Legislação

D.O. nº28105 de 18/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 120, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

D.O. nº28106 de 19/10/2021

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 121 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

D.O. nº28109 de 22/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º124, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 121 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a distribuição de Teste rápido imunocromatográfico por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19) para os municípios do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

II - O Boletim Epidemiológico Especial n° 37/SVS/MS, onde segundo as diretrizes da OMS, durante os primeiros dias após o início dos sintomas da COVID-19 (aproximadamente 1 a 5 dias), proteínas viras são geradas (antígeno) e podem ser detectadas por diferentes testes (ELISA, imunofluorescência ou testes rápidos de detecção de antígenos;

III - O Guia de Vigilância Epidemiológica Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus 2019, que considera testes rápido imunocromatográfico para pesquisa de antígenos do COVID-19 para diagnóstico na fase aguda da doença (janela do 2º ao 7º dia após início dos sintomas).

IV - O teste rápido de detecção de antígeno pode ser usado como critério de confirmação (associado com a definição de caso, histórico clínico e epidemiológico) e para tomada de decisões de saúde pública (isolamento domiciliar);

V - A Nota Técnica n° 003/SVS/LACEN/GBAVS/SES-MT, que esclarece quanto ao uso e critérios para utilização do Teste Rápido de Antígeno;

VI - A necessidade de distribuição de Teste rápido imunocromatográfico por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19), para atender os municípios de forma complementar às atividades de detecção e monitoramento dos casos de COVID-19, para tratamento oportuno da doença.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a distribuição de 58.800 (cinquenta e oito mil e oitocentos) testes rápidos imunocromatográficos por antígeno COVID-19 Ag para detecção dos casos do novo coronavírus (COVID-19) para os municípios do Estado de Mato Grosso, provenientes da aquisição da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT.Art. 2º A distribuição dos testes para atender os municípios, se dará conforme disposto na Tabela 02 - Distribuição por população e IDH dos municípios do Anexo Único desta Resolução, e a Tabela 01 - Cálculo exemplo do Anexo Único desta Resolução exemplifica a sua memória de cálculo, sendo:

I - Calcula-se a coluna (A) multiplicando a população estimada do município por 1,33% (valor aproximado), obtém-se o quantitativo de testes que o município receberia por critério populacional;

II - Do valor da coluna (A), extrai-se 40% que corresponde a distribuição por critério populacional (cerca de 0,53%);

III - Do restante de testes (60%) coluna (C), aplica-se o critério do IDH, sendo que:

a) Se o IDH do município for menor do que o IDH do estado (0,727), calcula-se o quantitativo utilizando o valor da Coluna (C) + 30%;

b) Se o IDH do município for igual ou maior do que o IDH do estado (0,727), calcula-se o quantitativo utilizando o valor da Coluna (C) - 25%;

Art. 3º O teste deverá ser utilizado seguindo as orientações da Nota Técnica nº 98/2020-GCLAB/DAEVS/SVS/MS do Ministério da Saúde e Nota Técnica nº 003/SVS/LACEN/GBAVS/SES-MT, que tratam das orientações e recomendações sobre a utilização do teste rápido de antígenos contra SARS-CoV2.

Art. 4º Para toda testagem realizada (RT-qPCR e TR Antígeno), o caso é considerado suspeito e deve ser notificado no Sistema de Informação do Estado - INDICASUS, e se negativo deve ser registrado como descartado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor após homologada pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT,18 de outubro de 2021.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º 121 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Tabela 01 - Cálculo exemplo

População Município exemplo

(nº fictício)

(A)

Quantidade de testes que receberia por critério populacional

(cerca de 1,33% X população)

(100%)

(B)

Quantidade de testes que receberá por critério populacional

(cerca de 0,53%)

(40%)

(C)

Quantidade de teste restante

(Coluna A - Coluna B)

(60%)

(D)

Quantidade de testes que receberá SE o IDH for menor que do estado (0,727)

(Coluna C+30% do total que receberia na Coluna C)

(E)

Quantidade de testes que receberá SE o IDH for igual ou maior que do estado (0,727)

(Coluna C - 25% do total que receberia na Coluna C)

75.187

1.000

400

600

780

450

Tabela 02 - Distribuição por população e IDH dos municípios

Código Município	Municípios	População Estimada (TCU 2020)	NÚMERO DE TESTES (aproximadamente 1,33% da População)	40% testes por critério populacional (cerca de 0,53%)	IDH Por SMS 2010	60% testes conforme IDH*	Total de Testes	Total de Caixas (25 unid.)	Total de Caixas arredondado (25 unid.)	Total de testes Arredondado devido quantidade p/ caixa (25 unid.)
510.010	Acorizal	5.375	71	29	0,628	55	84	3,36	3	75
510.020	Água Boa	26.204	348	139	0,729	156	295	11,80	12	300
510.025	Alta Floresta	51.946	689	276	0,714	537	813	32,52	33	825
510.030	Alto Araguaia	19.379	257	103	0,704	200	303	12,12	12	300
510.035	Alto Boa Vista	6.983	93	37	0,651	72	109	4,36	4	100
510.040	Alto Garças	12.188	162	65	0,701	126	191	7,64	8	200
510.050	Alto Paraguai	11.473	152	61	0,638	118	179	7,16	7	175
510.060	Alto Taquari	11.133	148	59	0,705	115	174	6,96	7	175
510.080	Apiacás	10.283	136	55	0,675	106	161	6,44	6	150
510.100	Araguaiana	3.081	41	16	0,687	31	47	1,88	2	50
510.120	Araguainha	915	12	5	0,701	9	14	0,56	1	25
510.125	Araputanga	16.951	225	90	0,725	175	265	10,60	11	275
510.130	Arenápolis	9.502	126	50	0,704	98	148	5,92	6	150
510.140	Aripuanã	22.714	301	121	0,675	235	356	14,24	14	350
510.160	Barão de Melgaço	8.566	114	45	0,600	88	133	5,32	5	125
510.170	Barra do Bugres	35.307	469	187	0,693	365	552	22,08	22	550
510.180	Barra do Garças	61.357	814	326	0,748	365	691	27,64	28	700
510.185	Bom Jesus do Araguaia	6.706	89	36	0,661	69	105	4,20	4	100
510.190	Brasnorte	20.135	267	107	0,696	208	315	12,60	13	325
510.250	Cáceres	94.861	1.259	504	0,708	982	1.486	59,44	59	1.475
510.260	Campinápolis	16.127	214	86	0,538	166	252	10,08	10	250
510.263	Campo Novo do Parecis	36.148	480	192	0,734	215	407	16,28	16	400
510.267	Campo Verde	45.192	600	240	0,744	269	509	20,36	20	500
510.268	Campos de Júlio	7.070	94	38	0,750	42	80	3,20	3	75
510.269	Canabrava do Norte	4.726	63	25	0,667	48	73	2,92	3	75
510.270	Canarana	21.842	290	116	0,693	226	342	13,68	14	350
510.279	Carlinda	10.198	135	54	0,665	105	159	6,36	6	150
510.285	Castanheira	8.762	116	47	0,665	90	137	5,48	5	125
510.300	Chapada dos Guimarães	19.912	264	106	0,688	206	312	12,48	12	300
510.305	Cláudia	12.245	163	65	0,699	126	191	7,64	8	200
510.310	Cocalinho	5.709	76	30	0,660	59	89	3,56	4	100
510.320	Colíder	33.650	447	179	0,713	348	527	21,08	21	525
510.325	Colniza	39.861	529	212	0,611	412	624	24,96	25	625
510.330	Comodoro	21.008	279	112	0,689	217	329	13,16	13	325
510.335	Confresa	31.510	418	167	0,668	326	493	19,72	20	500
510.336	Conquista D'Oeste	4.101	54	22	0,718	42	64	2,56	3	75
510.337	Cotriguaçu	20.238	269	107	0,601	209	316	12,64	13	325
510.340	Cuiabá	617.848	8.200	3.280	0,785	15.724	19.004	760,16	760	19.000
510.343	Curvelândia	5.245	70	28	0,690	54	82	3,28	3	75
510.345	Denise	9.544	127	51	0,683	98	149	5,96	6	150
510.350	Diamantino	22.176	294	118	0,718	229	347	13,88	14	350
510.360	Dom Aquino	8.157	108	43	0,690	84	127	5,08	5	125
510.370	Feliz Natal	14.523	193	77	0,692	150	227	9,08	9	225
510.380	Figueirópolis D'Oeste	3.452	46	18	0,679	35	53	2,12	2	50
510.385	Gaúcha do Norte	7.782	103	41	0,615	80	121	4,84	5	125
510.390	General Carneiro	5.592	74	30	0,670	57	87	3,48	3	75
510.395	Glória D'Oeste	3.008	40	16	0,710	31	47	1,88	2	50
510.410	Guarantã do Norte	36.130	480	192	0,703	374	566	22,64	23	575
510.420	Guiratinga	15.245	202	81	0,705	157	238	9,52	10	250
510.450	Indiavaí	2.779	37	15	0,661	28	43	1,72	2	50
510.452	Ipiranga do Norte	7.935	105	42	0,727	47	89	3,56	4	100
510.454	Itanhangá	6.885	91	37	0,710	71	108	4,32	4	100
510.455	Itaúba	3.704	49	20	0,690	38	58	2,32	2	50
510.460	Itiquira	13.525	180	72	0,693	140	212	8,48	8	200
510.480	Jaciara	27.921	371	148	0,735	166	314	12,56	13	325
510.490	Jangada	8.451	112	45	0,630	87	132	5,28	5	125
510.500	Jauru	8.582	114	46	0,673	88	134	5,36	5	125
510.510	Juara	35.130	466	186	0,682	363	549	21,96	22	550
510.515	Juína	41.088	545	218	0,716	425	643	25,72	26	650
510.517	Juruena	16.351	217	87	0,662	169	256	10,24	10	250
510.520	Juscimeira	11.168	148	59	0,714	115	174	6,96	7	175
510.523	Lambari D'Oeste	6.183	82	33	0,627	64	97	3,88	4	100
510.525	Lucas do Rio Verde	67.620	897	359	0,768	402	761	30,44	30	750
510.530	Luciara	2.055	27	11	0,676	21	32	1,28	1	25
510.558	Marcelândia	10.301	137	55	0,701	106	161	6,44	6	150
510.560	Matupá	16.793	223	89	0,716	173	262	10,48	10	250
510.562	Mirassol d'Oeste	27.937	371	148	0,704	289	437	17,48	17	425
510.590	Nobres	15.334	204	81	0,699	158	239	9,56	10	250
510.600	Nortelândia	5.923	79	31	0,702	61	92	3,68	4	100
510.610	Nossa Senhora do Livramento	13.202	175	70	0,638	136	206	8,24	8	200
510.615	Nova Bandeirantes	15.660	208	83	0,650	162	245	9,80	10	250
510.620	Nova Brasilândia	3.732	50	20	0,651	38	58	2,32	2	50
510.621	Nova Canaã do Norte	12.832	170	68	0,686	132	200	8,00	8	200
510.880	Nova Guarita	4.460	59	24	0,688	46	70	2,80	3	75
510.618	Nova Lacerda	6.751	90	36	0,636	69	105	4,20	4	100
510.885	Nova Marilândia	3.306	44	18	0,704	34	52	2,08	2	50
510.890	Nova Maringá	8.850	117	47	0,663	91	138	5,52	6	150
510.895	Nova Monte Verde	9.277	123	49	0,691	96	145	5,80	6	150
510.622	Nova Mutum	46.813	621	249	0,758	278	527	21,08	21	525
510.617	Nova Nazaré	3.932	52	21	0,595	40	61	2,44	2	50
510.623	Nova Olímpia	20.563	273	109	0,682	212	321	12,84	13	325
510.619	Nova Santa Helena	3.737	50	20	0,714	38	58	2,32	2	50
510.624	Nova Ubiratã	12.264	163	65	0,669	126	191	7,64	8	200
510.625	Nova Xavantina	21.514	286	114	0,704	222	336	13,44	13	325
510.627	Novo Horizonte do Norte	4.022	53	21	0,664	41	62	2,48	2	50
510.626	Novo Mundo	9.363	124	50	0,674	96	146	5,84	6	150
510.631	Novo Santo Antônio	2.705	36	14	0,653	28	42	1,68	2	50
510.628	Novo São Joaquim	4.949	66	26	0,649	51	77	3,08	3	75
510.629	Paranaíta	11.257	149	60	0,672	116	176	7,04	7	175
510.630	Paranatinga	22.874	304	121	0,667	236	357	14,28	14	350
510.637	Pedra Preta	17.793	236	94	0,679	184	278	11,12	11	275
510.642	Peixoto de Azevedo	35.338	469	188	0,649	365	553	22,12	22	550
510.645	Planalto da Serra	2.649	35	14	0,656	27	41	1,64	2	50
510.650	Poconé	32.915	437	175	0,652	340	515	20,60	21	525
510.665	Pontal do Araguaia	6.843	91	36	0,734	40	76	3,04	3	75
510.670	Ponte Branca	1.550	21	8	0,686	16	24	0,96	1	25
510.675	Pontes e Lacerda	45.774	608	243	0,703	473	716	28,64	29	725
510.677	Porto Alegre do Norte	12.685	168	67	0,673	131	198	7,92	8	200
510.680	Porto dos Gaúchos	5.392	72	29	0,685	55	84	3,36	3	75
510.682	Porto Esperidião	12.097	161	64	0,652	125	189	7,56	8	200
510.685	Porto Estrela	2.877	38	15	0,599	29	44	1,76	2	50
510.700	Poxoréo	16.021	213	85	0,678	165	250	10,00	10	250
510.704	Primavera do Leste	62.983	836	334	0,752	375	709	28,36	28	700
510.706	Querência	17.937	238	95	0,692	185	280	11,20	11	275
510.715	Reserva do Cabaçal	2.743	36	15	0,676	28	43	1,72	2	50
510.718	Ribeirão Cascalheira	10.329	137	55	0,670	106	161	6,44	6	150
510.719	Ribeirãozinho	2.422	32	13	0,692	25	38	1,52	2	50
510.720	Rio Branco	5.153	68	27	0,707	53	80	3,20	3	75
510.757	Rondolândia	4.036	54	21	0,640	41	62	2,48	2	50
510.760	Rondonópolis	236.067	3.133	1.253	0,755	1.406	2.659	106,36	106	2.650
510.770	Rosário Oeste	17.067	227	91	0,650	176	267	10,68	11	275
510.775	Salto do Céu	3.295	44	17	0,666	34	51	2,04	2	50
510.724	Santa Carmem	4.563	61	24	0,715	47	71	2,84	3	75
510.774	Santa Cruz do Xingu	2.633	35	14	0,684	27	41	1,64	2	50
510.776	Santa Rita do Trivelato	3.526	47	19	0,735	21	40	1,60	2	50
510.777	Santa Terezinha	8.460	112	45	0,609	87	132	5,28	5	125
510.726	Santo Afonso	3.155	42	17	0,689	32	49	1,96	2	50
510.779	Santo Antônio do Leste	5.323	71	28	0,655	55	83	3,32	3	75
510.780	Santo Antônio do Leverger	16.819	223	89	0,656	174	263	10,52	11	275
510.785	São Félix do Araguaia	11.801	157	63	0,668	122	185	7,40	7	175
510.729	São José do Povo	4.105	54	22	0,661	42	64	2,56	3	75
510.730	São José do Rio Claro	21.011	279	112	0,682	217	329	13,16	13	325
510.735	São José do Xingu	5.620	75	30	0,719	58	88	3,52	4	100
510.710	São José dos Quatro Marcos	18.846	250	100	0,657	195	295	11,80	12	300
510.740	São Pedro da Cipa	4.779	63	25	0,660	49	74	2,96	3	75
510.787	Sapezal	26.695	354	142	0,732	159	301	12,04	12	300
510.788	Serra Nova Dourada	1.678	22	9	0,664	17	26	1,04	1	25
510.790	Sinop	146.005	1.938	775	0,754	869	1.644	65,76	66	1.650
510.792	Sorriso	92.769	1.231	492	0,744	552	1.044	41,76	42	1.050
510.794	Tabaporã	9.414	125	50	0,695	97	147	5,88	6	150
510.795	Tangará da Serra	105.704	1.403	561	0,729	629	1.190	47,60	48	1.200
510.800	Tapurah	14.046	186	75	0,714	145	220	8,80	9	225
510.805	Terra Nova do Norte	9.476	126	50	0,698	98	148	5,92	6	150
510.810	Tesouro	3.824	51	20	0,655	39	59	2,36	2	50
510.820	Torixoréu	3.547	47	19	0,716	36	55	2,20	2	50
510.830	União do Sul	3.490	46	19	0,665	36	55	2,20	2	50
510.835	Vale de São Domingos	3.126	41	17	0,656	32	49	1,96	2	50
510.840	Várzea Grande	287.882	3.821	1.528	0,734	1.714	3.242	129,68	130	3.250
510.850	Vera	11.402	151	61	0,680	118	179	7,16	7	175
510.550	Vila Bela da Santíssima Trindade	16.271	216	86	0,645	168	254	10,16	10	250
510.860	Vila Rica	26.496	352	141	0,688	274	415	16,60	17	425
TOTAL	3.526.220	46.800	18.720	0,727	40.076	58.799	2.351,96	2.352	58.800

*Os municípios com IDH menor do que do Estado (0,727) receberão aproximadamente 30% a mais sobre o montante que receberia utilizando como base o total de 46.800 testes e os municípios com IDH igual ou maior receberão aproximadamente 25% a menos que o montante que receberia utilizando como base o total de 46.800 testes.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28105 de 18/10/2021RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 120, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

D.O. nº28106 de 19/10/2021

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 121 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

D.O. nº28109 de 22/10/2021RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º124, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

D.O. nº28105 de 18/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 120, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

D.O. nº28109 de 22/10/2021
RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º124, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.