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D.O. nº28103 de 14/10/2021
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
D.O. nº28103 de 14/10/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041

D.O. nº28103 de 14/10/2021
RESULTADO DA LICITAÇÃO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0003180/2021-20, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA EIRELI, CNPJ nº 05.775.314/0001-80, com sede na Rodovia Arquiteto Helder Cândia, 567, 2º Andar, Ribeirão do Lipa, Cuiabá-MT, CEP 78.048-150, no valor mensal de R$ 35.210,00 (trinta e cinco mil, duzentos e dez reais), referente à prestação de serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, incluindo atualização de software, nos terminais biométricos MDC4IP Acess biometria, instalados na sede da Procuradoria Geral de Justiça e sedes das Promotorias da Capital e Interior do Estado de Mato Grosso, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 20079900 / Fonte - 100/300 / Natureza da Despesa - 33904000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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