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D.O. nº28105 de 18/10/2021
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2021/SESP
D.O. nº28106 de 19/10/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021/SESP

D.O. nº28106 de 19/10/2021
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2021/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1700/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 113597/2021 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa IBHAS - INSTITUTO BRASIL DE HARMONIA SOCIAL, CNPJ Nº 20.277.817/0001-19, para quarteirização de serviços profissionais nas especialidades médico (clínico geral, ginecologista e psiquiatra), enfermeiro, farmacêutico e técnico de enfermagem, necessários à oferta de assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade no Sistema Penitenciário de Mato Grosso, no valor global de R$ 6.362.753,28 (seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), com fulcro no artigo 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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