Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
DECRETO 1136 21

D.O. nº28100 de 07/10/2021

DECRETO 1137 21

D.O. nº28100 de 07/10/2021
DECRETO 1138 21

DECRETO Nº 1.137, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado Regimento Interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto n° 516 de 04 de junho de 2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de outubro 21, 200º da Independência e 133° da República.

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, criada pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, órgão integrante da Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme o artigo 32 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, constitui órgão da administração direta, de natureza programática, regendo-se por este regulamento, pelas normas internas, e pela legislação pertinente, e tem a missão de implementar políticas públicas visando a conservação ambiental para a sustentabilidade.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Constituem competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA:

I - gerir a política estadual do meio ambiente, compreendendo a preservação, conservação e recuperação ambiental;

II - promover o fortalecimento da dimensão e a responsabilidade ambiental no âmbito das políticas públicas e da sociedade;

III - exercer o poder de polícia administrativa ambiental;

IV - estudar, formular e propor as normas necessárias ao zoneamento ambiental;

V - promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas sobre os mesmos;

VI - propor a criação, implantar, administrar e fiscalizar as unidades de conservação estaduais.

§1º A Secretaria deverá organizar, atualizar e manter o cadastro estadual de atividades que alteram o meio ambiente.

§2º A Secretaria deverá elaborar e divulgar inventários periódicos de censos faunísticos e florísticos, considerando essencialmente as espécies raras e endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, definida no decreto nº 936 de 11 de maio de 2021 445é composta por:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1 - Conselho Estadual do Meio Ambiente

2 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos

3 - Conselho Estadual da Pesca

4 - Comitê de Gestão Estratégica da SEMA

5 - Conselho Gestor do Sistema Estadual do REDD+

6 - Comitê Estadual de Gestão do Fogo

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - Gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente

1.1 - Gabinete do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente

1.2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

1.3 - Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Ambiental

1.4 - Gabinete do Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1 - Ouvidoria Setorial do Meio Ambiente

2 - Unidade Setorial de Correição

3 - Unidade de Programas e Projetos Estratégicos

4 - Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

5 - Unidade Estratégica de Transparência e Geoinformação

6 - Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

7 - Núcleo de Inteligência e Operações Conjuntas

8 - Comissão de Ética

9 - Unidade Jurídica

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1.Superintendência de Tecnologia da Informação

1.1- Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

1.1.1 - Gerência de Atendimento e Suporte Técnico em Tecnologia da Informação

1.2 - Coordenadoria de Sistemas de Tecnologia da Informação

1.3 - Coordenadoria de Planejamento, Qualidade e Segurança da Informação em Tecnologia da Informação

2 - Coordenadoria Financeira

2.1 - Gerência de Execução Financeira

3 - Coordenadoria Contábil

3.1 - Gerência de Informações e Conformidade Contábil

4 - Coordenadoria de Orçamento

4.1 - Gerência dos Planos de Gestão e das Parcerias Institucionais

4.2 - Gerência de Execução Orçamentária

5 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas

5.1 - Gerência de Provimento, Manutenção e Aplicação

5.2 - Gerência de Capacitação e do Conhecimento

5.3 - Gerência de Qualidade de Vida no Trabalho

6 - Coordenadoria de Apoio Logístico

6.1 - Gerência de Almoxarifado

6.2 - Gerência de Patrimônio Mobiliário

6.3 - Gerência de Patrimônio Imobiliário

6.4 - Gerência de Serviços Gerais

6.5 - Gerência de Transporte

6.6 - Gerência de Protocolo

6.7 - Gerência de Arquivo Setorial

7 - Coordenadoria de Aquisições e Contratos

7.1 - Gerência de Gestão de Aquisições

7.2 - Gerência de Gestão de Contratos

7.3 Núcleo de Aplicação de Penalidades por Infrações Contratuais

7.4 Núcleo de Informação para Aquisição e Contrato

8 - Coordenadoria de Arrecadação

8.1 - Gerência de Planejamento e Monitoramento da Receita

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Superintendência de Gestão da Desconcentração e Descentralização

1.1 - Coordenadoria de Desconcentração e Descentralização

2 - Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração

2.1 - Coordenadoria de Processos Administrativos e Autos de Infração

3 - Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental

3.1 - Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental

3.2 - Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental Rural

3.2.1 - Gerência de Monitoramento de Cadastro Ambiental Rural

3.2.2 - Gerência de Monitoramento da Regularização Ambiental

3.3 - Coordenadoria de Agricultura e Pecuária Extensiva e Semiextensiva

4 - Superintendência de Mudanças Climáticas e Biodiversidade

4.1 - Coordenadoria de Mudanças Climáticas e REDD+

4.2 - Coordenadoria de Conservação e Restauração de Ecossistemas

4.3 - Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros

4.3.1 - Gerência de Fauna Silvestre

4.4 - Coordenadoria de Unidades de Conservação

4.4.1 - Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária

4.4.2 - Gerência do Parque Estadual Massairo Okamura

4.4.3 - Gerência do Parque Estadual Mãe Bonifácia

4.4.4 - Gerência do Parque Estadual Zé Bolo Flô

4.4.5 - Gerência do Parque Estadual Águas Quentes

5 - Superintendência de Fiscalização

5.1 - Coordenadoria de Fiscalização de Empreendimentos

5.2 - Coordenadoria de Fiscalização de Flora

5.2.1 Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento

5.3 - Coordenadoria de Fiscalização de Fauna

5.4 - Coordenadoria de Bens e Produtos Retidos

6 - Superintendência de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão

6.1 - Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão

7 - Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços

7.1 - Coordenadoria de Infraestrutura

7.1.1 -Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos

7.2 - Coordenadoria de Indústria

7.3 - Coordenadoria de Mineração

7.4- Coordenadoria de Atividades de Pecuária Intensiva, Irrigação e Aquicultura

7.5 - Coordenadoria de Empreendimentos Energéticos

7.6 - Coordenadoria de Serviços

7.7 - Coordenadoria de Licenciamento com Estudos de Impactos Ambientais

7.8 - Coordenadoria de Licenciamento de Atividades de Baixo Impacto

8 - Superintendência de Recursos Hídricos

8.1- Coordenadoria de Ordenamento Hídrico

8.1.1 - Gerência de Fomento e Apoio a Comitês de Bacia Hidrográfica

8.2 - Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos

8.2.1 - Gerência de Outorga

8.2.2 - Gerência de Águas Subterrâneas

8.2.3 - Gerência de Segurança de Barragens

8.3 - Coordenadoria de Monitoramento da Água e do Ar

8.3.1 - Gerência de Laboratório

9 - Superintendência de Gestão Florestal

9.1 - Coordenadoria de Recursos Florestais

9.2 - Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada

9.3 - Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais

9.3.1 - Gerência de Controle de Recursos Florestais

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres

2 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Barra do Garças

3 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína

4 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Rondonópolis

5 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Sinop

6 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Tangará da Serra

7 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Alta Floresta

8 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Guarantã do Norte

9 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Confresa

10 - Gerência Regional Parque Estadual Serra Azul e APA Pé da Serra Azul

11 - Gerência Regional Refúgio de Vida Silvestre Quelônios do Araguaia e Corixão da Mata Azul

12 - Gerência Regional Estação Ecológica Rio Ronuro e Reserva Ecológica Culuene

13 - Gerência Regional Parque Gruta da Lagoa Azul

14 - Gerência Regional Parque Estadual do Araguaia

15 - Gerência Regional Parque Águas do Cuiabá e APA Cabeceiras do Rio Cuiabá

16 - Gerência Regional Parque Estadual Dom Osório Stoffel e Estrada Parque Cachoeira da Fumaça

17 - Gerência Regional Parque Estadual Tucumã, Estação Ecológica do Rio Madeirinha e Estação Ecológica do Rio Roosevelt

18 - Gerência Regional Parque Estadual Santa Bárbara

19 - Gerência Regional Parque Estadual Serra de Ricardo Franco

20 - Gerência Regional Parque Estadual do Cristalino

21 - Gerência Regional Parque Estadual do Xingu

22 - Gerência Regional Parque Estadual do Guirá

23 - Gerência Regional Parque Estadual Igarapés do Juruena

24 - Gerência Regional Parque Estadual Encontro das Águas

25 - Gerência Regional do Monumento Natural Morro de Santo Antônio e Estrada Parque Santo Antônio - Porto de Fora - Barão de Melgaço

26 - Gerência Regional da Reserva Extrativista Guariba Roosevelt

27 -Gerência Regional Estradas Parques Transpantaneira e Estrada Parque Poconé - Porto Cercado

28 - Gerência Regional APA Estadual Chapada dos Guimarães e Estrada Parque Cuiabá - Chapada dos Guimarães/Mirante Km 15

29 - Gerência Regional APA Salto Magessi

30 - Gerência Regional APA Nascentes do Rio Paraguai

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DO NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

Seção I

Do Conselho Estadual do Meio Ambiente

Art. 4º O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, criado pela Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 70, de 15 de setembro de 2000, nº 86, de 12 de julho de 2001 e nº 232, de 21 de dezembro de 2005, tem como missão garantir as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, deliberando, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões compatíveis com um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo único. Suas competências estão definidas no Código Estadual do Meio Ambiente, legislação específica e Regimento Interno próprio.

Seção II

Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Art. 5º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, instituído pela Lei Estadual nº 6.945, de 05 de novembro de 1997, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e regulamentado pelo Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015, alterado pelos Decretos nº 597, de 16 de junho de 2016 e nº 1.163, de 22 de agosto de 2017.

Parágrafo único. O CEHIDRO tem competência consultiva, deliberativa e normativa definidas na Política Estadual de Recursos Hídricos, Decreto Regulamentador do CEHIDRO, demais legislações específicas sobre Recursos Hídricos e Regimento Interno Próprio.

Seção III

Do Conselho Estadual da Pesca

Art. 6º O Conselho Estadual da Pesca - CEPESCA, instituído pela na Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, órgão de caráter deliberativo no seu âmbito de atuação, com composição paritária, responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca.

Parágrafo único. Suas competências estão definidas na Política da Pesca, legislação específica e Regimento Interno próprio.

Seção IV

Do Comitê de Gestão Estratégica da SEMA

Art. 7º O Comitê de Gestão Estratégica da SEMA possui a missão institucional de propor, homologar, disseminar e monitorar a implementação de políticas, resultados, práticas, recursos e a efetividade na prestação dos serviços ao cidadão, orientando e deliberando sobre diretrizes que deverão compor planos de trabalho ou intervenções técnicas pelos gestores ou equipes de trabalho, competindo-lhe:

I - orientar e homologar a definição da visão estratégica para consolidação e institucionalização da missão, valores, visão de futuro, objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho global da Secretaria;

II - deliberar sobre as políticas e estratégias a serem adotadas e os parâmetros a serem considerados no processo de planejamento e orçamento da Secretaria;

III - aprovar o Plano Estratégico, os Planos Plurianuais, e as programações anuais de despesas e investimentos do Órgão, atuando para garantir o alinhamento entre a Visão estratégica, os Planos de Trabalho e as rotinas de serviços em produção;

IV - deliberar e aprovar as Políticas e Práticas de Segurança Institucional, inclusive as resultantes da Gestão de Riscos, Crise e Mudança, que oferecem parâmetros de comprometimento no exercício da missão, da imagem e dos resultados da Secretaria e do Governo;

V - avaliar os resultados dos instrumentos de pesquisa e meios de interação com a sociedade, cidadão-usuário, outros órgãos, entidades e poderes constituídos, confirmando ou redefinindo os nortes estratégicos e práticas institucionais, inclusive da efetividade nas parcerias institucionais;

VI - avaliar a imagem projetada e ou percebida pela sociedade e partes interessadas, deliberando pela revisão ou manutenção dos rumos estratégicos;

VII - avaliar e deliberar sobre o resultado dos indicadores estratégicos de desempenho global e de efetividade das políticas e do planejamento/orçamento da Secretaria, bem como na relação de contribuição com o Plano de Governo;

VIII - avaliar e deliberar sobre os resultados de pesquisas ou eventos que indicam instabilidade no clima organizacional, que possam impactar estrategicamente a organização;

IX - analisar e deliberar sobre temas ou ocorrências de riscos, incidentes ou crises que possam comprometer a segurança, autonomia e efetividade no cumprimento da missão, a prestação de serviços, os resultados e a imagem junto à sociedade, orientando sobre as diretrizes de intervenção e de comunicação;

X - aprovar a estruturação e atualizações da estrutura organizacional, regimento interno e das normas que darão sustentabilidade à implementação da estrutura ou dos procedimentos críticos da organização;

XI - validar propostas de estruturação ou alteração nas políticas e planos de Gestão de Pessoas da Secretaria, principalmente nos processos de provimento, desempenho, gestão de carreiras e salários e desenvolvimento profissional;

XII - propor diretrizes e monitorar os indicadores e plano de gestão dos gastos da Secretaria, deliberando sobre as prioridades de execução das despesas;

XIII - decidir sobre outros temas de governança e administração destinados a preservar e cumprir a imagem, missão institucional da Secretaria, bem como garantir a regularidade ou exercício de atividades junto às unidades administrativas da Secretaria;

XIV - propor a estruturação de Câmaras Técnicas e constituir fóruns de intercâmbio, produção de informações e conhecimento, sobre temas de relevância para a organização, que favoreçam a proposição ao alinhamento das políticas e estratégicas, a tomada de decisão da Secretaria;

XV - avaliar a segurança, e a efetividade do Sistema de Informações e de Comunicação da Secretaria, no que se refere às rotinas de trabalho, tomada de decisão estratégica e atendimento ao cliente, com base nos indicadores apresentados pelos agentes responsáveis;

XVI - analisar e deliberar sobre temas apresentados pelas Câmaras Técnicas vinculadas, visando subsidiar a execução das rotinas de trabalho, as decisões normativas, a condução dos planos setoriais de trabalho, a institucionalização das decisões e outros assuntos em trâmite nesses fóruns.

Seção V

Do Conselho Gestor do Sistema Estadual do REDD+

Art. 8º O Conselho Gestor do Sistema Estadual de REDD+, instituído pela Lei nº 9.878, de 07 de janeiro de 2013, regulamentado pelo Decreto nº 2.694, de 29 de dezembro de 2014, órgão de caráter diretor e deliberativo no seu âmbito de atuação, tem como finalidade promover a gestão, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação do Sistema Estadual de REDD+.

Seção VI

Do Comitê Estadual de Gestão do Fogo

Art. 9º O Comitê Estadual de Gestão do Fogo - CEGF - instituído pelo Decreto nº 513, de 01 de julho de 2011, é colegiado de natureza consultiva e deliberativa e suas competências estão definidas em Regimento Interno próprio.

Parágrafo único. Para a consecução das atividades do Comitê Estadual de Emergências Ambientais, os Órgãos e Instituições membros, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, prestarão apoio ao Comitê, por meio de informações, suporte material, logístico e de recursos humanos.

CAPÍTULO II

DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I

Do Gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente

Art. 10 O Gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente, tem como missão a implementação das Políticas Públicas para a conservação ambiental, competindo-lhe:

I - planejar, formular, coordenar e avaliar a execução da Política de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso;

II - orientar e acompanhar a execução e/ou ajustes institucionais no planejamento estratégico e nos planos setoriais da Secretaria, bem como junto ao Governo do Estado;

III - formular, aprovar e acompanhar as normas necessárias à atuação no controle, conservação e preservação do meio ambiente, ouvindo os colegiados que compõem a estrutura organizacional da Secretaria;

IV - promover ações e práticas de controle, conservação e preservação dos recursos ambientais e, quando necessário, para proteção de bens de valor científico e cultural;

V - promover a administração geral da Secretaria;

VI - avaliar o exercício das competências e o funcionamento dos órgãos colegiados envolvidos na condução das Políticas do Meio Ambiente;

VII - propor, aprovar e viabilizar políticas, diretrizes, objetivos e programas de Administração Sistêmica do Órgão;

VIII - revisar, reconsiderar, corrigir e ratificar atos administrativos.

Subseção I

Do Gabinete do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente

Art. 11 O Gabinete do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente tem como missão atuar em conjunto com o Secretário de Estado de Meio Ambiente na implementação das diretrizes e políticas públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

I - supervisionar e coordenar, no âmbito da secretaria, as atividades das unidades que lhe forem subdelegadas mediante portaria do titular da pasta;

II - formular e propor diretrizes, estratégias e ações para as áreas sob sua competência;

III - monitorar e avaliar os resultados da gestão das áreas sob sua competência;

IV - orientar a atuação e integrar os trabalhos das Secretarias Adjuntas otimizando recursos e pessoal, simplificando processos e padronizando ações, buscando a identidade corporativa da Secretaria;

V - prestar suporte técnico ao Secretário titular da pasta na condução da Política Estadual de Meio Ambiente;

VI - praticar atos administrativos da competência do Secretário titular da pasta, por delegação deste;

VII - propor, mediar e monitorar a estruturação e implementação de medidas e ações prioritárias estabelecidas pelo Secretário titular da pasta;

VIII - prestar informações judiciais ou administrativas requisitadas, quando pertinentes ao titular da Pasta ou por delegação deste;

IX - propor alterações na legislação estadual pertinente ao Meio Ambiente;

X - orientar a implantação das etapas de elaboração e avaliação das políticas públicas a partir das ferramentas do Modelo de Gestão para Resultados;

XI - orientar e acompanhar o processo de alinhamento da estrutura implementadora prevista no Modelo de Gestão para Resultados;

XII - propor, sistematizar, acompanhar e avaliar o tratamento dado às demandas dos órgãos e entidades, promovendo as medidas para respostas tempestivas e completas às solicitações;

Subseção II

Do Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Art. 12 O Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica tem como missão prover e administrar os recursos, pessoas e soluções que promovam a efetividade na Administração Sistêmica, no desenvolvimento organizacional e no atendimento à sociedade, competindo-lhe:

I - formular e conduzir a implementação das diretrizes estratégicas da Secretaria Adjunta;

II - articular, apoiar, acompanhar e supervisionar a aplicação das diretrizes das políticas sistêmicas de gestão de pessoas, patrimônio e serviços, aquisições e contratos, orçamento e convênios, financeiro e contábil, arquivo e protocolo, tecnologia da informação e outras atividades de suporte e apoio complementares;

III - promover e aprovar a elaboração dos planos de trabalho e orçamentos anual das unidades administrativas da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica;

IV - coordenar e avaliar a execução do Plano de Trabalho Anual;

V- supervisionar a realização das receitas orçamentárias e extra orçamentárias do Órgão, do orçamento e do planejamento e execução da programação financeira;

VI - propor e fomentar processos de inovação gerencial ou tecnológica, supervisionando a efetividade na implementação junto às unidades de Execução Programática;

VII - propor, viabilizar e acompanhar a implementação de projetos e parcerias institucionais que favoreçam o cumprimento da missão institucional e alcance de objetivos;

VIII - monitorar as competências e atividades exercidas pelas unidades administrativas vinculadas a Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica;

IX - orientar e apoiar as atividades e planos de melhoria de Controle Interno da Secretaria;

X - viabilizar e promover a implantação de soluções, métodos, ferramentas e práticas voltadas para o desenvolvimento organizacional, a excelência na gestão, a satisfação do cliente, valorização profissional e alcance de resultados.

Subseção III

Do Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Ambiental

Art. 13 O Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Ambiental tem como missão formular e promover as Políticas de Meio Ambiente, competindo-lhe:

I - supervisionar e colaborar na execução das atividades da Secretaria, de acordo com as determinações do Secretário da pasta;

II - formular e conduzir a implementação das diretrizes estratégicas da Secretaria Adjunta;

III - coordenar a elaboração e implementação de políticas públicas de educação ambiental, de conservação da biodiversidade, de fiscalização, de proteção do clima, de controle de desmatamento e queimadas, de regularização e monitoramento ambiental;

IV - orientar e aprovar a elaboração dos planos de trabalho e orçamentos anuais das unidades administrativas da Secretaria Adjunta de Gestão Ambiental, bem como monitorar a sua execução, demandando ações para correção de desvios entre o programado e o executado;

V - propor e fomentar processos de inovação gerencial ou tecnológica;

VI - propor, viabilizar e acompanhar a implementação de projetos e parcerias institucionais;

VII - supervisionar o cumprimento das normas, procedimentos, a utilização dos recursos e a gestão de pessoas junto às unidades.

Subseção IV

Do Gabinete do Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

Art. 14 O Gabinete do Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos tem como missão formular e promover as políticas de licenciamento de atividades utilizadoras de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, e promover a gestão integrada, descentraliza e participativa dos recursos hídricos, voltada a assegurar oferta de recursos hídricos em quantidade e qualidade na rede hidrográfica do Estado, competindo-lhe:

I - supervisionar e monitorar a execução das atividades da Secretaria, de acordo com as determinações do Secretário titular da pasta;

II - formular e conduzir a implementação das diretrizes estratégicas da Secretaria Adjunta;

III - promover a elaboração e implementação de políticas públicas de gestão dos recursos naturais e de licenciamento ambiental;

IV - orientar e aprovar a elaboração dos planos de trabalho e orçamentos anuais das unidades administrativas da Secretaria Adjunta;

V - propor e fomentar processos de inovação gerencial ou tecnológica, bem como melhorias nas rotinas e normas da Secretaria Adjunta;

VI - propor, viabilizar e acompanhar a implementação de projetos e parcerias institucionais;

VII - promover o monitoramento e avaliação das competências e atividades exercidas pelas unidades administrativas vinculadas a Secretaria Adjunta;

VIII - emitir atos ordinatórios administrativos e de decisão nos processos de licenciamento ambiental, cadastros e outorga de recursos hídricos consistentes no deferimento, indeferimento, aprovação, correção, anulação, suspensão, cancelamento, restabelecimento, revisão e homologação;

IX - realizar publicação de edital para convocação de audiências públicas realizadas pelas unidades administrativas vinculadas a Secretaria Adjunta.

CAPÍTULO III

DO NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

Seção I

Da Ouvidoria Setorial do Meio Ambiente

Art. 15 A Ouvidoria Setorial do Meio Ambiente, integrante da Rede de Ouvidoria do Estado, tem como missão coordenar e apoiar as atividades da Ouvidoria e garantir a eficiência e eficácia no atendimento das demandas dos cidadãos obedecendo aos dispositivos legais existentes, no sentido de bem atender os anseios da sociedade, competindo-lhe:

I - receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações e pedido de informações e dar o devido encaminhamento;

II - dar ao cidadão o retorno das providências adotadas e as informações de sua conclusão no prazo legal;

III - manter a devida discrição e sigilo do que lhe for transmitido pelo cidadão;

IV - sugerir ao dirigente do órgão medidas de aprimoramento na prestação de serviços administrativos com base nas manifestações do cidadão;

V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação expedida e recebida;

VI - elaborar e encaminhar ao dirigente da Secretaria relatório contendo a síntese das manifestações do cidadão, destacando os encaminhamentos e, se possível, os resultados decorrentes das providências adotadas;

VII - exercer diligências especiais por determinação da Controladoria Geral do Estado (CGE);

VIII - receber demandas, na qualidade de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em atendimento ao descrito na Lei de Acesso à Informação (LAI), dando os devidos encaminhamentos;

IX - observar as diretrizes, normas e técnicas estabelecidas pela CGE.

Seção II

Da Unidade Setorial de Correição

Art. 16 A Unidade Setorial de Correição tem como missão zelar pela regularidade dos atos dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, atuando preventivamente, apurando supostas infrações com celeridade e decidindo com justiça, proporcionalidade e razoabilidade, competindo-lhe:

I - receber denúncias ou representações de irregularidades ou desvios de conduta funcional e encaminhar os processos à Controladoria Geral do Estado, para fins de registro pela Secretaria Adjunta de Corregedoria e admissibilidade;

II - conduzir investigações preliminares, instruções sumárias, termos de ajustamento de conduta, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar responsabilidades por irregularidades praticadas no Órgão ou Entidade;

III - solicitar ao Órgão Central de Correição a instauração de processos administrativos de responsabilização de fornecedores;

IV - conduzir processos de responsabilização de fornecedores, após admissibilidade realizada pelo Órgão Central de Correição;

V - gerir as informações e manter o órgão central de correição atualizado acerca das atividades de correição setorial;

VI - acompanhar e executar o plano de providência disciplinar;

VII - adotar os entendimentos técnicos consolidados pela Câmara de Processo Administrativo e as normativas expedidas pela Controladoria Geral do Estado;

VIII - encaminhar à Secretaria Adjunta da Corregedoria Geral informações por ela solicitadas e a relação de fornecedores inidôneos e suspensos para inclusão no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas;

IX - identificar áreas prioritárias de maior risco de ocorrência de irregularidades disciplinares no âmbito do Órgão ou Entidade, em conjunto com a UNISECI e a Ouvidoria Setorial e sugerir medidas preventivas;

X - propor medidas ao Órgão Central de Correição que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição e responsabilização de fornecedores;

XI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns.

Seção III

Da Unidade de Programas e Projetos Estratégicos

Art. 17 A Unidade de Programas e Projetos Estratégicos tem como missão prestar suporte técnico e orientar a gestão de projetos e portfólios, fomentando inovações e a captação de recursos, visando contribuir com o alcance dos objetivos organizacionais, competindo-lhe:

I - fomentar a captação de recursos por meio de programas e projetos;

II - elaborar programas e projetos em conjunto com as Superintendências, visando a implementação e aprimoramento das políticas públicas ambientais;

III - orientar, apoiar e monitorar o planejamento, a elaboração, a aprovação, a execução e o desempenho dos programas e projetos, do início ao encerramento;

IV - mediar, orientar e intervir na produção de documentos e informações requeridas pelas fontes financiadoras, fazendo cumprir as obrigações contratuais;

V - aplicar a metodologia de gerenciamento de projetos do Estado e disseminar boas práticas;

VI - manter atualizado sistema de gestão de projetos da Secretaria;

VII - alimentar e manter atualizados os sistemas de convênios e contratos de repasses federais das fontes de recursos;

VIII - identificar e priorizar, em conjunto com a Administração Estratégica, os programas e projetos que integrarão o portfólio, alinhados ao plano estratégico da Secretaria;

IX - reportar o andamento dos projetos para a Administração Estratégica;

X - promover a capacitação aos servidores da Secretaria em gerenciamento de projetos;

XI - promover a gestão do conhecimento no âmbito dos programas e projetos, retendo, registrando e disseminando o conhecimento e as lições aprendidas;

XII - integrar programas, projetos e pessoas, e otimizar o uso compartilhado de recursos.

Seção IV

Da Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

Art. 18 A Unidade Setorial de Controle Interno tem como missão de verificar a estrutura, o funcionamento e a segurança dos controles internos relativos às atividades sistêmicas, em apoio ao órgão central de controle interno, competindo-lhe:

I - elaborar e submeter à aprovação da Controladoria Geral do Estado, do Plano Anual de Acompanhamento dos Controles Internos - PAACI;

II - verificar a conformidade dos procedimentos relativos aos processos dos sistemas de Planejamento e Orçamento, Financeiro, Contábil, Patrimônio e Serviços, Aquisições, Gestão de Pessoas e outros realizados pelos órgãos ou entidades vinculadas;

III - revisar a prestação de contas mensal dos órgãos ou entidades vinculadas;

IV - realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditoria;

V - prestar suporte às atividades de auditoria realizadas pela Controladoria Geral do Estado;

VI - supervisionar e auxiliar as Unidades Executoras na elaboração de respostas aos relatórios de Auditorias Externas;

VII - acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de Controle Interno e Externo por meio dos Planos de Providências do Controle Interno - PPCI;

VIII - observar as diretrizes, normas e técnicas estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado, relativas às atividades de Controle Interno;

IX - comunicar à Controladoria Geral do Estado, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

X - elaborar relatório de suas atividades e encaminhar à Controladoria Geral do Estado.

Seção V

Da Unidade Estratégica de Transparência e Geoinformação

Art. 19 A Unidade Estratégica de Transparência e Geoinformação tem como missão construir mecanismos que possam tornar públicas informações sobre as demandas da sociedade e dos órgãos setoriais da SEMA, competindo-lhe:

I - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à promoção e fortalecimento da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade, do controle social, da sua relação com o setor privado e dos princípios de governo aberto na administração pública;

II - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de promoção da transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e dos princípios de governo aberto e controle social;

III - promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e dos princípios de governo aberto e do controle social;

IV - participar em fóruns ou organismos nacionais e internacionais relacionados à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e dos princípios de governo aberto e do controle social;

V - promover a articulação com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais com vistas à elaboração e à implementação de políticas de transparência e governo aberto;

VI - propor e coordenar a realização de ações que estimulem a participação dos cidadãos nas ações de transparência e controle social;

VII - supervisionar a criação e a gestão de sistema eletrônico específico para divulgação de informação e registro de pedidos de acesso à informação estabelecido, conforme legislação sobre o assunto;

VIII - supervisionar a criação e gestão do Portal da Transparência da Secretaria;

IX - exercer outras atividades correlatas à transparência de informações do órgão;

X - coordenar os procedimentos para a implementação e cumprimento da Lei do Acesso à Informação.

Seção VI

Do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

Art. 20 O Núcleo de Gestão Estratégica para Resultado da SEMA - NGER tem como missão promover o gerenciamento estratégico no âmbito da desta Secretaria de forma alinhada ao modelo de Gestão para Resultados do órgão central, aos planos e à estratégia governamental, contribuindo para o alcance dos resultados institucionais, competindo-lhe:

I - disseminar as metodologias dos processos de planejamento, de informações e de desenvolvimento organizacional;

II - capacitar servidores, no âmbito setorial, para a execução dos processos de planejamento, de informações e de desenvolvimento organizacional;

III - coordenar a formulação e a revisão dos instrumentos de planejamento no âmbito setorial;

IV - coordenar o monitoramento das ações de governo no âmbito setorial;

V - coordenar a avaliação do planejamento e das políticas públicas, no âmbito setorial;

VI - promover o alinhamento do planejamento setorial com o planejamento estadual;

VII - coordenar a seleção, acompanhamento e análise de indicadores para a programação setorial;

VIII - auxiliar o Órgão Central de Planejamento na definição de metas e prioridades;

IX - produzir diagnósticos, levantamentos, relatórios e outros tipos de informações, concernentes à política pública ou ao órgão, quando demandados pelo Órgão Central ou pela Alta Administração Setorial;

X - auxiliar a Alta Administração setorial no processo de alinhamento da estrutura implementadora à estratégia estadual e setorial, incluindo o pessoal, o orçamento, a estrutura organizacional, os sistemas de informação e tecnológicos;

XI - promover reuniões de acompanhamento e direcionamento da estratégia pela Alta Administração setorial;

XII- prestar informações sobre o desempenho dos programas, seus objetivos e indicadores, e das ações e suas metas físicas e financeiras, sempre que demandado por unidades do próprio órgão, pelos Órgãos Centrais ou por órgãos externos;

XIII - promover a integração interna, entre os níveis estratégico, tático e operacional do órgão, e a integração externa, promovendo a relação com os Órgãos Centrais nos processos da gestão estratégica.

XIV - elaborar e divulgar Relatório de Qualidade do Meio Ambiente - RQMA;

Parágrafo único. O Núcleo de Gestão Estratégica para Resultado - NGER terá também a função de operacionalizar o sistema de Desenvolvimento Organizacional setorial com a implementação de modelos e técnicas de gestão que possibilitem o aperfeiçoamento e a padronização dos processos de trabalho e estrutura organizacional do órgão e entidade, competindo-lhe:

I - revisar a estrutura organizacional do órgão ou entidade;

II - disponibilizar as vinculações das unidades no Decreto de Estrutura Organizacional do órgão ou entidade;

III - elaborar, atualizar e disponibilizar, em conjunto com as unidades setoriais, regimento interno do órgão ou entidade;

IV - organizar, consolidar e disseminar, em conjunto com as unidades setoriais, as legislações de estrutura do órgão ou entidade;

V - atualizar, orientar e validar, em conjunto com as unidades setoriais, a edição e manutenção dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do órgão ou entidade;

VI - implementar e disseminar o modelo de gerenciamento de processos conforme diretrizes do órgão central;

VII - aplicar e disseminar os métodos, padrões e ferramentas para mapeamento, análise, desenho e melhoria de processos;

VIII - implementar e disseminar a cultura de gestão de processos no órgão ou entidade;

IX - supervisionar o monitoramento dos indicadores de desempenho e melhoria dos processos, através da gestão da rotina dos processos do órgão ou entidade;

X - monitorar a disponibilização das informações institucionais, no link Institucional, no sítio do órgão ou entidade.

Seção VII

Do Núcleo de Inteligência e Operações Conjuntas

Art. 21 O Núcleo de Inteligência e Operações Conjuntas, tem por missão produzir, salvaguardar e difundir conhecimentos voltados a subsidiar e assessorar os tomadores de decisão nos níveis estratégico, tático e operacional, em assuntos atinentes à competência constitucional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, bem como, atuar em auxílio à Ouvidoria Setorial do Meio Ambiente, Unidade Setorial de Correição e a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no que concerne respectivamente às suas demandas, competindo-lhe:

I -subsidiar o Secretário titular da pasta em assuntos relacionados à inteligência e contra inteligência;

II - planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência e contra inteligência de interesse da Secretaria;

III - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Secretário titular da pasta quanto a segurança pessoal e institucional;

IV - promover ações e o intercâmbio de dados e conhecimento relacionados à temática ambiental, com os integrantes do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - SISP/MT e instituições congêneres;

V - planejar, coordenar e executar a proteção de dados e conhecimentos sensíveis relativos à fiscalização ambiental;

VI - coordenar, supervisionar e orientar a implantação do Plano de Segurança Institucional nos segmentos de segurança de pessoal, da documentação e material, dos sistemas de informação, das comunicações e das áreas e instalações;

VII - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas à segurança orgânica da Instituição, compreendendo o conjunto de medidas destinadas a prevenir e obstruir ações adversas que possam comprometer a segurança do patrimônio físico, bens móveis e imóveis pertencentes à Secretaria ou sob o uso desta, bem como das pessoas que transitam nas dependências deste órgão;

VIII - avaliar dados e informações relacionadas direta ou indiretamente ao desmatamento, a exploração e a degradação florestal ilegal;

IX - planejar, coordenar e executar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições;

X - produzir conhecimentos resultantes do processamento das informações obtidas pela atividade de inteligência, para prestar informações à Nível de Direção superior, e bem como subsidiar área operacional no que tange a planejamento de operação;

XI - atuar na identificação e propor correções de potenciais ameaças, ações adversas e fragilidades eventualmente existentes nos processos de licenciamento, monitoramento, fiscalização e responsabilização pelos crimes e infrações ambientais;

XII - prestar serviços técnicos, formular e propor instrumentos, mecanismos e estratégias específicas para a execução de ações que visem o combate ao desmatamento, a exploração e a degradação florestal ilegal;

XIII - estabelecer fluxo permanente de informações estratégicas e operacionais, a fim de facilitar os processos de decisão pelos usuários;

XIV - articular com as unidades desconcentradas para viabilizar a execução de ações que envolvam mais de uma unidade;

XV - promover a interação e a colaboração com a Rede de Inteligência Ambiental da Amazônia Legal para aperfeiçoar o exercício de suas atribuições, por meio do intercâmbio de dados, conhecimentos e realização de trabalhos em conjunto, observada a legislação específica;

XVI - manifestar-se sobre a indicação de servidores para a atividade de inteligência no âmbito da Secretaria;

XVII - receber, protocolar, distribuir e arquivar documentos sigilosos da Secretaria;

XVIII - cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à salvaguarda de documentos sigilosos;

XIX - zelar pela guarda e manutenção dos arquivos do Núcleo de Inteligência;

XX - estabelecer e manter uma rede de informantes e colaboradores;

Seção VIII

Da Comissão de Ética

Art. 22 A Comissão de Ética tem como missão orientar os servidores para que, no exercício de suas funções, observem o princípio da moralidade e demais regras de conduta, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesse ou outras transgressões de natureza ética, competindo-lhe aplicar dispositivos constantes no código de ética funcional do servidor público civil do Estado de Mato Grosso conforme Lei Complementar nº 112 de 1º de julho de 2002.

Parágrafo único. As competências, atribuições e demais normativas da Comissão de Ética estão dispostos em outros instrumentos normativos.

Seção IX

Da Unidade Jurídica

Art. 23 A Unidade Jurídica, subordinada tecnicamente à Procuradoria Geral do Estado, tem como missão auxiliar a Procuradoria Geral do Estado na prestação de assessoria e consultoria ao Secretário de Estado e aos Secretários Adjuntos em assuntos de natureza jurídica, bem como servir-lhes de apoio na supervisão das atividades relacionadas com o assessoramento jurídico em geral, competindo-lhe:

I - observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo ou não, com a concordância do Secretário da pasta, todas as suas determinações e recomendações;

II - encaminhar à Procuradoria Geral do Estado, no prazo por ela fixado, todas as informações, documentos e diligências requisitados;

III - examinar e manifestar tecnicamente nos processos administrativos de competência da Secretaria, bem como sobre documentos que importem em direitos, obrigações e responsabilidades para o respectivo órgão, desde que não conflite com as atribuições da Procuradoria Geral do Estado, previstas na Lei Complementar nº 111/2002;

IV - auxiliar as atribuições da Procuradoria Geral do Estado, na defesa dos interesses da Secretaria, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do ordenamento jurídico vigente, encaminhando, ainda, em até 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento, todos os atos de citação, intimação ou comunicação referentes a processos judiciais à Procuradoria Geral do Estado;

V- exercer atividade instrumental, quando solicitado pelo Secretário de Estado, em processos administrativos, emitindo manifestação técnica preparatória, apontando pontos controversos e prestar informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal da Secretaria;

VI - auxiliar o processo de elaboração e disponibilização das normas ambientais, devendo, após a conclusão dos trabalhos, remeter a minuta à Procuradoria Geral do Estado para manifestação e parecer;

VII - examinar o aspecto administrativo dos documentos e processos que lhes são submetidos, elaborando manifestação técnica, sob a supervisão da Procuradoria Geral do Estado, sugerindo as providências cabíveis;

VIII - identificar e propor à Procuradoria Geral do Estado a racionalização e o aperfeiçoamento de atos normativos de interesse da Secretaria;

IX - propor, acompanhar e avaliar a consolidação e modernização dos atos normativos ambientais estaduais para fins de atualização, pacificação e uniformização de entendimento, devendo, após a conclusão dos trabalhos, remeter à Procuradoria Geral do Estado para manifestação e parecer;

X - elaborar, adequar e formatar o ato normativo demandado pelos setores, submetendo a minuta à análise dos interessados e promovendo o debate interno visando o aperfeiçoamento da norma em elaboração, para, após a conclusão dos trabalhos, remeter à Procuradoria-Geral do Estado para manifestação e parecer;

XI - manifestar tecnicamente, no âmbito da Secretaria, sobre os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou acordos congêneres, a serem celebrados e publicados, bem como nos atos passíveis de inexigibilidade ou dispensa de licitação e, posteriormente, encaminhar a PGE para emissão de parecer;

XII - atuar em processos administrativos disciplinares, sindicâncias administrativas e instruções sumárias;

XIII - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação do titular da pasta e/ou da Procuradoria Geral do Estado.

CAPÍTULO IV

DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I

Do Gabinete De Direção

Art. 24 O Gabinete de Direção tem como missão auxiliar o Secretário de Estado de Meio Ambiente e os Secretários Adjuntos por meio da gestão do atendimento ao público e do gerenciamento das informações para melhor inter-relação entre as áreas da Secretaria, competindo-lhe:

I - auxiliar o Secretário, Secretário Executivo e Secretários Adjuntos no desempenho das atividades administrativas;

II - prestar atendimento, orientação e informações ao público interno e externo;

III - receber, elaborar, despachar, controlar e oficializar as correspondências recebidas no Gabinete;

IV - analisar, oficializar e controlar os atos administrativos e normativos firmados pelas unidades de direção superior;

V - organizar e controlar as leis, decretos e demais atos normativos de competência do órgão, entidade ou unidade;

VI - analisar, programar e controlar as despesas do Gabinete;

VII - organizar as reuniões do Secretário;

VIII - realizar a representação política e institucional da Secretaria, quando designado;

IX - receber, despachar e controlar prazos de processos administrativos, internos e externos, recebidos pelo gabinete.

Seção II

Da Unidade de Assessoria

Art. 25 A Unidade de Assessoria tem como missão prestar assessoria técnica, administrativa e jurídica aos gabinetes de direção e às demais unidades administrativas, competindo-lhe:

I - elaborar manifestação técnica e administrativa;

II - elaborar manifestação técnica sobre aspectos de natureza jurídica;

III - elaborar estudos e projetos de caráter técnico-legal;

IV - desenvolver relatórios técnicos e informativos.

V - elaborar minutas de leis, decretos e demais normas regulamentadoras, respeitando a orientação técnica quanto ao conteúdo do instrumento.

CAPÍTULO V

DO NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

Seção I

Da Superintendência de Tecnologia da Informação

Art. 26 A Superintendência de Tecnologia da Informação tem como missão planejar, organizar coordenar, implantar e manter soluções tecnológicas alinhadas às necessidades organizacionais definidos pela SEMA, competindo-lhe:

I - Planejar e coordenar as atividades da TI em concordância com as diretrizes estratégicas da Secretaria de Meio Ambiente;

II - interagir com órgãos externos para acordos de cooperação técnica e intercâmbio de informações e conhecimentos;

III - viabilizar recursos financeiros para o pleno funcionamento da TI e dos Sistemas de Informação;

IV - promover o estreitamento da STI com outras superintendências;

V - manter o alinhamento da TI da Secretaria de Meio Ambiente com o SEITI - Sistema Estadual Integrado de Tecnologia da Informação;

VI - propor e disseminar políticas, programas e projetos em consonância com as diretrizes da Secretaria e do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação - SEITI;

VII - promover e coordenar os Sistemas de Negócio da Secretaria;

VIII - estruturar e monitorar o planejamento estratégico e plano de trabalho anual de Tecnologia da Informação - TI;

IX - monitorar a efetividade do modelo e dos contratos de terceirização dos serviços de tecnologia da informação;

X - orientar e monitorar a prestação de serviços, segurança da informação, infraestrutura e o fornecimento de aplicativos transacionais e de inteligência, bem como a qualidade no atendimento às necessidades organizacionais;

XI - propor e analisar indicadores e prestar informações gerenciais sobre a efetividade na gestão de tecnologia e na contribuição com os resultados institucionais;

XII - consolidar e disponibilizar informações para os órgãos de controle interno e externo, e propor medidas de melhorias sobre inconformidades identificadas;

XIII - coordenar os projetos de Tecnologia da Informação em conjunto com o Gerente do projeto.

Subseção I

Da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Art. 27 A Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, como unidade de administração sistêmica, tem como missão coordenar, gerenciar, monitorar e disponibilizar a infraestrutura de TI, garantindo a performance e disponibilidade do ambiente, observando os requisitos de segurança e qualidade, conforme necessidades institucionais, competindo-lhe:

I - Coordenar, propor e manter infraestrutura de TI, requeridas na disponibilização dos serviços de TI inerentes a Banco de Dados, Servidor de Aplicação e Comunicação de Dados;

II - prospectar inovações e soluções de infraestrutura de TI inerentes a Banco de Dados, Servidor de Aplicação e Comunicação de Dados;

III - garantir a conformidade na prestação e qualidade da entrega de serviços e soluções contratadas junto a terceiros inerente a sua área de atuação;

IV - garantir a efetividade nos processos e na entrega de soluções de infraestrutura de TI inerentes a Banco de Dados, Servidor de Aplicação e comunicação de Dados;

V - monitorar a conformidade nos processos, na entrega de soluções de infraestrutura e resultados dos indicadores gerenciais;

VI - gerenciar riscos de segurança de tecnologia da informação a nível de datacenter, atuando corretiva e preventivamente nas causas dos incidentes identificados;

VII - garantir a conformidade de seus processos.

Da Gerência de Atendimento e Suporte Técnico em Tecnologia da Informação

Art. 28 A Gerência de Atendimento e Suporte Técnico em Tecnologia da Informação, como unidade de administração sistêmica, tem como missão operacionalizar Gestão de Serviços inerentes ao relacionamento direto com o cliente, provendo suporte e otimizando o uso dos recursos disponibilizados aos usuários, observando osrequisitos de segurança e qualidade, competindo-lhe:

I - propor e manter modelo de prestação de serviços adequado à necessidade institucional;

II - prestar serviços de atendimento e suporte técnico demandado pelos usuários de TI em visão proativa e reativa;

III - prospectar inovações e soluções de gestão de serviços;

IV - monitorar os serviços de TI disponibilizados ao cliente;

V - atuar como ponto único de entradas de demandas de TI junto ao cliente;

VI - gerenciar a conformidade na prestação e da qualidade da entrega de serviços e soluções contratados junto a terceiros inerentes a sua área de atuação;

VII - gerenciar a efetividade nos processos e entrega de soluções de prestação de serviços em TI;

VIII - monitorar a conformidade dos processos e resultados dos indicadores na prestação de serviços em TI;

IX- manter e disponibilizar uma base de consulta para autoatendimento dos usuários, bem como do registro de conhecimento adquirido na prestação de serviços de suporte;

X - gerenciar os ativos do parque computacional.

XI - monitorar os serviços de manutenção de equipamentos junto a terceiros e o processo de contingenciamento de equipamentos do parque computacional;

XII - garantir a conformidade de seus processos.

Subseção II

DaCoordenadoria de Sistemas de Tecnologia da Informação

Art. 29 A Coordenadoria de Sistemas de Tecnologia de Informação, tem como missão coordenar, executar, monitorar, adequar e melhorar o Processo de Desenvolvimento de Software (PDS) para manutenção e desenvolvimento de novos sistemas e soluções de inteligência de negócio, observando os devidos requisitos de normatização, legalidade, segurança, qualidade, padrões de projeto e padrões de processo de acordo com as prioridades estratégicas estabelecidas, competindo-lhe:

I - manter relacionamento com a área de negócio na concepção de sistemas de informações transacionais e gerenciais de TI;

II - desenvolver, manter, customizar e implantar sistemas de informações transacionais e de inteligência;

III - garantir a conformidade na prestação e qualidade da entrega de serviços e soluções contratadas junto a terceiros inerente a sua área de atuação;

IV - garantir a qualidade e segurança dos sistemas tecnológicos em sua área de atuação;

V - garantir a efetividade nos processos de desenvolvimento, customização, manutenção e entrega de sistemas transacionais e de inteligência às unidades do órgão;

VI - gerenciar modelo de dados corporativos;

VII- prospectar inovações tecnológicas e soluções de modelagem de banco de dados e inteligência do negócio;

VIII - prospectar inovações e soluções de desenvolvimento, customização e manutenção de sistemas transacionais;

IX - monitorar a conformidade dos processos e resultados dos indicadores gerenciais de sua área de atuação;

X - auxiliar a Gerência de Atendimento e Suporte Técnico em Tecnologia da Informação no suporte às soluções tecnológicas.

XI - analisar a viabilidade das demandas de desenvolvimento e customização dos sistemas transacionais e de inteligência às unidades do órgão;

XII - gerenciar Arquitetura corporativa relacionado ao Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas;

XIII - garantir a conformidade de seus processos.

Subseção III

Da Coordenadoria de Planejamento, Qualidade e Segurança da Informação em Tecnologia da Informação

Art. 30A Coordenadoria de Planejamento, Qualidade e Segurança da Informação em Tecnologia da Informação, como unidade de administração sistêmica, tem como missão conduzir e monitorar a governança, planejar ações e gerenciar a qualidade e a efetividade das soluções, alinhando as necessidades institucionais com a gestão de tecnologia da informação, bem como gerenciar e manter o sistema de segurança da informação em TI, visando garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações institucionais competindo-lhe:

I - prospectar inovações e novas soluções de mercado inerentes à área de Planejamento, Qualidade e de segurança da informação em Tecnologia da Informação;

II - manter e disseminar Modelo de Governança de TI, alinhado às necessidades, políticas e diretrizes organizacionais;

III - fomentar as atividades relativas ao desenvolvimento da cultura da qualidade e excelência no âmbito da área de TI;

IV - articular, propor e monitorar a capacitação para o desenvolvimento de competências e a efetividade no desempenho das equipes da STI, voltadas para a qualidade e conformidade dos processos de trabalho;

V - propor e manter métodos e padrões para o Gerenciamento de Projetos;

VI - estruturar e monitorar a execução do PSTI;

VII - elaborar e monitorar a execução de projetos, processos e planos emergenciais e alinhar ao PSTI/ PTA;

VIII - manter e monitorar os padrões de qualidade da execução dos processos da STI;

IX - gerenciar e auditar a qualidade dos processos e Normas da STI;

X - gerar e prestar suporte na análise de indicadores e na produção de informações estratégicas e operacionais para tomada de decisão;

XI - propor e manter alinhados às necessidades institucionais, modelo e soluções de segurança da informação, integrado ao sistema de segurança;

XII - estruturar e manter soluções de gestão de risco em segurança da informação;

XIII - garantir a conformidade na prestação e qualidade da entrega de serviços e soluções contratadas junto a terceiros inerente a STI;

XIV - monitorar a efetividade e conformidade nos processos, na entrega de soluções de segurança da informação e resultados dos indicadores gerenciais;

XV - garantir a conformidade de seus processos.

Seção II

Da Coordenadoria Financeira

Art. 31 A Coordenadoria Financeira tem como missão coordenar, supervisionar, gerir os processos financeiros para assegurar o equilíbrio financeiro e a correta evidenciação dos direitos e obrigações da organização da unidade orçamentária, competindo-lhe:

I - avaliar na sua área de atuação os riscos financeiros e fiscais;

II - elaborar a programação financeira nos limites dos tetos estabelecidos pelo Órgão Central;

III - acompanhar e avaliar a programação financeira;

IV - promover ajustes na programação financeira;

V - promover o cumprimento das diretrizes e orientações emanadas do Órgão Central do Sistema Financeiro do Estado;

VI - supervisionar a transmissão de pagamentos ao agente financeiro;

VII - propor políticas e práticas de gestão financeira;

VIII - propor e analisar indicadores e prestar informações gerenciais sobre a efetividade na gestão financeira e na contribuição com os resultados institucionais;

IX - realizar a correta classificação e registro contábil dos ingressos de recursos financeiros apurados no âmbito da secretaria;

X - analisar as prestações de contas de suprimento de fundos no âmbito da unidade orçamentária.

Subseção I

Da Gerência de Execução Financeira

Art. 32 A Gerência Financeira tem como missão administrar o ponto de equilíbrio financeiro, a solvência e adimplência de pagamentos segundo o fluxo financeiro da programação financeira institucional e promover a execução financeira da despesa com transparência e observância dos princípios da Administração Pública, apurar recursos financeiros, elaborar e monitorar a programação financeira possibilitando a efetividade na execução da despesa de forma a otimizar o melhor alcance dos objetivos das áreas meio e finalísticas fazendárias, minimizando o respectivo risco institucional, cujas competências são:

I - supervisionar e controlar a execução financeira;

II - identificar e registrar as receitas na unidade orçamentária, adotando providências para assegurar o repasse em tempo hábil;

III - exercer o acompanhamento e controle do fluxo de caixa, adotando providências para garantir o equilíbrio entre fontes de receitas e despesas vinculadas;

IV - exercer o acompanhamento e controle da programação financeira, promovendo intervenções em situações que comprometem o equilíbrio financeiro, requerendo bloqueio orçamentário na hipótese de frustação definitiva de fonte de receita financiadora das despesas da unidade orçamentária;

V - realizar a liquidação e pagamento das despesas programadas, aferindo sua conformidade de acordo com as legislações vigentes;

VI - controlar a execução financeira, de acordo com as orientações emanadas do órgão central do sistema financeiro.

Seção III

Da Coordenadoria Contábil

Art. 33 A Coordenadoria Contábil tem como missão coordenar os processos contábeis para assegurar a correta evidenciação do patrimônio, direitos e obrigações da organização da unidade orçamentária, competindo-lhe:

I - elaborar o planejamento contábil setorial, entendido como a verificação do grau de aderência dos atos e fatos resultantes da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ocorrida na Secretaria às contas que compõem o Plano de Contas Único do Estado;

II - coordenar e orientar o registro e a elaboração dos relatórios contábeis, assegurando a correção dos registros no sistema FIPLAN;

III - promover e homologar a conciliação das contas contábeis e financeiras com as disponibilidades em banco;

IV - coordenar e controlar a execução dos registros necessários para evidenciar a situação e a composição patrimonial da unidade jurisdicionada;

V - coordenar a elaboração das demonstrações contábeis e coordenar o encaminhamento dos demais relatórios destinados a compor a prestação de contas mensal e anual da Unidade Jurisdicionada aos Órgãos de Controle Interno e Externo;

VI - coordenar o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e patrimonial, de acordo com as orientações emanadas do órgão central do sistema de contábil;

VII - subsidiar o órgão central de contabilidade a efetivar a conciliação bancária da conta única;

VIII - coordenar e acompanhar a conformidade contábil e documental da unidade orçamentária;

IX - definir e estabelecer as diretrizes para orientar a contabilização de atos e fatos no âmbito da unidade orçamentária;

X - definir iniciativas para atender recomendações e apontamentos dos órgãos de controle externo em matéria contábil;

XI - promover a disseminação de conhecimento contábil no âmbito da unidade;

XII - promover o cumprimento das diretrizes orientações emanadas do Órgão Central de Contabilidade do Estado;

XIII - realizar a depreciação dos bens móveis.

Subseção I

Da Gerência de Informações e Conformidade Contábil

Art. 34 A Gerência de Informações e Conformidade Contábil tem como missão realizar o registro sistemático e tempestivo de atos e fatos financeiros e patrimoniais verificados no âmbito ambiental, consolidar e disponibilizar demonstrativos contábeis e realizar a prestação de contas correspondente, competindo-lhe:

I - validar a carga inicial do orçamento, de restos a pagar e saldo contábeis, em contraste com a legislação vigente e orientações do órgão central de contabilidade;

II - apurar a regularidade e exatidão da classificação e registro contábil no âmbito da secretaria sistêmica;

III - efetuar o integral registro de todos os atos potenciais, inclusive contratos e convênios;

IV - realizar a conciliação contábil do movimento bancário e financeiro de todos os valores disponibilizados e despendidos;

V - promover a regularização de toda e qualquer inconsistência ou irregularidade apontadas pela conciliação bancária;

VI - elaborar as prestações de contas mensal e anual, observados o ordenamento jurídico, as boas práticas da profissão e as diretrizes organizacionais e as diretrizes do órgão central;

VII - produzir as informações necessárias para o cumprimento das obrigações acessórias e principais relativas aos encargos sociais e fiscais à Receita Federal do Brasil e às Prefeituras Municipais e outras entidades a que a entidade a que representa por força da natureza da atividade desenvolvida é obrigada a manter cadastro;

VIII - orientar e controlar a execução do registro contábil no âmbito da secretaria sistêmica, promovendo no tempo oportuno ações necessárias para assegurar tempestividade, adequação e completude, observando as diretrizes e orientações do órgão contábil central do Estado;

IX - proceder ao levantamento e a correta escrituração dos exigíveis e realizáveis da unidade orçamentária, inclusive, promovendo as ações necessárias para a correta avaliação de seus componentes e provisão de perdas;

X - definir e controlar a execução do conjunto de ações necessárias para regularizar pendências de caráter contábil, apontadas pelos Órgãos de Controle, no âmbito da unidade orçamentária;

XI - garantir o sincronismo das informações contábeis com a dos demais sistemas de gestão públicos não integrados ao sistema contábil oficial;

XII - subsidiar as tomadas de contas anuais e extraordinárias dos ordenadores de despesas e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores dos órgãos subordinados;

XIII - certificar os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no sistema FIPLAN e a existência de documentos hábeis que comprovem as operações;

XIV - verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora foram realizados em observância às normas vigentes;

XV - realizar a conformidade contábil dos registros dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, no âmbito do Ministério e das entidades vinculadas;

XVI- documentar aos setores competentes sobre qualquer irregularidade nos lançamentos efetuados na Unidade Gestora Executora, bem como nos processos de licitação, dispensa, inexigibilidade, suprimento de fundos e demais

XVII - elaborar e disponibilizar as informações contábeis legais, bem como as solicitadas pela gestão.

Seção IV

Da Coordenadoria de Orçamento

Art. 35 A Coordenadoria de Orçamento tem como missão coordenar, monitorar, avaliar e realizar as atividades de programação e execução orçamentária e dos planos de gestão e das parcerias da SEMA, competindo-lhe:

I - promover a articulação dos processos de trabalho da LOA no âmbito do órgão ou entidade, em conjunto com o NGER;

II - dar suporte na classificação orçamentária das despesas e suas fontes de financiamento na elaboração da LOA;

III - identificar o valor das despesas de caráter obrigatório e continuado para elaboração da proposta orçamentária setorial;

IV - apoiar e prestar orientações técnicas e normativas na elaboração da Lei Orçamentária - LOA;

V - acompanhar e orientar o proponente do início à finalização do convênio de descentralização, termos de colaboração e fomento;

VI - orientar as áreas técnicas e demais unidades do órgão na elaboração da prestação de contas, encaminhando-as ao órgão concedente;

VII - manter arquivos sobre os termos e acordos de cooperação e demais documentos deles decorrentes.

Subseção I

Da Gerência dos Planos de Gestão e das Parcerias Institucionais

Art. 36 A Gerência dos Planos de Gestão e das Parcerias Institucionais tem como missão gerenciar os planos de gestão e as parcerias institucionais, através do suporte técnico administrativo nas etapas de instrução, celebração e o acompanhamento da execução, da aplicação dos recursos e nas prestações de contas, de forma integrada com as unidades do Órgão, competindo-lhe:

I - disponibilizar programas de convênios de descentralização, termos de colaboração e fomento no sistema SIGCON para adesão dos proponentes interessados;

II - inserir a solicitação de termos aditivos no sistema SIGCON no caso de descentralização de recursos por meio de convênios, termos de colaboração e fomento;

III - providenciar a publicação do termo de convênio de descentralização, termos de colaboração e fomento firmado com os proponentes;

IV - registrar a publicação dos convênios e termos aditivos de descentralização, termos de colaboração e fomento no sistema SIGCON;

V - acompanhar e orientar o proponente do início à finalização do convênio de descentralização, termos de colaboração e fomento;

VI - analisar a conformidade documental referente às prestações de contas dos convênios de descentralização, termos de colaboração e fomento, bem como da aplicação dos recursos;

VII - emitir, quando necessário, notificação ao proponente para saneamento de irregularidades identificadas na análise da prestação de contas, encaminhando inclusive quando necessário processo para tomada de contas especial;

VIII - manter arquivos sobre os convênios de descentralização, termos de colaboração e fomento e demais documentos deles decorrentes;

IX - dar suporte as unidades dos órgãos ou entidades na elaboração e preenchimento da proposta no SIGCON;

X - acompanhar execução dos convênios de descentralização, termos de colaboração e fomento;

XI - orientar as áreas técnicas e demais unidades do órgão na elaboração da prestação de contas, encaminhando-as ao órgão concedente;

XII - formalizar minutas de Termo e Acordo de Cooperação e respectivos aditivos;

XIII - inserir o plano de trabalho, elaborado pela área técnica do órgão ou entidade, no sistema SIGCON;

XIV - registrar as informações referentes à celebração, execução e prestação de contas das cooperações e respectivos aditivos no SIGCON;

XV - acompanhar a execução e a vigência dos termos e acordos de cooperação no âmbito do órgão ou entidade partícipe;

XVI - prestar informações relativas aos termos e acordos de cooperação celebrados pelo órgão ou entidade;

XVII - manter arquivos sobre os termos e acordos de cooperação e demais documentos deles decorrentes;

XVIII - comunicar ao Ministério Público competente, quando detectados indícios de crime contra a administração pública no decorrer da execução ou da prestação do convênio.

Subseção II

Da Gerência de Execução Orçamentária

Art. 37 A Gerência de Execução Orçamentária tem como missão gerenciar e realizar as atividades de programação e execução orçamentária aprovados pela Lei Orçamentária Anual LOA a cada exercício, obedecendo aos parâmetros estabelecidos na legislação que o rege, competindo-lhe:

I - acompanhar a execução do PTA/LOA desta Secretaria;

II - prestar informações sobre a situação da execução orçamentária deste órgão;

III - proceder ajustes no orçamento após análise prévia da necessidade de suplementação e/ou alteração, através da solicitação de créditos adicionais e de alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD;

IV - solicitar liberação de bloqueio orçamentário;

V - consolidar e disponibilizar informações e relatórios gerenciais sobre a execução das ações e programas desta Secretaria;

VI - elaborar o Relatório de Avaliação da Programação Orçamentária, de cada exercício;

VII - zelar pela legalidade dos atos relativos à execução da despesa deste órgão;

VIII - propor normas complementares e procedimentos padrões relativos à sua área de atuação;

IX - atestar a conformidade de seus processos;

X - apoiar o NGER na elaboração do Plano de Trabalho Anual - PTA e da Lei Orçamentária Anual - LOA;

XI - emitir Pedido de Empenho PED e Empenho.

Seção V

Da Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Art. 38 A Coordenadoria de Gestão de Pessoas tem como missão coordenar e conduzir as políticas e práticas de gestão de pessoas, provendo e desenvolvendo carreiras e remuneração, competências e qualidade de vida, visando o desempenho profissional, o atendimento à demanda laboral e o alcance de resultados, competindo-lhe:

I - supervisionar e orientar a execução dos processos de provimento e movimentação de pessoal;

II - supervisionar e orientar a execução dos processos de aplicação de pessoal;

III - supervisionar e orientar a execução dos processos de desenvolvimento, saúde e segurança no trabalho;

IV - supervisionar e orientar a execução dos processos de manutenção de pessoal;

V - supervisionar e orientar a execução dos processos de monitoramento de pessoal;

VI - consolidar e gerenciar as informações de pessoal;

VII - propor e aplicar legislação de pessoal;

VIII - avaliar o sistema gestão de pessoas;

IX - acompanhar a auditoria de controle interno e externo.

Subseção I

Da Gerência de Provimento, Manutenção e Aplicação

Art. 39 A Gerência de Provimento, Manutenção e Aplicação tem como missão gerir o provimento e o desenvolvimento dos cargos, carreiras e remuneração, normas e o desempenho profissional, contribuindo com o atendimento da demanda laboral, a produtividade e resultados, competindo-lhe:

I - acompanhar pessoal terceirizado, de parcerias, de contrato de gestão, de convênios e de termo de cooperação técnica;

II - contratar estagiários;

III - contratar temporários;

IV - solicitar e acompanhar concurso público;

V - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE informações sobre concurso;

VI - lotar servidores e controlar efetivo exercício - comissionado;

VII - lotar servidores e controlar efetivo exercício - efetivos;

VIII - recepcionar e integrar pessoal;

IX - abrir ficha funcional e registrar dados de servidores efetivos e comissionados;

X - acompanhar, analisar e informar vida funcional;

XI - elaborar escala de gozo de férias e licença prêmio;

XII - formalizar gozo de férias;

XIII - conceder licença prêmio;

XIV - formalizar gozo de licença prêmio;

XV - efetuar contagem em dobro de licença prêmio;

XVI - orientar e instruir processo de aposentadoria;

XVII - orientar e instruir processo de abono permanência;

XVIII - orientar e instruir processo de movimentação de servidor (lotação);

XIX - orientar e instruir processo de licença para mandato classista, atividade política, mandato eletivo e qualificação profissional;

XX - orientar e instruir processo de reintegração, recondução e cessão;

XXI - gerir o lotacionograma e o quadro de pessoal;

XXII - acompanhar processo administrativo disciplinar;

XXIII - instruir processo de desligamento de pessoal;

XXIV - redimensionar e planejar quadro de pessoal;

XXV - elaborar impacto de acréscimo nas despesas com pessoal e encargos sociais;

XXVI - planejar e avaliar orçamento da despesa de pessoal e encargos sociais;

XXVII - fazer lançamento e conferência da prévia de pagamento das informações de pessoas no sistema informatizado;

XXVIII - analisar e aprovar a folha de pagamento;

XXIX - cancelar pagamentos;

XXX - efetuar controle orçamentário da despesa de pessoal e encargos sociais;

XXXI - descrever e analisar cargos e funções;

XXXII - orientar e instruir processo para enquadramento originário;

XXXIII - avaliar desempenho de pessoal - anual e especial;

XXXIV - orientar e instruir processo para progressão funcional horizontal;

XXXV - orientar e instruir processo para progressão funcional vertical;

XXXVI - analisar a aprendizagem por estágio supervisionado;

XXXVII - orientar e instruir processo para alteração de jornada de trabalho;

XXXVIII - descontar faltas não justificadas;

XXXIX - gerir sistema informatizado de gestão de pessoas;

XL - planejar e medir indicadores de pessoal.

Subseção II

Da Gerência de Capacitação e do Conhecimento

Art. 40 A Gerência de Capacitação e Conhecimento tem como missão promover o desenvolvimento de competências, do desempenho e a gestão do conhecimento, possibilitando ambiente de aprendizagem e a adequação do perfil profissional às necessidades requeridas no exercício de atividades e resultados do Órgão, competindo-lhe:

I - levantar as necessidades de capacitação;

II - instruir e acompanhar a licença para qualificação profissional;

III -propor e incentivar práticas que propiciem a produção e registro de conhecimento entre os servidores;

IV - oportunizar e oferecer espaços para compartilhamento e socialização do conhecimento adquirido entre os servidores;

V - incentivar as capacitações em serviço baseado na troca de conhecimento e experiências entre os servidores.

Subseção III

Da Gerência de Qualidade de Vida no Trabalho

Art. 41 A Gerencia de Qualidade de Vida no Trabalho tem como missão a promoção, prevenção, proteção e vigilância da saúde e segurança dos servidores no trabalho, competindo-lhe:

I - executar e avaliar ações de Saúde e Segurança no Trabalho;

II - implementar ações e programas de promoção, prevenção e proteção à saúde dos servidores, acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho, em consonância com as diretrizes da Política de Saúde e Segurança no Trabalho;

III - investigar as condições de saúde e segurança no trabalho dos servidores;

IV - criar, capacitar e manter as Comissões Locais de Segurança no Trabalho - CLST;

V - promover eventos informativos e educativos sobre saúde e segurança no trabalho;

VI - promover ações e programas de prevenção de riscos ocupacionais inerentes a função ou originárias no trabalho;

VII - realizar procedimentos necessários ao acompanhamento da recuperação e reinserção dos servidores afastados por problemas de saúde, no seu retorno ao trabalho, ou durante a readaptação de função;

VIII - realizar o acompanhamento dos servidores que sofreram acidentes de trabalho, e encaminhar os procedimentos de registro da Comunicação de Acidentes e Agravos à Saúde do Servidor - CASS;

IX - realizar os procedimentos de orientação e encaminhamentos junto aos servidores com indicação de aposentadoria por invalidez;

X - promover ações educativas e de orientação sobre saúde mental, relações sociais no trabalho, visando mais saúde, satisfação e eficiência no desempenho das atividades laborais;

XI - promover ações coordenadas de educação para a aposentadoria junto aos servidores, no sentido de repensar a profissão, avaliar atitudes e também preparar-se para o pós-carreira com saúde e qualidade de vida;

XII - atender às demandas legais e prestar informações à Previdência do Estado em razão da solicitação de aposentadoria especial e outras situações que couber;

XIII - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a saúde e segurança no trabalho, contidas no Manual de Saúde e Segurança no Trabalho.

Seção VI

Da Coordenadoria de Apoio Logístico

Art. 42 A Coordenadoria de Apoio Logístico tem como missão coordenar o fornecimento de bens, materiais, serviços e infraestrutura requeridos pelas unidades no exercício das atividades e alcance de resultados, conforme requisitos operacionais inerentes às rotinas e sistema de trabalho, competindo-lhe:

I - orientar e coordenar os processos de bens de consumo e permanente;

II - orientar e coordenar os processos de serviços gerais;

III - orientar e coordenar os processos de gestão de transporte;

IV - orientar e coordenar os processos de gestão dos bens imóveis;

V - orientar e validar a elaboração do Projeto Básico/Plano de Trabalho ou Termo de Referência para aquisição de bens ou serviços;

VI - orientar e acompanhar a fiscalização de contratos da área de atuação.

Subseção I

Da Gerência de Almoxarifado

Art. 43 A Gerência de Almoxarifado tem como missão gerenciar o fornecimento e estoque de bens de consumo necessários para exercício das atividades pelas unidades administrativas, competindo-lhe:

I - levantar e consolidar a necessidade de aquisição de bens de consumo e solicitar aquisição;

II - realizar recebimento de bens de consumo fisicamente;

III - realizar incorporação de bens de consumo;

IV - atender as requisições de bens de consumo;

V - realizar a movimentação de bens de consumo por transferência ou doação;

VI - realizar descarte de bens de consumo obsoleto.

Subseção II

Da Gerência de Patrimônio Mobiliário

Art. 44 A Gerência de Patrimônio Mobiliário tem como missão gerenciar o fornecimento e a utilização dos bens permanentes necessários para exercício das atividades pelas unidades administrativas, competindo-lhe:

I - levantar e consolidar a necessidade de aquisição de bens permanentes e solicitar aquisição;

II - realizar o recebimento físico de bens permanente;

III - realizar incorporação de bens permanentes;

IV - realizar a movimentação de bens permanentes;

V - auxiliar a comissão de inventário na elaboração do inventário físico e financeiro dos bens móveis pertencentes ao órgão ou entidade.

Subseção III

Da Gerência de Patrimônio Imobiliário

Art. 45 A Gerência de Patrimônio Imobiliário tem como missão gerenciar o patrimônio imobiliário e zelar pela sua conservação, mantendo a infraestrutura predial e ambiente de trabalho adequado à execução das rotinas e sistemas de trabalho da organização, competindo-lhe:

I - programar, organizar, controlar e executar as atividades relacionadas ao patrimônio imobiliário, conforme normas e procedimentos técnicos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e pela legislação vigente;

II - manter sob sua guarda e responsabilidade todos os projetos referentes às edificações de imóveis de sua responsabilidade;

III - apresentar dados e prestar informações para atender auditorias, diligências ou consultas, dentro do prazo estabelecido, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e aos órgãos ou entidades de controle interno e externo;

IV - manter cadastro atualizado dos imóveis locados, bem como, controlar e registrar os gastos mensais com aluguel de imóveis;

V - organizar, manter cadastro e registro do patrimônio imobiliário sob sua responsabilidade;

VI - encaminhar à Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços com todos os documentos necessários à efetivação da averbação na matrícula, quando da realização de novas construções e ampliações da estrutura física, em imóveis que lhe estejam afetados;

VII - manter sob sua guarda e responsabilidade cópia dos documentos, títulos e processos relativos ao patrimônio dos quais detenha o domínio ou posse;

VIII - providenciar as regularizações documentais imobiliárias, fornecendo subsídios para os atos legais relativos ao registro imobiliário dos imóveis adquiridos ou desapropriados no seu interesse;

IX - reunir os elementos necessários aos procedimentos judiciais destinados à defesa do patrimônio imobiliário, quando necessário;

X - providenciar, perante a municipalidade, o alvará de localização e funcionamento, a imunidade de IPTU dos imóveis sob sua responsabilidade.

XI - auxiliar na realização do inventário anual dos bens imóveis e encaminhar aos setores responsáveis do órgão ou entidade e à Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços/SEPLAG.

Subseção IV

Da Gerência de Serviços Gerais

Art. 46 A Gerência de Serviços Gerais tem como missão gerenciar a prestação de serviços gerais requeridos na execução das rotinas e sistema de trabalho das unidades, competindo-lhe:

I - levantar e consolidar a necessidade de aquisição referente a serviços gerais e solicitar aquisição;

II - gerir o consumo de água, energia elétrica e telefonia fixa e móvel do órgão ou entidade;

III - manter quadro atualizado dos locais, dimensões e quantitativo de servidores necessários à execução dos serviços (vigilância e limpeza).

Subseção V

Da Gerência de Transporte

Art. 47 A Gerência de Transporte tem como missão gerenciar a frota e serviços de transporte, provendo os meios de locomoção requeridos no exercício das atividades de rotina do Órgão, conforme requisitos operacionais inerentes aos sistemas de trabalho, competindo-lhe:

I - levantar e consolidar a demanda de consumo de combustível do órgão ou entidade;

II - gerir e prover serviços de transporte, propondo soluções para conciliar os métodos de trabalho nas diferentes regiões de atendimento;

III - gerir o uso da frota;

IV - realizar a gestão de combustível;

V - monitorar as informações de abastecimento de combustível do órgão ou entidade;

VI - manter cadastro atualizado da frota de veículos próprios e terceirizados do órgão ou entidade.

Subseção VI

Da Gerência de Protocolo

Art. 48 A Gerência de Protocolo tem como missão gerir as atividades e o sistema de registro e controle do trâmite de processos, competindo-lhe:

I - classificar, registrar, autuar, tramitar, informar e distribuir os documentos;

II - gerenciar e monitorar o Sistema Informatizado de Protocolo;

III - treinar os usuários para operacionalizar o Sistema Informatizado de Protocolo;

IV - disseminar as normas e procedimentos técnicos das atividades de protocolo;

V - acompanhar os indicadores de gestão de documentos e adotar medidas corretivas.

Subseção VII

Da Gerência de Arquivo Setorial

Art. 49 A Gerência de Arquivo Setorial tem como missão gerenciar o acervo documental físico ou eletrônico, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente, manter a organização, arquivamento, guarda e o fornecimento das informações requeridas pela organização, competindo-lhe:

I - orientar o arquivamento dos documentos no arquivo corrente e a transferência para o Arquivo Intermediário ou recolhimento para o Arquivo Permanente;

II - arquivar os documentos no Arquivo Intermediário e Permanente;

III - proceder a eliminação dos documentos que já cumpriram o prazo de guarda, em conformidade com a legislação vigente;

IV - orientar a aplicação dos instrumentos de gestão documental, como o Código de Classificação de Documentos, Tabela de Temporalidade de Documentos e formulários padrões, em conformidade com o Manual de Procedimentos Técnicos de Gestão de Documentos do Estado;

V - atualizar do Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, juntamente com o Órgão Central, sempre que necessário;

VI - disseminar normas que regulam sobre o trato da massa documental, seja por meio físico ou eletrônico, garantindo a conformidade no uso e o sigilo requerido.

VII - acompanhar os indicadores de gestão de documentos e adotar medidas corretivas.

Seção VII

Da Coordenadoria de Aquisições e Contratos

Art. 50 A Coordenadoria de Aquisições e Contratos tem como missão coordenar e promover as aquisições e contratações de bens, serviços e obras, de acordo com as prioridades, padrões e parâmetros legais estabelecidos, contribuindo com as rotinas e resultados organizacionais, bem como coordenar as atividades técnicas de gestão dos contratos no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

I - disseminar políticas, diretrizes, práticas e normas de aquisições e contratos no órgão e propor melhorias nos processos setoriais;

II - coordenar, organizar, planejar e consolidar a elaboração do plano anual de aquisições do órgão;

III - consolidar e disponibilizar informações para os órgãos de controle interno e externo, Ministério Público e órgãos do judiciário, e propor medidas de melhorias sobre inconformidades identificadas;

IV - consolidar e disponibilizar informações para o órgão central de aquisições, quando solicitado e para atender as exigências Lei de Acesso à Informação;

V - prestar orientação técnica no processo de construção e instrução do Termo de Referência de aquisições, em todas as modalidades;

VI - analisar e orientar sobre a definição da modalidade licitatória;

VII - exercer o acompanhamento e controle de indicadores de desempenho dos processos de aquisição e de gestão de contratos, bem como das informações sobre a qualidade dos bens e serviços contratados;

VIII - promover a indicação das equipes de pregão e demais modalidades licitatórias, monitorando a expedição e validade dos atos expedidos, bem como a efetividade no desempenho das atribuições;

IX - zelar pela conformidade dos processos, adotando as providências legais que se fizerem necessárias;

X - recepcionar e verificar a regularidade na instrução dos processos, orientando as unidades nos ajustes requeridos;

XI - providenciar a implantação dos planos de providências encaminhados pela Unidade de Controle Interno da Secretaria;

XII - promover a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral nos termos da Lei de Acesso à informação;

XIII - disponibilizar as informações e arquivos de documentos necessários para alimentação do Portal Transparência e Sistemas de Órgãos de Controle, zelando pelo cumprimento dos prazos e exigências legais;

XIV - acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais que se fizerem necessárias, na hipótese de inadimplemento, baseada nas informações devidamente fundamentadas, dos fiscais de contrato;

XV - exercer o acompanhamento e controle dos processos de notificação, apuração de responsabilidades e definição de penalidades de fornecedores por descumprimento contratual.

Subseção I

Da Gerência de Gestão de Aquisições

Art. 51 A Gerência de Gestão de Aquisições tem como missão gerenciar e executar o plano de aquisições, possibilitando o provimento de bens, serviços e obras que atendam às necessidades e planos de trabalho institucionais conforme parâmetros legais estabelecidos, competindo-lhe:

I - realizar a fase interna do procedimento licitatório por pregão, concorrência, convite ou tomada de preços;

II - responder às pesquisas de quantitativo, quando solicitadas pelo órgão central, a fim de subsidiar os processos de intenção de registro de preços, garantindo que os atos estejam formalizados e aprovados por autoridade competente;

III - aderir à ata de registro de preços;

IV - informar, ao órgão gerenciador da ata de registro de preços, as ocorrências referentes às penalizações aplicadas pelo órgão/entidade participante do registro de preços;

V - realizar os procedimentos de aquisição por inexigibilidade ou dispensa de licitação;

VI - promover o controle dos processos de adesão carona em Atas de registro de preços;

VII - dar publicidade a todos os procedimentos licitatórios, notificando os interessados quando for o caso;

VIII - notificar as empresas cadastradas das irregularidades ou resultados das licitações;

IX - realizar o registro de preços nas modalidades compatíveis, nas aquisições ou contratações de objeto exclusivo, atentando para os procedimentos dele decorrentes, nos termos previstos na legislação estadual;

X - providenciar o registro de todos os processos de aquisições no respectivo Sistema Coorporativo de Aquisições Governamentais.

Subseção II

Da Gerência de Gestão de Contratos

Art. 52 A Gerência de Gestão de Contratos tem como missão proceder à instrução, atualização, acompanhamento e orientação dos contratos, observando a legalidade e o cumprimento do objeto e prazo de execução, competindo-lhe:

I - promover o cumprimento tempestivo de direitos da administração em relação a terceiros e exercer a responsabilização contratual ou extracontratual, nas hipóteses em que couber;

II - elaborar e formalizar contratos;

III - instruir processos de reajustes contratuais;

IV - dar publicidade à celebração de contratos, aditamentos e alterações por meio de publicação no Diário Oficial;

V - monitorar a vigência dos contratos e providenciar os aditamentos e alterações;

VI - acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais que se fizerem necessárias, na hipótese de inadimplemento, baseada nas informações devidamente fundamentadas, dos fiscais de contrato;

VII - dar suporte e orientar os fiscais de contratos no que tange ao acompanhamento da execução do contrato;

VIII - providenciar o registro de todos os contratos, aditivos e alterações no respectivo Sistema Coorporativo de Gestão de Contratos e demais ferramentas de gestão exigidas pelo Estado;

IX - analisar e validar os termos de Referência e requerimentos de prorrogação de contrato, bem como os requerimentos de acréscimos e supressões;

X - manter sob a guarda os contratos originais respeitando os prazos previstos na tabela de temporalidade do Estado;

XI - elaborar e enviar notificações aos Contratados, sempre que necessário;

XII - instruir inicialmente os processos para fins de responsabilização e aplicação de penalidades a contratada, em casos de descumprimento contratual, nos termos da legislação vigente, e posterior encaminhamento ao setor competente para apuração das faltas, bem como fazer o acompanhamento de seu andamento;

XIII - monitorar a execução física e financeira dos contratos.

Subseção III

Do Núcleo de Aplicação de Penalidade por Infrações Contratuais

Art. 53 O Núcleo de Aplicação de Penalidade por Infrações Contratuais tem como missão promover a apuração de responsabilidades por descumprimento contratual conforme dispõe a Instrução Normativa n. 001/2019/SEMA, orientar e apoiar as unidades demandantes no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

I - instruir os processos de descumprimento contratual por pessoa jurídica;

II - emitir relatório de apuração de infração;

III - emitir notificações;

IV - emitir relatório final de apuração de infração;

V - emitir juízo de admissibilidade nos casos de apresentação de recurso e/ou pedido de reconsideração;

VI - encaminhar processos para a PGE para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;

VII - Encaminhar processos para o processo de responsabilização;

VIII - desenvolver procedimentos internos (manual, POP) e desenhar fluxos dos processos de aplicação de penalidades;

IX - realizar todos os procedimentos administrativos necessários para autuação e instrução do processo administrativo.

X - comunicar ao cadastro geral de fornecedores do Estado de Mato Grosso e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS/MT para registro no cadastro da respectiva sancionada.

XI - promover cadastro interno de penalidades, em que deverão registradas todas as penalidades aplicadas e manter atualizado.

Subseção IV

Do Núcleo de Aplicação de Informação para Aquisição e Contrato

Art. 54 O Núcleo de Informação para Aquisições e Contratos tem como missão auxiliar na execução de atividades administrativas da Coordenadoria de Aquisições e Contratos sempre que for necessário e apoiar as unidades demandantes no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

I - realizar pesquisa para comprovação de preço, conforme dispõe o Decreto Estadual n. 840/2017 e suas alterações.

II - elaborar mapa de preços.

III - emitir informações e justificativas dos preços pesquisados.

IV - recepcionar e consolidar as pesquisas de quantitativo para envio a SEPLAG;

V - pesquisar e cadastrar ITEM no sistema de Aquisições Governamentais-SIAG.

VI - verificar a disponibilidade da Ata de Registro de Preços vigente.

VII - efetuar os lançamentos no site da SEMA e nos sistemas APLIC, PWEB, SIAG e SIAG C, FIPLAN, SICONV e GEOBRAS e outros relacionados a aquisições e contratos;

VIII - digitalizar os processos de compras, contratos e licitação.

IX - manter controle das atividades e acompanhar os prazos das atividades do núcleo.

Seção VIII

Da Coordenadoria de Arrecadação

Art. 55 A Coordenadoria de Arrecadação tem como missão coordenar o planejamento e a realização da receita orçamentária e extra orçamentária, monitorando o registro e a execução, orientando o orçamento e a programação financeira e possibilitando decisões sobre a aplicação, ajustes e manutenção do equilíbrio fiscal, competindo-lhe:

I - propor e monitorar a implementação das políticas, diretrizes e normas de tributação e arrecadação de taxas pelos serviços prestados.

II - identificar a correta norma legal, que disciplina o pagamento de quaisquer taxas ou assemelhados em atividades de interesse ao meio ambiente, executadas por terceiros;

III - calcular os valores pecuniários que devem ser recolhidos em favor da Secretaria, em guias, documentos de arrecadação, concessão de licenças e efetuar controle de parcelamento de Autos de Infração e TAC até a quitação dos mesmos;

IV - controlar a distribuição e arrecadação oriunda das carteiras de pesca da Secretaria;

V - projetar e analisar cenários de potencial de arrecadação de receitas orçamentárias e extra orçamentárias;

VI - monitorar a efetividade do planejamento e realização da arrecadação;

VII - potencializar a realização, monitoramento e fiscalização da receita.

VIII - proferir análises e pareceres que não possuam natureza jurídica sobre processos envolvendo recolhimento e ressarcimento sobre tal tributo;

IX - disponibilizar ou orientar sobre o acesso e emissão de certidão negativa de débito.

X - proferir notificações para pagamento de Notificações Fiscais ou Autos de Infração, Termos de Ajustes de Conduta - TAC e outros documentos que requeiram recolhimento e tramitem na esfera administrativa, monitorando o cumprimento pelo sujeito passivo;

XI - monitorar, manter registro ou acesso aos dados cadastrais e produzir informações pertinentes ao Cadastro Técnico Profissional e de Pessoas Jurídicas, requeridos pelas unidades e partes interessadas nas relações de trabalho e atendimento ao cidadão;

XII - prestar serviços ou orientar as equipes de atendimento ao cidadão-usuário sobre os serviços inerentes à sua competência regimental.

Subseção I

Da Gerência de Planejamento e Monitoramento da Receita

Art. 56 A Gerência de Planejamento e Monitoramento da Receita tem como missão planejar e acompanhar a realização da receita orçamentária e extra orçamentária, monitorando seu registro e sua execução, competindo-lhe:

I - gerenciar e promover execução das políticas e diretrizes de gestão inerentes a sua área de atuação, mantendo o alinhamento na estruturação e implementação das rotinas e do plano setorial de trabalho;

II - promover análise de cenário e disponibilizar projeção e tendências de potencial de arrecadação;

III - prover informações para subsidiar o planejamento orçamentário e da programação financeira, bem como para tomada de decisão sobre revisão da programação e do orçamento.

IV - monitorar a realização da receita proveniente de fontes de recursos orçamentários ou extra orçamentários, bem como das ações ou eventos de cobrança das taxas ambientais e de notificações fiscais, de conforme planejamento de arrecadação e de programação financeira, fornecendo informações para tomada de decisão.

CAPÍTULO VI

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

Seção I

Da Superintendência de Gestão da Desconcentração e Descentralização

Art. 57 A Superintendência de Gestão da Desconcentração e Descentralização tem como missão promover a gestão da desconcentração e a descentralização dos serviços ambientais, assegurando a efetividade das ações de atribuição do órgão em âmbito regional, bem como promovendo junto aos municípios do Estado de Mato Grosso a implementação da gestão ambiental das atividades de impacto local, competindo-lhe:

I - supervisionar e monitorar a desconcentração dos serviços junto as Diretorias de Unidades Desconcentradas;

II - acompanhar e avaliar o processo de expedição das licenças ambientais expedidas pelas Diretorias das Unidades Desconcentradas;

III - propor melhorias de infraestrutura, sistemas, logística e pessoal utilizados pelas Diretorias de Unidades Desconcentradas, que impacte diretamente na qualidade dos serviços prestados de desconcentração da gestão ambiental;

IV - planejar, orientar, realizar e monitorar a implementação das políticas e ações de descentralização dos serviços ambientais;

V - supervisionar o processo de habilitação dos municípios na política de descentralização da gestão ambiental, proporcionando a capacitação necessária para assumir as atribuições que lhes cabem junto ao processo de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades/empreendimentos de impacto local.

Subseção I

Da Coordenadoria de Desconcentração e Descentralização

Art. 58 A Coordenadoria de Desconcentração e Descentralização tem como missão implementar o processo de prestação de serviços ambientais desconcentrados e descentralizados, competindo-lhe:

I - executar e monitorar o processo desconcentração e descentralização, produzindo informações acerca de serviços ambientais prestados;

II - propor e acompanhar capacitações, em parcerias com os demais setores da Secretaria envolvidos, a fim de garantir a competência e a segurança jurídica necessária para os servidores lotados nas Diretorias de Unidades Desconcentradas, no processo de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental;

III - promover e acompanhar o processo de habilitação dos municípios do estado de Mato Grosso na política de descentralização da gestão ambiental, tornando-os aptos, em especial, ao licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local;

IV - planejar, executar e coordenar capacitações, em parceria com os demais setores da Secretaria envolvidos, a fim de garantir a competência dos municípios e consórcios públicos para a gestão ambiental, em especial do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de impacto local;

V - promover e participar, em parceria com os demais setores da Secretaria, de eventos que envolvam os municípios e respectivos consórcios;

Seção II

Da Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração

Art. 59 A Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração tem como missão contribuir para a conservação do meio ambiente por meio da responsabilização administrativa ambiental dos infratores, bem como prestar orientação jurídica, competindo-lhe:

I - julgar, em primeira instância, os processos administrativos decorrentes de infrações ambientais;

II - prestar orientação jurídica por meio de manifestação jurídico-administrativo, quanto à aplicação da legislação ambiental, às unidades administrativas da Secretaria, quando demandada;

III - promover o atendimento ao público referente aos processos em trâmite na Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração.

Subseção I

Da Coordenadoria de Processos Administrativos e Autos de Infração

Art. 60 A Coordenadoria de Processos Administrativos e Autos de Infração tem como missão promover a instrução necessária aos processos de auto de infração, julgar as lides infracionais ambientais e prestar orientação jurídica, competindo-lhe:

I - instruir, distribuir e monitorar os processos administrativos de auto de infração para análise e decisão administrativa;

II - distribuir e monitorar os processos administrativos que demandam pareceres jurídico-administrativos;

III - julgar, em primeira instância, os processos administrativos decorrentes de infração ambiental;

IV - prestar orientação jurídica quanto à aplicação da legislação ambiental por meio de manifestação jurídica-administrativa, quando demandado pelas unidades da Secretaria.

Seção III

Da Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental

Art. 61 A Superintendência de Regularização e Monitoramento Ambiental tem como missão promover a gestão dos dados geoespaciais desta secretaria, a regularização ambiental dos imóveis rurais, o acompanhamento das atividades agrícolas e pecuárias, extensivas e semiextensivas e realizar o monitoramento ambiental, produzindo indicadores de desenvolvimento sustentável para subsidiar a política ambiental do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

I - supervisionar a implementação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e da Regularização Ambiental dos imóveis rurais;

II - supervisionar a implementação do monitoramento da cobertura vegetal;

III -acompanhar as atividades agrícolas e pecuárias, extensivas e semiextensivas;

IV - realizar o planejamento da paisagem com subsídio das informações da regularização ambiental;

V - supervisionar a base de dados geoespaciais da Secretaria;

VI - propor o desenvolvimento, adequação e melhoria nos sistemas de informações geoespaciais;

VII - atualizar, consolidar, avaliar e divulgar os dados referentes aos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável de Mato Grosso;

VIII - produzir informações ambientais que subsidiem a política ambiental.

Subseção I

Da Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental

Art. 62 A Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental tem por missão realizar o monitoramento da cobertura vegetal, dar suporte na área de geoprocessamento e sensoriamento remoto e administrar a base de dados geoespaciais da Secretaria, competindo-lhe:

I - administrar a base de dados geoespaciais da Secretaria;

II - estabelecer padrões e regras para inserção, registro e armazenamento de dados geoespaciais a serem utilizados pelos setores da Secretaria;

III - administrar o banco de imagens da Secretaria;

IV - elaborar bases cartográficas, mapas e cartas temáticas;

V - monitorar focos de calor, áreas queimadas, desmatamentos, degradação e exploração florestal;

VI - consolidar e divulgar informações geradas pelo licenciamento de atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal, reposição florestal, desmatamento para agricultura, pecuária e queima controlada;

VII - dar suporte operacional às unidades administrativas da Secretaria, com apoio em sistemas de informações geográficas, técnicas de geoprocessamento e sensoriamento remoto;

VIII - disponibilizar informações para subsidiar os indicadores de desenvolvimento sustentável;

IX - analisar e propor projetos relacionados ao aprimoramento dos sistemas de geoprocessamento e sensoriamento remoto utilizados pela Secretaria;

X - analisar os dados de interesse ambiental, apurados pelo monitoramento e sensoriamento remoto;

XI - emitir laudos, pareceres que não possuam natureza jurídica e interpretações dos dados analisados;

XII - monitorar o desmatamento e degradação florestal em função das linhas de base dos programas de REDD+ do Estado.

Subseção II

Da Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental Rural

Art. 63 A Coordenadoria de Cadastro e Regularização Ambiental Rural tem por missão promover o Cadastro Ambiental Rural - CAR e a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais de Mato Grosso, competindo-lhe:

I - analisar as informações do CAR e da regularização ambiental dos imóveis rurais;

II - produzir informações da regularização ambiental para subsidiar o planejamento da paisagem;

III - propor e participar da execução de projetos e atividades relacionados ao aprimoramento dos sistemas de informações utilizados pela Secretaria;

IV - coordenador a produção e divulgação das informações sobre o CAR e da regularização para uso do público interno e externo;

V - apoiar o CAR para pequenos produtores rurais;

VI - realizar acompanhamento e avaliação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e da regularização ambiental no Estado;

VII - planejar e coordenar as atividades de vistorias e monitoramento referentes à análise do Cadastro Ambiental Rural;

VIII - elaborar e aplicar indicadores de qualidade e produtividade das análises técnicas;

IX - validar as informações geoespaciais do cadastro ambiental rural e da regularização ambiental.

X - analisar, propor, desenvolver e executar projetos e atividades relacionados ao aprimoramento dos sistemas de informações e de tecnologia utilizados para o CAR e regularização ambiental;

XI - captar e acompanhar parcerias e planos de trabalho com organizações governamentais e não governamentais para o CAR e a regularização de imóveis rurais;

XII - propor e executar capacitação para o público interno e externo sobre o CAR e a regularização ambiental;

XIII - elaborar material para fins de divulgação e capacitação do CAR e da regularização ambiental para o público interno e externo;

XIV - executar atividades de apoio ao CAR e a regularização ambiental para pequenos imóveis rurais;

XV - produzir e disponibilizar informações sobre o CAR e a regularização ambiental.

Da Gerência de Monitoramento de Cadastro Ambiental Rural

Art. 64 A Gerência de Monitoramento de Cadastro Ambiental Rural tem por missão gerenciar, monitorar e dar suporte ao cadastro ambiental rural, competindo-lhe:

I - auxiliar a execução de melhorias e atividades relacionados ao aprimoramento dos sistemas de Análise do CAR utilizados pela Secretaria;

II - contribuir na produção e divulgação das informações sobre o CAR e da regularização para uso do público interno e externo, bem como na captação e acompanhamento de parcerias e planos de trabalho com organizações governamentais e não governamentais para o CAR;

III - elaborar e aplicar indicadores de qualidade e produtividade das análises técnicas;

IV -elaborar material para fins de divulgação e capacitação do CAR para o público interno e externo;

V -monitorar a produtividade dos colaboradores em quantidade de análises de CAR e fornecer informações em forma de relatórios mensais, provenientes de planilha especifica, a Secretaria Adjunta de Gestão Ambiental.

Da Gerência de Monitoramento da Regularização Ambiental Rural

Art. 65 A Gerência de Monitoramento da Regularização Ambiental tem por missão promover a regularização e monitoramento dos passivos ambientais dos imóveis rurais, competindo-lhe:

I - promover a análise técnica dos Planos de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada PRADAs oriundos dos cadastros do SIMCAR-Sistema Matogrossense de Cadastro Ambiental Rural;

II - promover a análise técnica das propostas compensação de reserva legal;

III - gerar e emitir os termos de compromisso para regularização ambiental rural dos cadastros validados pendentes de regularização;

IV - promover a análise e gestão das cotas de reserva ambiental (CRA) ;

V - produzir e disponibilizar informações sobre a regularização ambiental para uso do público interno e externo;

VI - finalizar termo de compromisso cumprido e encaminhar para execução judicial termo de compromisso não cumprido, quando couber;

VII - realizar vistorias referentes à regularização ambiental;

VIII - monitorar o cumprimento dos termos de compromisso.

Subseção III

Da Coordenadoria de Agricultura e Pecuária Extensiva e Semiextensiva

Art. 66 A Coordenadoria de Agricultura e Pecuária Extensiva e Semiextensiva têm como missão promover o licenciamento e monitoramento das atividades agrícolas e pecuárias, extensivas e semiextensivas, competindo-lhe:

I - propor normas de controle das atividades potencialmente poluidoras do setor;

II - verificar o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelas notificações, termos de ajustamento de condutas, planos de recuperação de áreas degradadas e outros;

III - manter uma base de dados atualizados dos projetos e atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva e seus respectivos licenciamentos;

IV - avaliar a possibilidade de dispensa ou não de licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto ambiental;

V - coordenar os trabalhos de renovação de Licença de Operação e posterior monitoramento da execução dos programas ambientais, dos empreendimentos e atividades agrícolas e pecuárias, extensivas e semiextensivas licenciados com Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Seção IV

Da Superintendência de Mudanças Climáticas e Biodiversidade

Art. 67 A Superintendência de Mudanças Climáticas e Biodiversidade têm como missão promover a conservação e a preservação da biodiversidade, o equilíbrio e a sustentabilidade dos ecossistemas, monitoramento da recuperação das áreas degradadas das propriedades rurais, em unidades de conservação e áreas públicas e o enfrentamento das mudanças climáticas, competindo lhe:

I - propor e implementar políticas públicas de gestão ambiental;

II - definir diretrizes e estratégias para a gestão: dos ecossistemas, das áreas degradadas em propriedades rurais, unidades de conservação e áreas públicas; do uso ecologicamente sustentável das áreas de uso restrito pantanais e planícies pantaneiras; do uso sustentável dos produtos da sociobiodiversidade; da flora do Estado de Mato Grosso; da fauna e recursos pesqueiros; mitigação e adaptação dos efeitos das mudanças climáticas globais; do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e do Sistema Estadual de REDD+;

III - supervisionar a implementação da Política Nacional de Biodiversidade, da Política Nacional e Estadual de Mudanças Climáticas, a Política Estadual de Pesca e dos Sistemas Estadual de Unidades de Conservação e de REDD+;

IV - supervisionar o Fundo Estadual de REDD+;

V - propor e fomentar a implantação do Jardim Botânico;

VI - validar as informações geoespaciais das unidades de conservação estaduais;

VII - executar fiscalização nas atividades de sua competência;

VIII - elaborar pareceres que não possuam natureza jurídica e recomendações técnicas quando solicitado pelos níveis de decisão colegiados.

Subseção I

Da Coordenadoria de Mudanças Climáticas e REDD+

Art. 68 A Coordenadoria de Mudanças Climáticas e REDD+ tem como missão a construção de políticas públicas que contribuam para o enfrentamento das mudanças climáticas e garantir a execução de ações visando à redução das emissões e aumento dos estoques de carbono, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Mato Grosso competindo-lhe:

I - propor, elaborar, coordenar e avaliar as políticas, estudos e instrumentos que promovam a mitigação da emissão dos gases de efeito estufa, incentivando o desenvolvimento e uso de tecnologias mais limpas, adoção de práticas de maior eficiência energética e a estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera;

II - secretariar o Conselho Gestor do Sistema Estadual de REDD+, o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e a implantação e o funcionamento do Painel Científico do Sistema Estadual de REDD+, dando apoio técnico e administrativo;

III - propor, elaborar, coordenar e avaliar as políticas, estudos, programas e projetos que promovam a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

IV - organizar e disseminar as informações sobre as mudanças climáticas e do Sistema Estadual de REDD+, incluindo informações sobre os métodos e critérios utilizados, o cadastro de projetos e ações de REDD+, a alocação e registros de reduções de emissões, o monitoramento, das emissões do desmatamento e degradação florestal, e a contabilidade das reduções de emissões e aumento de remoções;

V - elaborar o inventário das emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;

VI - implantar e coordenar a construção de Programas de REDD+ de forma participativa;

VII - implantar, coordenar, cadastrar, analisar, aprovar e monitorar os projetos e ações de REDD+;

VIII - Prever a alocação de unidades de REDD+, autorizar o registro e manter o Sistema de Controle e Registro das reduções de emissões e aumento de remoções;

IX - aprovar as ações de preparação e apoio ao REDD+ e a destinação de recursos;

X - realizar o inventário das reduções de emissões do desmatamento e da degradação florestal e do aumento de remoções resultantes de atividades de aumento dos estoques de carbono florestal ocorridos no território do estado, expressos em toneladas de dióxido de carbono (CO2) ;

XI - mensurar, verificar, comunicar e administrar a contabilidade estadual de REDD+ com a finalidade de contabilização das reduções de emissões do desmatamento e da degradação florestal e do aumento de remoções resultantes de atividades de aumento dos estoques de carbono florestal ocorridos no território do estado, expressos em toneladas de dióxido de carbono (CO2) ;

XII - providenciar auditorias independentes para avaliação do Sistema Estadual de REDD+;

XIII - realizar estudos visando a implementação e propor a regulamentação para o funcionamento do Fundo Estadual de REDD+.

Subseção II

Da Coordenadoria de Conservação e Restauração de Ecossistemas

Art. 69 A Coordenadoria de Conservação e Restauração de Ecossistemas tem como missão gerenciar, implementar e propor políticas públicas, desenvolver ferramentas de gestão dos ecossistemas de forma a contribuir com a proteção, a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e promoção da recuperação dos ecossistemas, competindo-lhe:

I - propor e implementar políticas, promover estudos, parcerias e ações com a finalidade de conservação, restauração e uso sustentável dos ecossistemas como estratégia para conservação dos recursos naturais, espécies vegetais ameaçadas de extinção e Sociobiodiversidade;

II - apoiar e secretariar o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Pantanal de Mato Grosso;

III - mapear as paisagens das áreas de uso restrito, pantanais e planícies alagáveis do Estado de Mato Grosso;

IV - analisar, realizar vistorias e autorizar limpeza de pastagens na área da Planície alagável do Pantanal Mato-grossense e Planície Pantaneiras do Araguaia e Guaporé;

V - analisar, vistoriar, emitir pareceres técnicos e autorização de coleta e transporte para plano de manejo de produtos florestais não madeireiros que não impliquem na supressão de indivíduos;

VI - autorizar a coleta, resgate e transporte de material botânico de espécies nativas para licenciamento de empreendimento;

VII - elaborar diagnóstico de áreas degradadas das unidades de conservação e áreas públicas estaduais, propondo áreas prioritárias para recuperação e ou restauração e monitoramento, quando solicitado;

VIII - contribuir com a atualização do Mapa de vegetação do Estado de Mato Grosso;

IX - manifestar-se tecnicamente quanto às demandas relativas à conservação e restauração de ecossistemas;

X - promover a divulgação e publicação de conhecimento sobre manejo da biodiversidade e ecossistemas.

Subseção III

Da Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros

Art. 70 A Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros tem como missão coordenar as atividades referentes à proteção e conservação do patrimônio faunístico e dos recursos pesqueiros do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

I - propor, coordenar e executar programas, projetos e atividades de proteção, conservação, monitoramento e manejo sustentável da fauna silvestre e dos recursos pesqueiros;

II - propor ações de combate ao tráfico de animais silvestres, à biopirataria, à caça e à pesca ilegais;

III - propor e elaborar procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizem espécimes da fauna silvestre;

IV - subsidiar os diferentes setores da Secretaria com informações e pareceres técnicos referentes à fauna e aos recursos pesqueiros;

V - emitir autorizações e pareceres técnicos relacionados à fauna silvestre e aos recursos pesqueiros nas diferentes áreas de interesse;

VI - propor atos normativos relacionados à fauna silvestre e aos recursos pesqueiros;

VII - planejar e executar a gestão da fauna silvestre em cativeiro;

VIII - coordenar o recebimento, a triagem, a manutenção e a destinação de animais silvestres provenientes das ações de fiscalização, resgate ou entrega voluntária.

IX - monitorar a pesca em suas diferentes modalidades;

X - controlar a introdução e promover a erradicação de espécies exóticas e/ou invasoras;

XI - desenvolver instrumentos econômicos e tecnológicos para conservação da fauna silvestre e dos recursos pesqueiros;

XII - aplicar o conhecimento técnico-científico e tradicional na gestão da fauna silvestre e dos recursos pesqueiros para sua proteção e conservação.

XIII - estimular e avaliar a implantação de centros de triagem e/ou reabilitação de animais silvestres nativos, provenientes das ações de fiscalização, resgate ou entrega voluntária, vítimas ou não de maus-tratos ou captura ilegal;

XIV - estimular, avaliar e gerenciar cadastros e a implantação de áreas de soltura/reintrodução de animais silvestres;

XV - promover a gestão e encaminhamentos referentes à soltura, reintrodução, a guarda provisória e o monitoramento dos animais silvestres.

Da Gerência de Fauna Silvestre

Art. 71 A Gerência de Fauna Silvestre tem como missão gerenciar o manejo dos animais silvestres provenientes das ações de fiscalização, resgate ou entrega voluntária, competindo-lhe:

I - receber, triar, manter e destinar os animais silvestres provenientes das ações de fiscalização, resgate ou entrega voluntária, conforme deliberações conjuntas com a Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros;

II - orientar e acompanhar as ações de recepção, manutenção e destinação de animais silvestres pelas unidades descentralizadas da Secretaria, conforme deliberações conjuntas com a Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros;

III - executar as ações necessárias à manutenção e manejo dos animais silvestres em cativeiro sob responsabilidade da Secretaria;

IV - monitorar as áreas de soltura de animais silvestres implantadas, conforme deliberação técnica da Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros;

V - gerenciar a soltura, a reintrodução, a guarda provisória e o monitoramento dos animais silvestres nativos, conforme deliberações conjuntas com a Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros;

VI - autorizar o transporte dos animais silvestres sob tutela da Secretaria, conforme deliberações conjuntas com a Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros.

Subseção IV

Da Coordenadoria de Unidades de Conservação

Art. 72 A Coordenadoria de Unidades de Conservação tem como missão promover a implantação e a manutenção do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, competindo-lhe:

I - propor a criação de unidades de conservação com base em estudos técnicos e consultas públicas;

II - coordenar o Programa Estadual de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs;

III - gerenciar as unidades de conservação estaduais e seus entornos legais;

IV - coordenar as ações das Gerências Regionais das unidades de conservação estaduais;

V - elaborar e coordenar a execução de programas e projetos relacionados às unidades de conservação estaduais;

VI - coordenar e realizar as avaliações do Índice UCTI (ICMS Ecológico) que compõem o índice geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços;

VII - administrar os recursos provenientes das arrecadações próprias das unidades de conservação estaduais;

VIII - estabelecer procedimentos administrativos e realizar acompanhamento da aplicação dos recursos da compensação ambiental e recursos decorrentes de arrecadação, serviços e atividades das próprias Unidades de Conservação;

IX - propor critérios, padrões, normas e procedimentos para gestão das unidades de conservação;

X - propor procedimentos e acompanhamento da concessão de licenças para pesquisas em unidades de conservação;

XI - promover a conservação e preservação das espécies da flora e fauna localizadas no interior e Zonas de Amortecimento das UCs Estaduais por meio de programas de pesquisa;

XII - promover o desenvolvimento de Programa de educação ambiental em UC’s Estaduais e Zonas de Amortecimento através de parcerias realizadas;

XIII - promover intercâmbio científico, técnico e cultural com entidades e órgãos nacionais e internacionais;

XIV - propor e fomentar a implantação do Jardim Botânico;

XV - avaliar a implementação das unidades de conservação estaduais;

XVI - promover a elaboração e implementação dos planos de manejo e de uso público das unidades de conservação estaduais;

XVII - promover estudos para a valoração dos serviços ecossistêmicos das unidades de conservação ambiental.

Da Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária

Art. 73 A Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária tem como missão promover a compensação ambiental e a regularização fundiária das Unidades de Conservação Estaduais, competindo-lhe:

I - operacionalizar as diretrizes, resoluções e deliberações advindas da Câmara de Compensação Ambiental, referentes à destinação de recursos para unidades de conservação estaduais;

II - orientar os empreendedores, quanto aos procedimentos e normas relativas ao cumprimento da compensação ambiental;

III - promover a celebração de termos de compromisso com empreendedores para execução de recursos de compensação ambiental;

IV - gerenciar a execução dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação estaduais;

V - promover a elaboração dos Termos de Referência que subsidiarão o empreendedor na Execução da Compensação Ambiental por Significativo Impacto Ambiental;

VI - monitorar, fiscalizar e elaborar relatórios, referentes ao cumprimento das obrigações de compensação ambiental, por meio da comissão de acompanhamento firmadas em termos de compromisso junto aos empreendedores, comunicando ao setor licenciador e a Câmara de Compensação Ambiental, quanto ao eventual inadimplemento;

VII - consolidar, atualizar e divulgar periodicamente as informações referentes à destinação, disponibilidade e aplicação dos recursos de compensação ambiental destinadas às unidades de conservação estaduais;

VIII - auxiliar na elaboração de normas e procedimentos para o cumprimento da compensação ambiental oriunda dos processos de licenciamento ambiental.

IX - cadastrar na Base de Unidades de Conservações Estaduais os imóveis adquiridos por meio de Compensação por Degradação em Reserva Legal, após findado o processo;

X - promover a demarcação das Unidades de Conservação Estaduais;

XI - elaborar estudos sobre a situação fundiária das unidades de conservação estaduais;

XII - monitorar a regularização ambiental de propriedades e atividades rurais no entorno e no interior das UC’s Estaduais, nos casos que se aplique.

Da Gerência do Parque Estadual Massairo Okamura

Art. 74 A Gerência do Parque Estadual Massairo Okamura tem como missão prestar apoio na execução das atividades, programas e projetos conforme coordenação da Coordenadoria de Unidades de Conservação, da Superintendência de Mudanças Climáticas e Biodiversidade, competindo-lhe:

I - planejar e executar atividades demonitoramento ambiental na unidade de conservação, bem como na zona de amortecimento, em conformidade com a legislação vigente;

II - participar da elaboração do plano de manejo e executar ações conforme estabelecidas neste instrumento técnico;

III - monitorar e supervisionar a execução dos projetos de pesquisa a serem desenvolvidos dentro dos limites da unidade de conservação;

IV - acompanhar quaisquer obras, instalações e atividades realizadas na unidade de conservação, assegurando sua conformidade com o plano de manejo;

V - planejar e executar atividades de difusão ambiental na unidade de conservação e seu entorno;

VI - exercer o controle e avaliação dos sistemas de vigilância, de comunicação, de prevenção e controle de incêndio;

VII - implementar as normas técnicas para proteção e segurança do público, na área da unidade de conservação;

VIII - monitorar as atividades relacionadas à gestão participativa nas unidades de conservação;

IX - promover atividades sustentáveis nas unidades de conservação quando permitidas e em suas zonas de amortecimento;

X - manifestar sobre autorizações de implantação de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras na zona de amortecimento ou dentro da Unidade de Conservação conforme categoria de manejo;

XI - manter atualizado um banco de dados sobre pressão e ameaças existentes na Unidade de Conservação e seu entorno;

XII - realizar o controle e orientação dos visitantes das unidades de conservação, em conformidade com a categoria de manejo;

XIII - atender visitantes, populações do entorno e moradores da Unidade de Conservação;

XIV - detectar e avaliar as causas e os efeitos da degradação ambiental, nas áreas sob sua guarda, e tomar medidas para controlar e/ou minimizar os impactos;

XV - implantar, presidir e gerir o Conselho da Unidade de Conservação.

Da Gerência do Parque Estadual Mãe Bonifácia

Art. 75 A Gerência do Parque Estadual Mãe Bonifácia tem como missão prestar apoio na execução das atividades, programas e projetos conforme coordenação da Coordenadoria de Unidades de Conservação, da Superintendência de Mudanças Climáticas e Biodiversidade, competindo-lhe:

I - planejar e executar atividades de monitoramento ambiental na unidade de conservação, bem como na zona de amortecimento, em conformidade com a legislação vigente;