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D.O. nº28105 de 18/10/2021
Portaria nº 013 2021 Destituição de Defensor Dativo Ref PAD Nº 016 2017
D.O. nº28105 de 18/10/2021

PORTARIA SESP Nº 2562021 Instituir nova comissão PAD 07 2018 Uniscor Sispen Sérgio Luiz de Deus Carvalho

D.O. nº28105 de 18/10/2021
Portaria nº 259/2021/GAB/SESP/MT

PORTARIA N° 256/2021/GAB/SESP

Anular parcialmente os atos praticados pela Comissão Processante e instituir nova Comissão no PAD n° 007/2018 da Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1 º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005, 550/2014 e 587/2017:

Considerando o PAD n°. 007/2018 (Proc. 294350/2018), instaurado pela Portaria n°. 153/2018/CGE-COR/SEJUDH, publicada do Diário Oficial em 21 de maio de 2018, pág. 19;

Considerando o contido no Parecer de Corregedoria n° 191/2019, de fls. 128/130 dos autos sob Protocolo n°. 294350/2018;

Considerando ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1°- Revogar a Portaria 130/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E em 01.06.2021

Art. 2°- Anular parcialmente os atos praticados pela Comissão Processante no Processo Administrativo disciplinar supracitado, a partir das folhas 69;

Art. 3°- Instituir nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo citado, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: Eduardo Reis de Arruda Latorraca, matrícula 114758;

Membro: Jane Neves da Silva, matrícula 93608 (Secretária);

Membro: Elton Johnson Santos Vieira, matrícula 273829 (Vogal);

Art. 4º - Determinar que o processo seja concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, contados a partir da publicação da portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

Secretário de Estado de Segurança Pública em Substituição Legal

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