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ATO ADMINISTRATIVO N.º 497/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, inciso II, da Lei Estadual nº. 7.582, de 19 de dezembro de 2001, c/c o Parecer nº. 182/SGA/2007 da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, bem como os termos do artigo 5º, inciso I, artigo 32, inciso II, alínea “a”, artigo 33, inciso I, artigo 34, § 2º e artigo 37, art. 67, todos do Regulamento do Plano Básico de Benefícios da SANEMAT, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n. 2021.0.00994, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder benefício continuado de suplementação de pensão de ex-participante assistido da SANEPREVI a partir de  16.03.2021, à Sra. Neiva Cardoso da Fonseca, RG n.º 1710402-5 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Vasco Correa da Fonseca, ocorrido em 16.03.2021, aposentado pela Fundação Sanemat de Previdência e Assistência - SANEPREVI, na condição de participante assistido, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 23 de setembro de 2021.