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D.O. nº28100 de 07/10/2021
Extrato do contrato nº 035 2021 Silveira & Dalmas
D.O. nº28101 de 08/10/2021

EXTRATO DE TERMO DE CONVALIDAÇÃO

D.O. nº28105 de 18/10/2021
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 29/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DE TERMO DE CONVALIDAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 662534/2013

CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 450/2013/SPS/SAD

DOADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SAD

DONATÁRIO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE POCONÉ-MT

OBJETO: 01 VEÍCULO AUTOMOTOR DE MARCA/MODELO: NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, ANO/FABRICAÇÃO: 2005/2005, PLACA: KAI3089, RENAVAM: 864600976.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, art. 8º; Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, art. 24º; Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, art. 64, em concordância ao parágrafo 1º, art. 37, da Constituição Federal de 1998.

O Estado de Mato Grosso, torna pública a decisão proferida nos autos do processo administrativo de nº 662534/2013, que convalidou a doação do veículo automotor de marca/modelo: Nissan/Frontier 4x4 XE, ano/fabricação: 2005/2005, placa: KAI3089, renavam: 864600976, realizada por meio do Contrato de Doação de Bem Móvel nº 450/2013/SPS/SAD, acostado nas folhas 11/13, conforme parecer jurídico nº 78/SGACI/PGE/2021, de lavra da Procuradoria Geral do Estado, às fls. 94/99 dos autos.

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