Aguarde por favor...
D.O. nº28108 de 21/10/2021
Portaria nº 265/2021/GAB/SESP
D.O. nº28109 de 22/10/2021

Portaria nº 266/2021/GAB/SESP

D.O. nº28111 de 25/10/2021
PORTARIA Nº 149 2021 PAD 0042020

PORTARIA Nº 266/2021/GAB/SESP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a data de implantação e o funcionamento do SIGADOC no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

A Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições e;

Considerando a necessidade de modernizar a gestão de documentos e agilizar os processos de trabalho na Secretaria de Estado de Segurança Pública;

Considerando o Decreto nº 512, de 04 de junho de 2020, que definiu o SIGADOC como sistema oficial do Poder Executivo Estadual para a Gestão de Documentos Digitais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE

Art. 1º. A partir do dia 03/11/2021 todos os atos processuais administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, incluindo-se todas as unidades vinculadas, deverão ser realizados por meio do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC.

Parágrafo Único. A partir da data a que se refere o caput deste artigo, o Sistema de Protocolo do Estado de Mato Grosso permanecerá disponível apenas para consulta, sendo vedado o seu uso para criação de processos ou registro de novos documentos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

Original assinado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital