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D.O. nº28093 de 28/09/2021
ATO 4826 21
D.O. nº28100 de 07/10/2021

ATO 4953 21

D.O. nº28103 de 14/10/2021
ATO 5011 21

ATO Nº 4.953/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Pedido de Reconsideração junto ao Processo nº 64500/2021, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº611946/2018, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor MARCINO BENEDITO DE OLIVEIRA, matrícula funcional n° 85800/02 RG. nº 0810272-4 e CPF. nº 595.055.91-00, Professor da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, com fulcro nos incisos III, XI do artigo 143, inciso XVIII do artigo 144 e inciso XII do artigo 159, todos da Lei Complementar nº 04/1990, c/c art. 67-A, §6º da LC nº 207/2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 2021.

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