Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00347

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SEFAZ-DOR-2021/00346

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00346 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.922.902,53 (dois milhões e novecentos e vinte e dois mil e novecentos e dois reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3977	04101	CASA CIVIL	1.554.756,69
4165	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	82.085,83
4465	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	1.286.060,01
TOTAL			2.922.902,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3977	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Suplementação	3390	395	1.554.756,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Desastre atendido (Percentual)	130,00
TOTAL DO PROCESSO	1.554.756,69
PROCESSO : 4165	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0600	F	Suplementação	4490	393	82.085,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	82.085,83
PROCESSO : 4465	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	505	1157	Intensificação da utilização da Tecnologia da Informação na CGE	0600	F	Suplementação	4490	640	1.286.060,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema aperfeiçoado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.286.060,01

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