Legislação

D.O. nº28108 de 21/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00366

D.O. nº28108 de 21/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00365

D.O. nº28108 de 21/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00310

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00365 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.314.510,59 (três milhões e trezentos e quatorze mil e quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4511	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	465.966,16
4601	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	148.544,43
4702	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.700.000,00
TOTAL			3.314.510,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4511	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	350.000,00
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	100	38.341,16
12	122	036	2010	Manutenção de órgãos colegiados	9900	F	Anulação	3390	100	77.625,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	9900	F	Suplementação	3390	100	115.966,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	60,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	350.000,00
TOTAL DO PROCESSO	465.966,16
PROCESSO : 4601	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	3391	240	142.544,43
18	122	036	2010	Manutenção de órgãos colegiados	9900	F	Anulação	3390	240	6.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	148.544,43
TOTAL DO PROCESSO	148.544,43
PROCESSO : 4702	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	032	146	2002	Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos	9900	F	Suplementação	3390	300	2.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auditoria Realizada (Percentual)	25,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	300	2.700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.700.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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