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D.O. nº28097 de 04/10/2021
PORTARIA nº 38 PRORROGA PRAZO TCE 1668 2017 Rosário Oeste
D.O. nº28097 de 04/10/2021

PORTARIA nº 39 PRORROGA PRAZO TCE 136 2013 Equipav

D.O. nº28097 de 04/10/2021
PORTARIA nº 40 PRORROGA PRAZO TCE 1668 2017 Rosário Oeste

PORTARIA N° 39/2021/CPTCE/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 12/2021/CPTCE/GS/SINFRA, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do Contrato nº 136/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Empresa Equipav Engenharia LTDA, tendo como objeto a Execução dos Serviços de Pavimentação de Rodovia, na Rodovia MT-100, trecho: BR-364 (B) MT-299 - Ent.º BR 070 (Barra do Garças) - Ent.º MT-336 (Araguaiana), subtrecho: Ent.º MT-463 (Acesso (A) para Ribeirãzinho) - Rio das Garças (divisa Pontal do Araguaia/Barra do Garças) acesso (B) ao município de Ribeirãozinho e acesso ao município de Torixoréu, Lote 02 Segmento 01, nos municípios de Ribeirãozinho/Pontal do Araguaia/Barra do Garças/Torixoréu-MT, numa extensão de 45,420 km, conforme Decisão nº 1115/DN/2021 do Tribunal de Contas do Estado, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõe a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 4° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 16/09/2021. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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