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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00288 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 22.828.059,03 (vinte e dois milhões e oitocentos e vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2741

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

41.000,00

2742

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

150.000,00

2749

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

125.000,00

3121

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

300.000,00

3280

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

150.000,00

3671

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

150.000,00

3677

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

127.208,15

3701

17501

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

80.000,00

3721

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

647.950,88

3746

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

200.000,00

3783

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

259.400,00

3809

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

20.597.500,00

TOTAL

22.828.059,03

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2741

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0100

F

Anulação

4440

100

41.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

7,00

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

0100

F

Suplementação

4440

100

41.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

19,00

TOTAL DO PROCESSO

41.000,00

PROCESSO : 2742

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

9900

F

Anulação

4490

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

1,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

0800

F

Suplementação

4440

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

90,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 2749

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

9900

F

Anulação

4490

100

125.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

1,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

0500

F

Suplementação

4440

100

125.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

90,00

TOTAL DO PROCESSO

125.000,00

PROCESSO : 3121

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

0200

F

Suplementação

4440

100

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional reformado (Unidade)

1,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

9900

F

Anulação

4450

100

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

90,00

TOTAL DO PROCESSO

300.000,00

PROCESSO : 3280

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2515

Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS

9900

S

Anulação

4490

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Internação realizada (Unidade)

9.160,00

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Suplementação

4441

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

141,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 3671

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

421

509

2737

Manutenção dos serviços de saúde

9900

F

Anulação

3390

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

3.000,00

14

421

509

2750

Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.

9900

F

Suplementação

3390

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 3677

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

0500

F

Suplementação

4490

120

68.425,42

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)

2,00

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

1100

F

Suplementação

4490

120

32.366,65

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional reformado (Unidade)

1,00

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

1200

F

Suplementação

4490

120

26.416,08

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional reformado (Unidade)

1,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0500

F

Anulação

4490

120

68.425,42

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

1,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

1100

F

Anulação

4490

120

32.366,65

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

0,40

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

1200

F

Anulação

4490

120

26.416,08

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

127.208,15

PROCESSO : 3701

ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

22

663

385

1583

Implantação da certificação do ouro no Estado de Mato Grosso

0600

F

Anulação

4490

195

80.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Garimpo certificado (Unidade)

0,01

00

663

385

2239

Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade

0600

F

Suplementação

4490

195

80.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Poço perfurado (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

80.000,00

PROCESSO : 3721

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

17

512

338

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

9900

F

Anulação

4440

100

647.950,88

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município atendido (Unidade)

2,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0500

F

Suplementação

4440

100

647.950,88

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

9,00

TOTAL DO PROCESSO

647.950,88

PROCESSO : 3746

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0600

F

Anulação

4490

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)

13,00

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

0500

F

Suplementação

4440

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

69,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 3783

ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

18

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

195

159.400,00

18

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

395

100.000,00

18

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

395

100.000,00

18

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

195

159.400,00

TOTAL DO PROCESSO

259.400,00

PROCESSO : 3809

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Suplementação

3350

120

11.497.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

60,00

12

368

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

9900

F

Suplementação

3350

110

5.400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço de help desk modernizado (Unidade)

141,00

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

9900

F

Suplementação

3350

120

3.700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

1,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

9900

F

Anulação

3340

110

5.400.000,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

9900

F

Anulação

3340

120

15.197.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

90,00

TOTAL DO PROCESSO

20.597.500,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).