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D.O. nº28098 de 05/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1568/2021
D.O. nº28098 de 05/10/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 579/2020

D.O. nº28098 de 05/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 812/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 579/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Fabio Roberto Naves, CPF nº 002.788.786-36, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA GABRIELA V e VI, inscrito no SIMCAR 56330/2017 e CAR Federal MT-5107065- 2E21DAD0084E417A9760BB4760B081BF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2021. SIGNATÁRIOS: Fabio Roberto Naves e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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