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D.O. nº28511 de 31/05/2023
410 Leitos Extras 2905 18h GBSAREG ok
D.O. nº28512 de 01/06/2023

411 Cofinanciamento Maio2023 Querencia

D.O. nº28513 de 02/06/2023
PORTARIA Nº 089/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

PORTARIA Nº 411/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 317 de 01 de julho  de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de média e/ou complexidade ao município de Querência-MT no âmbito do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de custeio e autorizar a aplicação do valor e para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: 1.501.0100

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,PUBLICADA,C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 31 de maio de 2023.

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

CUSTEIO

Nº

MUNICIPIO

VALOR TOTAL

PARCELA

AÇÃO

FONTE

1

Quêrencia-MT

R$ 600.000,00

ÚNICA

2451

1.501.0100

TOTAL

R$ 600.000,00
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