Legislação

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00288

D.O. nº28091 de 24/09/2021

DECRETO ORÇA 00311 21

D.O. nº28091 de 24/09/2021
DECRETO ORÇA 00312 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00311 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4551	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	100.000,00
TOTAL			100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

AnexoÚnico	DetalhamentodasDotaçõesOrçamentárias
PROCESSO:4557	ÓRGÃO:23101-SECRETARIADEESTADODECULTURA,ESPORTEELAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DAAÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à PolíticaEstadualdeCultura	9900	F	Suplementação	3350	100	100.000,00
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Eventorealizado(Unidade)	1,00
13	392	532	2615	Fomento à EconomiaCriativa artística ecultural	0200	F	Anulação	3350	100	100.000,00
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Eventorealizado(Unidade)	1,00
TOTALDOPROCESSO	100.000,00

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D.O. nº28080 de 09/09/2021SEFAZ-DOR-2021/00288

D.O. nº28091 de 24/09/2021

DECRETO ORÇA 00311 21

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