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D.O. nº28098 de 05/10/2021
PORTARIA Nº 092/2021-CEE/MT
D.O. nº28099 de 06/10/2021

Portaria nº 638 21 Dispõe sobre retificação em parte da Portaria nº 540 21 Tomada de Contas

D.O. nº28099 de 06/10/2021
Portaria nº 644 21 Dispõe sobre instauração de Tomada de Contas Especial EE Diva Hugueney de Siqueira em Cuiabá

                          PORTARIA Nº 638/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre retificação em parte da Portaria nº 540/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 30 de agosto de 2021 que “Dispõe sobre instauração de Tomada de Contas Especial e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

Considerando o que dispõe o artigo 25, parágrafo 3º da Instrução Normativa nº 004/2017/GS/SEDUC/MT, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 432270/2016; 657745/2017; 570369/2019; 203322/2020; 204574/2020; 540939/2015; 414769/2021; 414771/2021;

RESOLVE:

Art.1º Retificar, em parte, a Portaria nº 540/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.074, em 30 de agosto de 2021:

Onde se lê:

“Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar irregularidades nas prestações de contas do recurso Programa Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE/PPP de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 repassados à Escola Estadual Carlos Hugueney, localizada no município de Alto Araguaia/MT.”

Leia-se:

“Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar irregularidades nas prestações de contas do recurso Programa Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE/PPP dos anos 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; do recurso Programa Alimentação Escolar - PNAE dos anos 2015, 2016, 2017 e 2018 e do recurso Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE dos anos 2013 e 2014 repassados à Escola Estadual Carlos Hugueney, localizada no município de Alto Araguaia/MT.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  27  de  setembro  de  2021.

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