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D.O. nº28100 de 07/10/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 549 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001042 Valdirene dos Santos Oliveira e outro
D.O. nº28101 de 08/10/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 523 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021002525 MARINALVA VIEIRA DE SOUZA

D.O. nº28101 de 08/10/2021
ATO GOV N 4959 2021 APOSENTADORIA RETIFICAÇÃO PROC 20211202276 ANA DA GUIA DE CAMPOS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 523/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.02525 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 07.08.2021, em caráter vitalício, a Sra. MARINALVA VIEIRA DE SOUZA, portadora do RG n.º 0521748-2 SESP/MT e do CPF n.º 311.357.141-34, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. WALTINHO RODRIGUES DE SOUZA, ocorrido em 07.08.2021, estando na inatividade mediante reserva remunerada proporcional pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2021.

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