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D.O. nº28099 de 06/10/2021
Portaria nº 644 21 Dispõe sobre instauração de Tomada de Contas Especial EE Diva Hugueney de Siqueira em Cuiabá
D.O. nº28099 de 06/10/2021

Portaria nº 652 21 Dispõe sobre prorrogação de prazo para tomada de conta nº 44016 21

D.O. nº28099 de 06/10/2021
Portaria nº 653 21 Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Contas nº 208818 21

                         PORTARIA Nº 652/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 44016/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 604887/2021 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 44016/2021 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 26/09/2021, conforme Ofício nº 1711/2021/GCI/LHL do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  1º  de  outubro  de  2021.

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