Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00325

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00324

D.O. nº28103 de 14/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00341

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00324 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 15.174.495,28 (quinze milhões e cento e setenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4069	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	15.000.000,00
4360	04101	CASA CIVIL	74.495,28
4411	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	85.000,00
4451	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	15.000,00
TOTAL			15.174.495,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4069	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	300	15.000.000,00
00	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	300	15.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000.000,00
PROCESSO : 4360	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	74.495,28
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	74.495,28
TOTAL DO PROCESSO	74.495,28
PROCESSO : 4411	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	240	85.000,00
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	240	85.000,00
TOTAL DO PROCESSO	85.000,00
PROCESSO : 4451	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	9900	F	Suplementação	3390	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	0,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	3390	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	23,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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