Legislação

D.O. nº28093 de 28/09/2021
DECRETO ORÇ 00313 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 (2)

D.O. nº28093 de 28/09/2021

DECRETO ORÇ 00314 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (2)

D.O. nº28093 de 28/09/2021
DECRETO ORÇ 00315 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (1)

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00314 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso

das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 120.647.245,35 (cento e vinte milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4388	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	120.647.245,35
TOTAL			120.647.245,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

AnexoÚnico	DetalhamentodasDotaçõesOrçamentárias
PROCESSO:4388	ÓRGÃO:25101-SECRETARIADEESTADODEINFRAESTRUTURAELOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DAAÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	127	338	2056	Apoioefomentoàestruturação doDesenvolvimentoUrbano nosMunicípios	0600	F	Suplementação	4490	100	120.647.245,35
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Municípioapoiado(Unidade)	100,00
TOTALDOPROCESSO	120.647.245,35

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