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D.O. nº28098 de 05/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 579/2020
D.O. nº28098 de 05/10/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 812/2021

D.O. nº28098 de 05/10/2021
EXTRATO (1)

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 812/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Marcelo de Aguiar, CPF sob o nº 902.841.861-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LIBERDADE III, inscrito no SIMCAR 39265/2017 e CAR Federal nº MT-5107065- 9BD08319F6284F1F8FD52934EA3934CF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2021. SIGNATÁRIOS: Marcelo de Aguiar e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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