DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00353 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
3241 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
1.000.000,00 |
4172 |
26201 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT |
200.000,00 |
4421 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
100.000,00 |
TOTAL |
1.300.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
ROGERIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
MAURO MENDES FERREIRA
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|||||||||
PROCESSO : 3241 |
ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
01 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
1.000.000,00 |
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
10 |
302 |
526 |
2451 |
Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS |
9900 |
S |
Suplementação |
3341 |
100 |
1.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Município Cofinanciado (Unidade) |
136,00 |
||||||||
TOTAL DO PROCESSO |
1.000.000,00 |
|||||||||
PROCESSO : 4172 |
ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
12 |
364 |
528 |
2211 |
Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação |
9900 |
F |
Suplementação |
3350 |
100 |
200.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso de pós stricto-sensu mantido (Unidade) |
30,00 |
||||||||
ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
||||||||||
18 |
541 |
393 |
2589 |
Fortalecimento do uso sustentável da biodiversidade de plantas de Mato Grosso |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
200.000,00 |
TOTAL DO PROCESSO |
200.000,00 |
|||||||||
PROCESSO : 4421 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
12 |
368 |
527 |
2228 |
Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários. |
0600 |
F |
Suplementação |
4440 |
100 |
100.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola atendida (Unidade) |
99,00 |
||||||||
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
||||||||||
06 |
181 |
519 |
1356 |
Reestruturação das Unidades da Polícia militar |
0400 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
100.000,00 |
TOTAL DO PROCESSO |
100.000,00 |
|||||||||
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |