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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00313 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Abre    no

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso

das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 150.134.188,00 (cento e cinquenta milhões e cento e trinta e quatro mil e cento e oitenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2259

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

134.188,00

3924

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

150.000.000,00

TOTAL

150.134.188,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

AnexoÚnico

DetalhamentodasDotaçõesOrçamentárias

PROCESSO:2259

ÓRGÃO:21601-FUNDOESTADUALDESAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DAAÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2515

GestãodaAtençãohospitalar estadualdoSUS

0700

S

Anulação

3390

100

134.188,00

ÓRGÃO:26101-SECRETARIADEESTADODECIÊNCIA,TECNOLOGIAEINOVAÇÃO

19

363

345

2782

Oferta de CursosTécnicosdeNívelMédio

9900

F

Suplementação

3390

100

134.188,00

MetaFísicaAjustadaNesteProcesso

Vagaofertada(Unidade)

960,00

TOTALDOPROCESSO

134.188,00

PROCESSO:3924

ÓRGÃO:25101-SECRETARIADEESTADODEINFRAESTRUTURAELOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DAAÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

127

338

2056

Apoioefomentoàestruturação doDesenvolvimentoUrbano nosMunicípios

0600

F

Suplementação

4490

196

51.583.536,26

00

127

338

2056

Apoioefomentoàestruturação doDesenvolvimentoUrbano nosMunicípios

0600

F

Suplementação

4490

396

98.416.463,74

MetaFísicaAjustadaNesteProcesso

Municípioapoiado(Unidade)

100,00

ÓRGÃO:4501-MTPARTICIPAÇÕESEPROJETOSS/A-MTPAR

04

122

504

1202

Gerenciamento dosProjetosEstratégicos deGoverno

9900

F

Anulação

4440

196

51.040.176,36

04

122

504

1202

Gerenciamento dosProjetosEstratégicos deGoverno

9900

F

Anulação

4490

196

543.359,90

04

122

504

1202

Gerenciamento dosProjetosEstratégicos deGoverno

9900

F

Anulação

4490

396

98.416.463,74

TOTALDOPROCESSO

150.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº038/2018/GS/SEPLAN/MT,D.O.de14/11/2018,página36,disponíveltambémemwww.seplag.mt.gov.br(orçamento/manuais).