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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1392/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019 e considerando o que consta no Processo nº 231922/2021, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a VILSON PEDRO NERY, Auditor do Estado, Matrícula Funcional nº 80435/2, lotado na Controladoria Geral do Estado - CGE, Licença para  Qualificação  Profissional  em  nível  de Doutorado em Agronegócios, na Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, campus de  Dourados - MS, pelo período de 01 de dezembro de 2021 a 30 de novembro de 2023,  sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidor, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença e que possam ensejar acúmulo ilegal, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2021.