Legislação

D.O. nº28108 de 21/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00379

D.O. nº28108 de 21/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00367

D.O. nº28108 de 21/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00366

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00367 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4808	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	250.000,00
4868	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	150.000,00
TOTAL			400.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4808	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3350	100	250.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	4490	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	2.000,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00
PROCESSO : 4868	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0100	F	Suplementação	3340	100	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	700,00
00	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0600	F	Suplementação	3340	100	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	700,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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