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PORTARIA N° 0051/2023/CGE/MT

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do Contrato.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no artigo 117 da Lei n. 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para aturarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos Instrumentos Contratuais abaixo relacionados:

Nº Contrato

Credor

Valor do Contrato

Vigência

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

006/2023

CGE-PRO-2023/00717

GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

R$ 13.433,00 (treze mil, quatrocentos e trinta e três reais reais)

22/05/2023 a 21/05/2024

Jonathan Araújo Portilho Matrícula: 257541

Flávio Vicentini Matrícula: 203674

Termo de Cooperação n° 182/2023

CGE-PRO-2023/00442

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA

Sem repasse de recursos entre as partes.

60 (sessenta) meses

Adelson Luiz da Silva -Matrícula: 107327

Claudimas Ladislau Martins -Matrícula: 249144

Art. 2º Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Controladoria Geral obedecem ao artigo 117 da Lei n. 14.133/21.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 30 de maio de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado