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EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 001/2018, instaurado pela Portaria Conjunta nº 412/2018/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial nº 27.360, de 08/10/2018, página 264 e recomposta pela Portaria nº 287/2021/GBSES, publicada no Diário Oficial nº 28.015, de 09/06/2021, página 76, no uso de suas atribuições e com fulcro no disposto no artigo 39, § 2º da Lei 7692/97, considerando que os autos encontram-se devidamente instruídos, aptos para seguirmos para os trâmites finais, INTIMA, pelo presente edital, a pessoa jurídica L. LIMA AMORIM - ME (ELO TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS) - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 22.157.297/0001-36, com sede na Rua treze de junho, nº 877, sala 505, bairro Centro Sul, Cuiabá-MT, CEP 78020-000, na pessoa de seus representantes legais, para apresentar as Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação desta. Fica ciente que a intimação por edital será inserta três vezes seguidas no Diário Oficial do Estado. Ressalta-se que não comparecendo a acusada, o processo seguirá a sua revelia.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2021.

(original assinado)

Marcelo Franck da Silva

Presidente do PA nº 001/2018