Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00344

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00343

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00342

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00343 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 75.630.676,09 (setenta e cinco milhões e seiscentos e trinta mil e seiscentos e setenta e seis reais e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4585	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	74.630.676,09
4629	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	1.000.000,00
TOTAL			75.630.676,09

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4585	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Anulação	4490	196	8.502.751,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	196	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	12,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Anulação	4490	100	185.795,48
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Anulação	4490	196	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	25,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	100	6.067.678,68
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	116,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Anulação	4490	196	10.083.235,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1100	F	Anulação	4490	196	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Anulação	4490	196	604.654,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	14,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	14,40
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	196	1.454.282,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	7,84
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	39,56
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	100	2.136.474,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	442,71
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0800	F	Suplementação	4490	196	5.253.124,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	11,07
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0900	F	Suplementação	4490	196	3.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	16,10
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	196	14.083.235,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	483,63
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4490	196	19.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	24,61
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0400	F	Anulação	4490	196	1.722.305,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	6,38
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Anulação	4490	196	1.432.467,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	8,98
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Anulação	4490	196	4.954.006,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	752,65
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Anulação	4490	196	1.891.220,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	74,24
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0200	F	Anulação	4490	300	1.015.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	1,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0500	F	Anulação	4490	300	2.750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	0,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0700	F	Anulação	4490	100	5.000.000,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0700	F	Anulação	4490	300	1.235.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	0,00
26	782	338	2128	Reforma de pontes de madeira	9900	F	Anulação	3390	196	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponte de madeira reformada (Unidade)	0,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4450	196	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	100	6.604.000,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	613.931,60
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	300	2.900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	252.245,90
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	100	2.513.000,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Anulação	3340	300	4.386.559,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	677.807,12
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	300	6.486.559,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	80.522,20
TOTAL DO PROCESSO	74.630.676,09
PROCESSO : 4629	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Anulação	3390	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	90.000,00
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	S	Suplementação	3390	100	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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