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D.O. nº28097 de 04/10/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 538 2021 PENSÃO POR MORTE RETIFICAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL GUARDA PROC 2021001219 MARCO AURÉLIO FIALHO DOS REIS
D.O. nº28097 de 04/10/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 543 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 200 2021 137 LUIZ ANTONIO FONTANA

D.O. nº28100 de 07/10/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 539 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 8462 2021 ILDA DE ALMEIDA CZARNOBAY

ATO ADMINISTRATIVO N.º 543/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 200/2021-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 18.08.2021, em caráter vitalício, ao Sr. Luiz Antonio Fontana, RG n.º 9413867 SSP/SP, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Aparecida Isabel Eleodoro dos Santos Fontana, ocorrido em 18.08.2021, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, enquadrada no cargo de Professor da Educação Básica, Referência “C- 009”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2021.

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