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D.O. nº28511 de 31/05/2023
Publicação Maio 19
D.O. nº28512 de 01/06/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2786/2022

D.O. nº28512 de 01/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3985/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2786/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Alcides João Rochembach, CPF nº 007.545.109-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rio Azul IV, inscrito no SIMCAR MT132771/2017 e CAR Federal MT-5103205-0C2BC5E0DBED417CA0312E3E20340EFC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Colider/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. SIGNATÁRIOS: Alcides João Rochembach e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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