Legislação

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00289

D.O. nº28080 de 09/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00288

D.O. nº28091 de 24/09/2021
DECRETO ORÇA 00311 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00288 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 22.828.059,03 (vinte e dois milhões e oitocentos e vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2741	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	41.000,00
2742	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
2749	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	125.000,00
3121	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	300.000,00
3280	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	150.000,00
3671	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	150.000,00
3677	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	127.208,15
3701	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	80.000,00
3721	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	647.950,88
3746	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	200.000,00
3783	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	259.400,00
3809	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	20.597.500,00
TOTAL			22.828.059,03

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2741	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0100	F	Anulação	4440	100	41.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	7,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0100	F	Suplementação	4440	100	41.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	19,00
TOTAL DO PROCESSO	41.000,00
PROCESSO : 2742	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0800	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 2749	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	125.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0500	F	Suplementação	4440	100	125.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	125.000,00
PROCESSO : 3121	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0200	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	4450	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 3280	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Anulação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	9.160,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 3671	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	3.000,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 3677	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4490	120	68.425,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	2,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	1100	F	Suplementação	4490	120	32.366,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	1200	F	Suplementação	4490	120	26.416,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Anulação	4490	120	68.425,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	1100	F	Anulação	4490	120	32.366,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	0,40
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	1200	F	Anulação	4490	120	26.416,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	127.208,15
PROCESSO : 3701	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	1583	Implantação da certificação do ouro no Estado de Mato Grosso	0600	F	Anulação	4490	195	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Garimpo certificado (Unidade)	0,01
00	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	0600	F	Suplementação	4490	195	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	80.000,00
PROCESSO : 3721	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	9900	F	Anulação	4440	100	647.950,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Suplementação	4440	100	647.950,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	9,00
TOTAL DO PROCESSO	647.950,88
PROCESSO : 3746	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	13,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0500	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	69,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 3783	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	195	159.400,00
18	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	395	100.000,00
18	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	395	100.000,00
18	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	195	159.400,00
TOTAL DO PROCESSO	259.400,00
PROCESSO : 3809	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3350	120	11.497.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	60,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	9900	F	Suplementação	3350	110	5.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de help desk modernizado (Unidade)	141,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Suplementação	3350	120	3.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	3340	110	5.400.000,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	3340	120	15.197.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	20.597.500,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28080 de 09/09/2021SEFAZ-DOR-2021/00289

D.O. nº28080 de 09/09/2021

SEFAZ-DOR-2021/00288

D.O. nº28091 de 24/09/2021DECRETO ORÇA 00311 21

D.O. nº28080 de 09/09/2021
SEFAZ-DOR-2021/00289

D.O. nº28091 de 24/09/2021
DECRETO ORÇA 00311 21