Legislação

D.O. nº28107 de 20/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00377

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SEFAZ-DOR-2021/00376

D.O. nº28107 de 20/10/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00376 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.124.794,25 (quatro milhões e cento e vinte e quatro mil e setecentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4669	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	150,00
5053	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.124.644,25
5054	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.000.000,00
TOTAL			4.124.794,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4669	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	193	150,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	193	150,00
TOTAL DO PROCESSO	150,00
PROCESSO : 5053	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1435	Parcerias Institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	124.644,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	450,00
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
01	031	372	4163	Desenvolvimento de atividades legislativas	9900	F	Suplementação	3390	100	1.124.644,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Emenda apresentada (Número ordinal)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	1.124.644,25
PROCESSO : 5054	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	3.000.000,00
01	131	372	3286	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	0600	F	Anulação	3390	100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Região atendida (Número ordinal)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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