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D.O. nº28103 de 14/10/2021
PORTARIA N° 47/2021/CPTCE/GS/SINFRA
D.O. nº28103 de 14/10/2021

PORTARIA N° 48/2021/CPTCE/GS/SINFRA

D.O. nº28106 de 19/10/2021
PORTARIA Nº06821 Construção de nova cabine de força com transformador de 500 KVA

PORTARIA N° 48/2021/CPTCE/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e Considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados pelos membros da Comissão de Tomada de Contas designados nas Portarias nº 01/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT e 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA, para fins de regularização processual na Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 05/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 003/2015 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de Denise, tendo como objeto a Obra de Pavimentação e Drenagem da Avenida São Paulo no município de Denise/MT.

Art. 2° A Comissão ficou autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor de maneira retroativa compreendendo o período de 07/01/2021 a 01/06/2021. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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