Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00328

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00327

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00326

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00327 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.096.189,74 (dois milhões e noventa e seis mil e cento e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4265	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
4276	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	91.189,74
4318	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	90.000,00
4320	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	1.128.000,00
4322	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	265.000,00
4330	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
4494	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	272.000,00
TOTAL			2.096.189,74

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4265	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0400	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	39,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 4276	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	0900	F	Suplementação	4440	100	91.189,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	100	91.189,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	91.189,74
PROCESSO : 4318	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0200	F	Suplementação	4440	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	45,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0800	F	Suplementação	4440	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	29,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão de patrimônio reestruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	90.000,00
PROCESSO : 4320	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	640	1.000.000,00
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	640	1.000.000,00
02	128	400	4071	Capacitação permanente de magistrados da 1ª e 2ª instâncias - ESMAGIS	9900	F	Suplementação	4490	240	128.000,00
02	128	400	4071	Capacitação permanente de magistrados da 1ª e 2ª instâncias - ESMAGIS	9900	F	Anulação	3390	240	128.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	vagas ofertadas (Unidade)	1.094,00
TOTAL DO PROCESSO	1.128.000,00
PROCESSO : 4322	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3390	100	265.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Legislação revisada (Percentual)	100,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0300	F	Suplementação	4490	100	125.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	13,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0200	F	Suplementação	4440	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	45,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0800	F	Suplementação	4440	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	29,00
TOTAL DO PROCESSO	265.000,00
PROCESSO : 4330	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Legislação revisada (Percentual)	100,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0200	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 4494	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	100	272.000,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Anulação	3390	100	272.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	85,00
TOTAL DO PROCESSO	272.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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