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D.O. nº28098 de 05/10/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 579/2020
D.O. nº28098 de 05/10/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1588/2021

D.O. nº28098 de 05/10/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1627/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1588/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Vinicios Tomazetti, CPF nº 666.945.311-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA HORIZONTE I E II, inscrito no SIMCAR 62043/2017 e CAR Federal nº MT-5107040- 6B60530CAACB453F9013263B220035A5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 20,5870 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2021. SIGNATÁRIOS: Vinicios Tomazetti e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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