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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00367 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4808

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

250.000,00

4868

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

150.000,00

TOTAL

400.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4808

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

9900

F

Suplementação

3350

100

250.000,00

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

9900

F

Anulação

4490

100

250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

2.000,00

TOTAL DO PROCESSO

250.000,00

PROCESSO : 4868

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

9900

F

Anulação

4490

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

1,00

20

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

0100

F

Suplementação

3340

100

80.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

700,00

00

608

382

4168

Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar

0600

F

Suplementação

3340

100

70.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Insumo disponibilizado (Unidade)

700,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).