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D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00325
D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00324

D.O. nº28103 de 14/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00341

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00324 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 15.174.495,28 (quinze milhões e cento e setenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4069

01101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

15.000.000,00

4360

04101

CASA CIVIL

74.495,28

4411

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

85.000,00

4451

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

15.000,00

TOTAL

15.174.495,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4069

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

300

15.000.000,00

00

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3390

300

15.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

15.000.000,00

PROCESSO : 4360

ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

74.495,28

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

100

74.495,28

TOTAL DO PROCESSO

74.495,28

PROCESSO : 4411

ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

4490

240

85.000,00

20

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

4490

240

85.000,00

TOTAL DO PROCESSO

85.000,00

PROCESSO : 4451

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

16

482

338

1763

Apoio e execução de habitação e infraestrutura

9900

F

Suplementação

3390

100

15.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Casa construída (Unidade)

0,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

9900

F

Anulação

3390

100

15.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

23,00

TOTAL DO PROCESSO

15.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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