Aguarde por favor...
D.O. nº28105 de 18/10/2021
PORTARIA SESP Nº 2562021 Instituir nova comissão PAD 07 2018 Uniscor Sispen Sérgio Luiz de Deus Carvalho
D.O. nº28105 de 18/10/2021

Portaria nº 259/2021/GAB/SESP/MT

D.O. nº28106 de 19/10/2021
PORTARIA 2622021 Designação de Fiscais Proc XXX2021

PORTARIA Nº 259/2021/GAB-SESP/MT.

INSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

O Secretário Adjunto de Segurança Pública, no uso das suas atribuições normativas;

CONSIDERANDO a necessidade de recebimento definitivo dos serviços de Construção da Cadeia Pública no município de Peixoto de Azevedo/MT, objeto do Contrato Nº 031/2012/SISPEN/SESP, firmado com a empresa Projetus Engenharia e Construções Ltda;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993, que dispõe sobre o recebimento de contratos de obras e serviços de engenharia;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, inciso VI, alínea “a”, da Instrução Normativa Nº 001/2021/GAB/SESP/MT, de 11 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a fiscalização e gestão da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para executar vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - A comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes servidores:

Gerência de Fiscalização - GEFIS/SESP

Alyson Lino Xavier - Analista de Desenvolvimento Econômico e Social - perfil engenheiro civil;

Edvaldo de Souza Rodrigues - Analista de Des. Econômico e Social - perfil engenheiro sanitarista; e

Juliano Machado da Rosa - Analista de Des. Econômico e Social - perfil engenheiro eletricista.

Art. 3º - A Comissão deverá desenvolver as atividades sob a orientação da Gerência de Fiscalização - GEFIS/SESP.

Art. 4º - Quando convocados, os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 5º - A comissão deverá emitir manifestação/termo circunstanciado quanto ao recebimento definitivo da obra ou indicar pendências a serem sanadas, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de emissão de Termo de Recebimento Provisório, em atendimento ao § 3º do artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 6º - Os trabalhos da comissão se encerram com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 13 de outubro de 2021.

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

Original assinado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital