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D.O. nº28107 de 20/10/2021
EDITAL JOGOS ELETRÔNICOS (GAME) 2021 VF
D.O. nº28107 de 20/10/2021

ANEXO I MANUAL EDITAL JOGOS ELETRÔNICOS (GAME) 2021

D.O. nº28107 de 20/10/2021
ANEXO II CHECK LIST DOCUMENTOS INSCRIÇÃO EDITAL JOGOS ELETRÔNICOS (GAME) 2021

ANEXO I

MANUAL DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 09/2021/SECEL/MT

JOGOS ELETRÔNICOS - GAMES

QUEM PODE SE INSCREVER?

Pessoa Física

Pessoa Jurídica de direito privado com fins lucrativos;

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

QUEM NÃO PODE SE INSCREVER?

Está vedado e impedido de participar da presente Seleção Pública, como proponentes:

Pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes, e no caso desta última, que tenha sócio ou dirigente em débito com o Estado ou municípios;

Ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o substituto tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e seus parentes até segundo grau;

Membros do Conselho Estadual da Cultura de Mato Grosso, titulares e suplentes, servidores públicos da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso.

Cônjuges ou companheiros(as), filhos, noras, genros, enteados, netos e outros parentes até 3º grau, dos membros do Conselho Estadual de Cultura de Mato Grosso e/ou servidores da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso.

Projetos cujo objeto não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural/economia criativa e não se enquadre nas categorias previstas no item 3 deste Edital.

Ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;

Projetos oriundas dos poderes públicos das esferas municipal, estadual ou federal;

Produtores culturais que violaram resolução ou deliberação do Conselho Estadual de Cultura;

Projetos que tenham por finalidade as atribuições de outras Secretarias de Estado de Mato Grosso;

Projetos diferentes que tenham por objetivo a mesma ação cultural/economia criativa, mesmo que sejam atividades paralelas, correlatas ou periféricas do referido projeto.

Projetos diferentes que tenham por objetivo a mesma ação cultural/economia criativa.

Proposta que tiver atuação ou materiais comprovadamente vinculados às práticas de desrespeito às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, pessoas obesas, à população negra, aos povos indígenas ou outros povos e comunidades tradicionais, à população de baixa renda, às pessoas com deficiência, à população LGBTQIA+, ou que expresse outras formas de preconceitos semelhantes e ou que promova o desrespeito aos direitos humanos.

QUANTOS PROJETOS O MESMO PROPONENTE PODE INSCREVER?

O mesmo proponente só poderá propor um projeto neste Edital, independente da categoria. Caso o proponente venha apresentar mais de 01 (uma) inscrição será considerada para fins de participação a última inscrição realizada.

QUAIS SÃO AS CATEGORIAS, QUANTIDADE E VALORES DESTINADOS AOS PROJETOS?

CATEGORIA

QUANTIDADE DE PROJETOS

VALOR POR PROJETO

VALOR TOTAL POR CATEGORIA

Livre: projetos de jogos eletrônicos com tema livre.

5

R$ 70.000,00

R$ 350.000,00

Educacional: projetos de jogos eletrônicos que têm o objetivo de incentivar a leitura.

5

R$ 70.000,00

R$ 350.000,00

Valor Total

R$ 700.000,00

QUANTOS PROJETOS SERÃO SELECIONADOS?

Serão selecionados um total de 10 (dez) projetos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada, totalizando R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) de investimento

QUANDO E COMO POSSO ME INSCREVER?*

As inscrições ocorrerão entre os dias 18/10/2021 a 30/11/2021, e deverá ser feita seguindo as seguintes fases:

Fase 01- Pré-inscrição - Preencher o formulário de inscrição online, até às 18:00 da data final do período de inscrição, no link disponível no site da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (www.secel.mt.gov.br). Após o envio do formulário online o proponente receberá uma cópia do mesmo no e-mail informado, que deverá ser impressa, assinada e entregue junto com os outros documentos, de acordo com a próxima fase.

Fase 02- Entrega dos documentos - O proponente deverá entregar até às 18:00 no protocolo da SECEL/MT, situado na Av. José Monteiro de Figueiredo (Lava Pés), 510, Bairro Duque de Caxias, CEP: 78043-300 - Cuiabá-MT, juntamente com os documentos relacionados no subitem 6.6.2 deste edital. Os proponentes que não moram na região metropolitana de Cuiabá, poderão encaminhar os documentos pelo correio, para o mesmo endereço. Será considerada, para fins de cumprimento de prazo, a data da postagem, que deverá ser até o último dia do período de inscrição estabelecido no item 6.2, e Anexo II Checklist Documentos de Inscrição

Parágrafo Único: As inscrições só serão consideradas válidas caso o proponente cumpra as duas fases.

DO QUE PRECISO PARA A INSCRIÇÃO?

Fase 01 - Preencher e enviar o Formulário de Inscrição online que contém os seguintes campos para preenchimento:

·      Dados pessoais do proponente pessoa física:

a.  Nome

b.  CPF

c.  N° da Carteira de Identidade

d. Data da Emissão da Carteira de Identidade

e.  Órgão Expedidor da Carteira de identidade

f.   Endereço

g. Telefone fixo, celular e whatsapp

h. Redes sociais (instagram, facebook, youtube, etc.)

·      Dados pessoais do proponente pessoa jurídica:

a.  Instituição/razão social

b.  CNPJ

c.  CNAE

d. Endereço

e.  Telefone fixo, celular e whatsapp

f.   Nome do dirigente da instituição

g. CPF

h. N° da Carteira de Identidade

i.   Data da Emissão da Carteira de Identidade

j.   Órgão Expedidor da Carteira de identidade

k.  Endereço do dirigente da instituição

l.   Telefone fixo, celular e whatsapp

m. Redes sociais (instagram, facebook, youtube, etc.)

·      Critérios sociais e econômicos:

a.  Proponentes pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, ciganos, ribeirinhos e/ou quilombolas;

b.  Proponente pessoa física ou dirigente de pessoa jurídica que se identifique como mulher cis, mulheres ou homens trans, travestis e não-binários;

c.  Proponente que resida em comunidade cigana, ribeirinha ou quilombola.

·      Apresentação do jogo eletrônico (game):

a.  Resumo;

b.  Gênero, estilo estético, visão original;

c.  Relevância.

·      O que será realizado:

a.  Descrição da visão geral e apresentação visual do jogo eletrônico;

b.  Estrutura geral da narrativa e descrição dos personagens, caso haja;

c.  Mecânicas de interatividade (jogabilidade);

d. Progressão do game e demais funções;

e.  Descrição dos aspectos técnicos: plataformas, hardware, software, entre outros.

·      Pra quem será realizado:

a.  Perfil do público-alvo;

b.  Público estimado.

·      Como ele será realizado:

a.  Metodologia.

·      Porque ele deve ser realizado:

a.  Justifique a importância da realização do projeto.

·     Quem Participa do projeto com você? (equipe)

·      Plano de divulgação envolvendo todas as etapas do projeto:

a.  Descrição detalhada da estratégia de divulgação, incluindo as mídias e a forma que serão utilizadas.

·      Outras Informações:

a.  Detalhe os acordos e parcerias para a realização do projeto, caso haja;

b.  Plano de Segurança Sanitária que comprove que é possível realizar o projeto, mesmo com as restrições impostas pela Pandemia da Covid-19;

c.  Pitch com duração máxima de 5 minutos (vídeo explicativo do projeto - link no google drive, youtube, entre outros. Informar senha se houver);

d. Informações adicionais que você entenda que não se encaixe nas perguntas anteriores, mas que acredite que seja importante para uma melhor análise do seu projeto, como games similares ao proposto, entre outros.

Fase 2 - Relação de Documentos obrigatórios que fazem parte da inscrição (documentos físicos protocolados junto com o formulário de inscrição):

a)   Cópia de RG e CPF - frente e verso, ou documento oficial com foto no caso de proponente pessoa física ou;

b)   Cópia de RG e CPF - frente e verso, ou documento oficial com foto do dirigente da empresa ou instituição proponente;

c)   Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ);

d)   Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ) deverão apresentar comprovação de que estão residentes e domiciliados no Estado de Mato Grosso na data da inscrição no presente Edital, em conformidade com o art. 44-O, Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas federal, estadual ou municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, pública ou privada, administradoras de cartão de crédito em nome do Proponente, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no próprio documento;

e)   Planilha Orçamentária;

f)    Cronograma de Execução

g)   Storyboard;

h)   Equipe (currículo/portfólio);

i)    Declaração de que não é servidor SECEL;

j)    Termo de uso de EPI’s;

k)   Declaração de residência em MT;

l)    Declaração de parentesco;

m)  Autorização de uso de imagem e voz;

n)   Termo de Responsabilidade e Autoria (quando for o caso)

o)   Contratos ou pré-contratos que envolvam cessão de direitos patrimoniais, licenças de exploração comercial e adiantamentos de receita (pré-venda) do jogo eletrônico (game) que será desenvolvido (se for o caso)

p)   Contratos ou pré-contratos e comprovantes de investimentos, patrocínios, doações, prêmios e outras formas de aporte para o desenvolvimento do projeto (se for o caso)

* O comprovante de residência e domicílio poderá ser apresentado em nome de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante a apresentação de autodeclaração do grau de parentesco ou relacionamento, prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de promessa de compra e venda, ou de outro documento equivalente.

QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO

PONTO MÁXIMA

a) Clareza, consistência, coerência e qualidade do projeto proposto

0 a 25

b) Qualificação dos profissionais envolvidos no projeto (currículo/portfólio)

0 a 20

c) Compatibilidade orçamentária, viabilidade e adequação do cronograma

0 a 20

d) Valorização, preservação e promoção da diversidade cultural de Mato Grosso

0 a 15

e) Potencial de alcance e acesso do projeto

0 a 10

CRITÉRIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS

f) Proponentes pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, ciganos, ribeirinhas e/ou quilombolas

0 ou 2

g) Proponentes que se identifiquem como mulheres, mulheres cis, mulheres ou homens trans, travestis e não-binários

0 ou 2

h) Incentivo aos proponentes residentes em pequenos municípios (abaixo de 40 mil habitantes)

0 ou 2

i) Projetos com a participação de pessoas com deficiência

0 ou 2

j) Proponentes que não foram contemplados em editais da SECEL no ano de 2020

0 ou 2

PONTUAÇÃO MÁXIMA

100

COMO SERÁ A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO ESPECIAL E RECEBIMENTO DO RECURSO?

Os selecionados terão o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da divulgação do resultado final e/ou convocação, para envio pelo e-mail edital.game@secel.mt.gov.br:

Comprovante de abertura de conta corrente específica para o projeto, devendo ser aberta em qualquer instituição financeira, inclusive digital, de acordo com a alteração do Decreto nº 669/2016 caput do artigo nº 44-L.;

O proponente poderá utilizar uma conta já existente, desde que ela seja de uma instituição financeira pública federal e que seja utilizada exclusivamente para a execução;

Extrato de conta corrente zerada;

Cópia do Estatuto ou Contrato Social (exclusivo para proponentes entidade privada sem fins lucrativos);

Depois de apresentada a documentação, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso realizará os trâmites internos que segue:

1.   Verificação dos documentos apresentados;

2.   Emissão de certidão que comprove que o selecionado não possui pendências com a SECEL (nada consta);

3.   Emissão de parecer técnico;

4.   Indicação de servidor para realização de fiscalização, acompanhamento e análise da prestação de contas;

a.  O servidor desempenhará a função tendo em vista o Capítulo XI e XII do Decreto Estadual n° 669/2016.

5.   Emissão de PED (pedido de empenho) e Empenho;

6.   Elaboração da minuta do Termo de Compromisso Especial;

7.   Análise e emissão de parecer jurídico;

8.   Recolhimento das assinaturas;

9.   Publicação do extrato do Termo de Compromisso Especial no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

10. Repassar o recurso financeiro na conta do projeto indicado pelo selecionado

Para assinatura do Termo de Compromisso Especial, o proponente deverá ir até a sede da SECEL/MT ou, havendo algum impedimento, devidamente justificado, o Termo poderá ser enviado para o e-mail indicado na ficha de inscrição que deverá ser impresso e assinado pelo proponente e encaminhado via correio para a sede da SECEL/MT, localizada na Av. José Monteiro de Figueiredo (Lava Pés), 510, Bairro Duque de Caxias - CEP; 78043-300 - Cuiabá-MT, no horário das 8h às 12h e/ou das 14h às 17h (horário de Cuiabá-MT), de segunda a sexta-feira, sob pena de não recebimento dos recursos financeiros até a confirmação do recebimento do Termo de Compromisso Especial assinado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso.

COMO SERÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS?

A prestação de contas e deverá ser feita seguindo as seguintes fases:

Fase 01 - Envio do formulário de prestação de contas - Preencher o formulário de prestação de contas online, no link disponível no site da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (www.secel.mt.gov.br). Após o envio do formulário online o proponente receberá uma cópia do mesmo no e-mail informado, que deverá ser impressa, assinada e entregue junto com os outros documentos, de acordo com a próxima fase.

Fase 02- Entrega dos documentos - O proponente deverá entregar no protocolo da SECEL/MT, situado na Av. José Monteiro de Figueiredo (Lava Pés), 510, Bairro Duque de Caxias, CEP: 78043-300 - Cuiabá-MT, juntamente com os documentos relacionados no subitem 11.2 deste edital. Os proponentes que não moram na região metropolitana de Cuiabá, poderão encaminhar os documentos pelo correio, para o mesmo endereço. Será considerada, para fins de cumprimento de prazo, a data da postagem, que deverá dentro do prazo estabelecido no item 11.2 - letra c).

A prestação só será considerada efetivada caso o proponente cumpra as duas fases.

Apresentação do Formulário de Prestação de contas e cópia da lista de documentos ANEXO X do edital e orientações do Item 11.2 do Edital.

COMO EU POSSO TIRAR DÚVIDAS?

Na Superintendência de Desenvolvimento da Economia Criativa da SECEL

Telefone: (65) 3613-0240

E-mail:edital.game@secel.mt.gov.br

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