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D.O. nº28105 de 18/10/2021
Portaria 0102021proc1066392020OS 014 2020 Diversos
D.O. nº28105 de 18/10/2021

Portaria nº 184 Portaria de Fiscal Termo de Adesão n° 004 2021 BRB BANCO DE BRASILIA Tarifas

D.O. nº28106 de 19/10/2021
Portaria nº 185 Termo de Cooperação 0600 2021 Município de Nova Ubiratã PCM

PORTARIA N° 184/2021/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 121, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 941 de 20 de maio de 2021 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo abaixo relacionado:

Processo

Termo de Adesão

Aderente

Objeto

Valor Global/Anual do Contrato

Servidores Designados

Nº 125636/2021

Nº 004/2021

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Contratação, mediante credenciamento, de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais, através de documento de arrecadação estadual - DAR e guia nacional de receitas estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.

R$ R$ 678.195,32 (seiscentos e setenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos)

Fiscal: Magda Carvalho Dorilêo - Matrícula: 48748

Substituto: Laodicéia de Souza Santos - Matrícula: 252619

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 67 da Lei 8666/93 e a Instrução Normativa 002/2020/SEFAZ.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 13 de outubro de 2021.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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