Legislação

D.O. nº28095 de 30/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 528 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001208 Gabriela de Freitas Silva

D.O. nº28095 de 30/09/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 470 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021000973 VIVIANE CRISTINA DA SILVA SANTOS E OUTRAS

D.O. nº28095 de 30/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 513 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021000976 Carlos Eduardo Pereira da Silva

ATO ADMINISTRATIVO N.º 470/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23, caput, § 1º e § 4º, artigo 24, e artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso IV, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.00973, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 26.03.2021, em caráter temporário, a Sra. Viviane Cistina da Silva Santos, RG n.º 2055400-1 SESP/MT, e, em caráter temporário, aos menores Victor Hugo da Silva Santos, RG n.º 3500196-8 SESP/MT, e João Lucas da Silva Santos, RG n.º 3501643-4 SESP/MT, representados legalmente por sua genitora, rateando-se o benefício em partes iguais, na proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada um dos beneficiários, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Everson Andrade dos Santos, ocorrido em 26.03.2021, lotado, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo de Agente do Sistema Penitenciário, Classe “C”, Nível “003”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2021.

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D.O. nº28095 de 30/09/2021ATO ADMINISTRATIVO N 528 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001208 Gabriela de Freitas Silva

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ATO ADMINISTRATIVO N 470 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021000973 VIVIANE CRISTINA DA SILVA SANTOS E OUTRAS

D.O. nº28095 de 30/09/2021ATO ADMINISTRATIVO N 513 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021000976 Carlos Eduardo Pereira da Silva

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