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D.O. nº28097 de 04/10/2021
PORTARIA nº 37 PRORROGA PRAZO TCE 1668 2017 Rosário Oeste
D.O. nº28097 de 04/10/2021

PORTARIA nº 38 PRORROGA PRAZO TCE 1668 2017 Rosário Oeste

D.O. nº28097 de 04/10/2021
PORTARIA nº 39 PRORROGA PRAZO TCE 136 2013 Equipav

PORTARIA N° 38/2021/CPTCE/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e Considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados pelos membros da Comissão de Tomada de Contas designados nas Portarias Nº 057/2016/GS/SINFRA/MT, 06/2020/CPTCE/GS/SINFRA e 02/2021/CPTCE/SINFRA, para fins de regularização processual na Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 002/2019/GS/SINFRA, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 1668/2017 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, tendo como objeto a Conservação Asfáltica com Aplicação de Lama Asfáltica nas Ruas e Avenidas no Município de Rosário Oeste.

Art. 2° A Comissão ficou autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor de maneira retroativa compreendendo o período de 23/01/2021 a 25/05/2021. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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