Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00338

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00337 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 10.945.000,00 (dez milhões e novecentos e quarenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4416	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	10.000.000,00
4419	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	500.000,00
4489	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	40.000,00
4546	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	40.000,00
4609	13101	SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO	365.000,00
TOTAL			10.945.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4416	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Anulação	4490	100	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	15,00
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	9900	S	Suplementação	3390	100	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
PROCESSO : 4419	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2453	Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU	9900	S	Suplementação	4490	134	500.000,00
10	302	526	2453	Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU	9900	S	Anulação	3390	134	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	12.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
PROCESSO : 4489	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	100	40.000,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	9900	F	Anulação	4490	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000,00
PROCESSO : 4546	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	0700	F	Suplementação	4440	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	40.000,00
PROCESSO : 4609	ÓRGÃO : 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	85.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	65.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	100	215.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	65.000,00
TOTAL DO PROCESSO	365.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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