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                                   PORTARIA Nº 653/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 208818/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 604860/2021 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 208818/2021 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 17/09/2021, conforme Ofício nº 729/2021/GC/JCN do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  1º  de  outubro  de  2021.