Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00324

D.O. nº28103 de 14/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00341

D.O. nº28107 de 20/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00378

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00341 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 4.491.358,85 (quatro milhões e quatrocentos e noventa e um mil e trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4406	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.491.358,85
TOTAL			4.491.358,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4406	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	592.696,88
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	172.571,69
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	250.267,22
03	422	405	2335	Melhoria do atendimento ao necessitado	9900	F	Suplementação	3390	100	650.500,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Assistência jurídica concedida (Unidade)	280.000,00
03	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	2.825.322,25
TOTAL DO PROCESSO	4.491.358,85
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28100 de 07/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00324

D.O. nº28103 de 14/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00341

D.O. nº28107 de 20/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00378

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00324

D.O. nº28107 de 20/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00378