Legislação

D.O. nº28108 de 21/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00380

D.O. nº28108 de 21/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00379

D.O. nº28108 de 21/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00367

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00379 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 380.545,87 (trezentos e oitenta mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4887	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	380.545,87
TOTAL			380.545,87

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4887	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	126	520	1408	Modernização do Sistema Socioeducativo em Tecnologia da Informação e comunicação	0600	F	Anulação	4490	100	33.966,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado (Percentual)	50,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Anulação	4490	100	46.579,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura fortalecida (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	100	80.545,87
06	421	531	1422	Modernização do sistema penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	300	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	4490	300	300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	380.545,87
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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