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D.O. nº28097 de 04/10/2021
48ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 01102021
D.O. nº28103 de 14/10/2021

50ª Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa 13102021

D.O. nº28113 de 27/10/2021
512ª Ata da Reunião Deliberativa 26102021

ATA DA 50ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021.

Ao décimo terceiro dia do mês de outubro, com início às 08h00, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Felippe Tomaz Borges - Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados, presentes como convidado Matheus Henrique Camarão Cunha da Assessoria de Comunicação da AGER/MT para a realização da 50ª Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 556857/2019 - Lopes Sul. Assunto: Auto de Infração nº 1952.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela anulação da autuação imposta, em razão do vício de legalidade, por erro no enquadramento legal. Nesta oportunidade determinam a remessa dos autos do processo a Corregedoria da AGER/MT.

2 - Processo nº 15434/2020 - Expresso São Luiz. Assunto: Auto de Infração nº 1921.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela anulação da autuação imposta, em razão do vício de legalidade, por erro no enquadramento legal. Nesta oportunidade determinam a remessa dos autos do processo a Corregedoria da AGER/MT.

3 - Processo nº 536287/2019 - Expresso Maia. Assunto: Auto de Infração nº 0082.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela anulação da autuação imposta, em razão do vício de legalidade, por erro no enquadramento legal. Nesta oportunidade determinam a remessa dos autos do processo a Corregedoria da AGER/MT.

4 - Processo nº 381570/2021 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assunto: Informações sobre atendimento - SIMP 001401-031/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina o envio de ofício em resposta, com cópia integral do processo, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

5 - Processo nº 381560/2021 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assunto: Informações sobre atendimento - SIMP 001400-031/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina o envio de ofício em resposta, com cópia integral do processo, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

6 - Processo nº 381553/2021 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assunto: Informações sobre atendimento - SIMP 001399-031/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina o envio de ofício em resposta, com cópia integral do processo, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

7 - Processo nº 381549/2021 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assunto: Informações sobre atendimento - SIMP 001402-031/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina o envio de ofício em resposta, com cópia integral do processo, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

8 - Processo nº 381546/2021 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assunto: Informações sobre atendimento - SIMP 001403-031/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina o envio de ofício em resposta, com cópia integral do processo, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

9 - Processo nº 381544/2021 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assunto: Informações sobre atendimento - SIMP 001398-031/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina o envio de ofício em resposta, com cópia integral do processo, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

10 - Processo nº 381539/2021 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assunto: Informações sobre atendimento - SIMP 001397-031/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina o envio de ofício em resposta, com cópia integral do processo, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

11 - CI/DRO/Nº 155/2020. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina que:

a)  Encaminhamento da presente CI para UNISECI para avaliação dos itens que compõe o relatório técnico nº 33/2020/TCE se estão contemplados no Plano de Providências do Acordão 112/2019, caso não esteja, que encaminhe sugestões de providências para a Diretoria Executiva até o dia 20/10/2021;

b)  Agendamento da Audiência Pública do Anuário da AGER/MT para o dia 07/12/2021 às 14:00 horas no formato virtual, com a apresentação das respetivas áreas e com organização do Gabinete da Presidência.

12 - Processo nº 9695/2021 - Via Brasil MT 100. Assunto: Auto de Infração nº 003/2021/ CRRPH/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da AGER/MT da sua Decisão Monocrática que anula o Auto de Infração nº 003/2021/CRRPH/AGER.

13 - Processo nº 412330/2020 - Morro da Mesa S/A. Assunto: Auto de Infração 001/2021/ CRRPH/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias deu ciência a Diretoria Executiva da AGER/MT da sua Decisão Monocrática que anula o Auto de Infração nº 001/2021/CRRPH/AGER.

14 - Processo nº 244084/2021 - Viação Juína Ltda. Assunto: Projeto Executivo do Mercado 5 Lote II. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães, e delibera pela Aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa Viação Juína Ltda., CNPJ: 04.017.029/0001-37, relativo ao contrato de concessão nº 004/2021/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 05 - Categoria Diferenciada, nos termos do PAR/AGER/MT/CRTR - Nº 271/2021 (fls. 120/122), podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente.

15 - Processo nº 425939/2021 - Construtora J. Lima Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1853. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva da AGER/MT ratifica a designação do Diretor Regulador Ouvidor como relator do processo e, por unanimidade, acompanha o voto do relator José Rodrigues Rocha Júnior, que vota pelo recebimento do pedido de restituição, por tempestivo, e de maneira cautelar, pelo seu provimento, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio. Defere pedido de desentranhamento dos documentos anteriormente protocolados, fls. 20/26. Vota ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Coordenadoria Reguladora de Transportes para que proceda com a regular tramitação para análise do mérito ao Auto de Apreensão nº 1853, em todos os seus termos.

16 - Processo nº 272224/2021 - Transmol Transportes Eireli. Assunto: Projeto Executivo do Mercado 3 Lote II. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães, que vota pela Aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa Transmol Transportes Eireli, CNPJ: 34.064.828/0001-25, relativo ao Contrato Emergencial nº 011/2021/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 03 - Categoria Diferenciada, nos termos do PAR/AGER/MT/CRTR - Nº 319/2021, e ainda, com o indeferimento do seccionamento em Nova Xavantina, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente.

17 - Processo nº 309735/2021 - Transmol Transportes Eireli. Assunto: Projeto Executivo do Mercado 8 Lote II. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva da AGER/MT, por unanimidade acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães, que vota pela Aprovação  do Projeto Executivo apresentado pela empresa Transmol Transportes Eireli, CNPJ: 34.064.828/0001-25, relativo ao Contrato Emergencial nº 020/2021/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 08 - Categoria Diferenciada, nos termos do PAR/AGER/MT/CRTR - Nº 320/2021, e ainda, com indeferimento do seccionamento em Posto Gil, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente.

18 - Processo nº 3574111/2021 - Antônio José Santana. Assunto: Sorteio de Relator - Auto de Apreensão nº 1937. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador Luis Alberto Nespolo.

19 - Processo nº 309157/2021 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Sorteio de Relator - Auto de Infração nº 0401. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Júnior.

20 - Processo nº 461904/2021 - Rodovia da Mudança. Assunto: Sorteio de Relator - Reajuste Tarifário. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador Luis Alberto Nespolo.

21 - Processo nº 449651/2021 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Sorteio de Relator - Reajuste do Coeficiente Tarifário da empresa da Categoria Diferenciada x Eventual desequilíbrio econômico-financeiro no contrato da empresa da categoria básica - MIT 1 do STCRIP/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara.

22 - Processo nº 33302/2021 - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Assunto: Sorteio de Relator - Auto de Apreensão nº 1433. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara.

23 - Processo nº 33318/2021 - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Assunto: Sorteio de Relator - Auto de Apreensão nº 1729. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Júnior.

24 - Processo nº 34403/2021 - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Assunto: Sorteio de Relator - Auto de Apreensão nº 1730. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador Luis Alberto Nespolo.

25 - Processo nº 459042/2021 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Sorteio de Relator - Desequilíbrio Econômico-Financeiro. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara.

26 - Processo nº 75349/2019 e apenso nº 112641/2021 - Via Brasil MT 100. Assunto: Agendamento da Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina que seja agendada Sessão Regulatória para o dia 21/10/2021 às 14:00 horas.

27 - Processo nº 269645/2021 - Companhia Matogrossense de Gás - MTGás. Assunto: Agendamento da Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva da AGER/MT determina que seja agendada Sessão Regulatória para o dia 21/10/2021 às 15:30 horas.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Carolin Fernanda Botelho - Assessora da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim _______________________ e pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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