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D.O. nº28098 de 05/10/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1588/2021
D.O. nº28098 de 05/10/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1627/2021

D.O. nº28098 de 05/10/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1588/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1627/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Roque Brunetta,  CPF nº 566.308.249-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA JOSEFINA I E II, inscrito no SIMCAR 105862/2017 e CAR Federal nº MT-5107792-1C437A2395FB47D69B54974C6A4A5026 OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 130,1059 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2021. SIGNATÁRIOS: Roque Brunetta e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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