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D.O. nº28105 de 18/10/2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28106 de 19/10/2021

Publicação Outubro 10

D.O. nº28106 de 19/10/2021
Edital de Indeferimento - INÉRCIA - SUIMIS n. 1772021

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão, através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para o seguinte usuário:

LAUREANO CEBALHO - ME (DOLINA ÁGUA MILAGROSA), CNPJ: 23.211.299/0001-29, PROCESSO: 324192/2021. Município: Cáceres/MT, Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. 16°02’57,78”S e Long. 57°31’37,78”W; Vazão máxima de bombeamento 1,05 m³/h por um período de 0,23 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 3 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Hidrogeológica Serrana - UPG P-2. Validade do cadastro: 18/10/2031. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

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