Legislação

D.O. nº28084 de 15/09/2021
LEI 11514

D.O. nº28091 de 24/09/2021

LEI 11517

D.O. nº28100 de 07/10/2021
LEI 11519

LEI Nº 11.517, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 04.102 - Governadoria, constante da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2021, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de Verbas Indenizatórias a Servidores Estaduais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 105.445,64 (cento e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 23.601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2021, o Programa 996 - Operações Especiais - Outras, a Ação 8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento do Abono, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
04.102 - GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

036	Apoio Administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais	F	04.122	3-OUTRA/DESP/CORR	90	100	105.445,64

	Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei.

9900	ESTADO
FISCAL	105.445,64
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	105.445,64

ANEXO II - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
04.102 - GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

036	Apoio Administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0362005	Manutenção e conservação de bens imóveis.	F	04.122	3-OUTRA/DESP/CORR	90	100	105.445,64

	Objetivo: Manter e conservar os bens imóveis.

9900	ESTADO
FISCAL	105.445,64
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	105.445,64

ANEXO III- SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
23.601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
996	Operações especiais: outras

	Atender outros encargos especiais

9968002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento de abono	F	28.846	3-OUTRA/DESP/CORR	90	240	35.000,00

	Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários.
9900	ESTADO


FISCAL	35.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	35.000,00

ANEXO IV- ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2021
23.601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
521	Ampliação do acesso ao esporte e lazer

	Incentivar e fomentar o desenvolvimento do esporte e do lazer para ampliar o acesso da população, favorecendo a melhoria na qualidade de vida e a inclusão social do indivíduo.

5211256	Fomento a construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado.	F	27.812	3-OUTRA/DESP/CORR	90	240	35.000,00

	Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de infraestrutura Esportiva e de Lazer

9900	ESTADO
FISCAL	35.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	35.000,00

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