Legislação

D.O. nº28091 de 24/09/2021
DECRETO ORÇA 00312 21

D.O. nº28093 de 28/09/2021

DECRETO ORÇ 00313 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (2)

D.O. nº28093 de 28/09/2021
DECRETO ORÇ 00314 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (2)

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00313 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso

das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 150.134.188,00 (cento e cinquenta milhões e cento e trinta e quatro mil e cento e oitenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2259	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	134.188,00
3924	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	150.000.000,00
TOTAL			150.134.188,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

AnexoÚnico	DetalhamentodasDotaçõesOrçamentárias
PROCESSO:2259	ÓRGÃO:21601-FUNDOESTADUALDESAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DAAÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	GestãodaAtençãohospitalar estadualdoSUS	0700	S	Anulação	3390	100	134.188,00
ÓRGÃO:26101-SECRETARIADEESTADODECIÊNCIA,TECNOLOGIAEINOVAÇÃO
19	363	345	2782	Oferta de CursosTécnicosdeNívelMédio	9900	F	Suplementação	3390	100	134.188,00
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Vagaofertada(Unidade)	960,00
TOTALDOPROCESSO	134.188,00
PROCESSO:3924	ÓRGÃO:25101-SECRETARIADEESTADODEINFRAESTRUTURAELOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DAAÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	127	338	2056	Apoioefomentoàestruturação doDesenvolvimentoUrbano nosMunicípios	0600	F	Suplementação	4490	196	51.583.536,26
00	127	338	2056	Apoioefomentoàestruturação doDesenvolvimentoUrbano nosMunicípios	0600	F	Suplementação	4490	396	98.416.463,74
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Municípioapoiado(Unidade)	100,00
ÓRGÃO:4501-MTPARTICIPAÇÕESEPROJETOSS/A-MTPAR
04	122	504	1202	Gerenciamento dosProjetosEstratégicos deGoverno	9900	F	Anulação	4440	196	51.040.176,36
04	122	504	1202	Gerenciamento dosProjetosEstratégicos deGoverno	9900	F	Anulação	4490	196	543.359,90
04	122	504	1202	Gerenciamento dosProjetosEstratégicos deGoverno	9900	F	Anulação	4490	396	98.416.463,74
TOTALDOPROCESSO	150.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº038/2018/GS/SEPLAN/MT,D.O.de14/11/2018,página36,disponíveltambémemwww.seplag.mt.gov.br(orçamento/manuais).

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D.O. nº28091 de 24/09/2021DECRETO ORÇA 00312 21

D.O. nº28093 de 28/09/2021

DECRETO ORÇ 00313 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (2)

D.O. nº28093 de 28/09/2021DECRETO ORÇ 00314 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (2)

D.O. nº28091 de 24/09/2021
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D.O. nº28093 de 28/09/2021
DECRETO ORÇ 00314 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (2)