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D.O. nº28089 de 22/09/2021
PORTARIA Nº 106 2021SAOR IC Nº 0282016 RECEBIMENTO DEFINITIVO UNIDAS ENGENHARIA LTDA
D.O. nº28089 de 22/09/2021

PORTARIA Nº 107 2021SAOR IC Nº 0332016 RECEBIMENTO DEFINITIVO CAMPESATTO

D.O. nº28090 de 23/09/2021
PORTARIA Nº 110 2021 IC Nº 247 2013 DESTESA PAULO ROBERTO

PORTARIA Nº 107/2021/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 033/2016/SINFRA, firmado com a Empresa CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA., cujo objeto é a execução dos serviços de Conservação Corretiva e Preventiva na Malha Rodoviária Estadual (Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas) - Região de JUINA/MT equivalente a Região 04, nos trechos discriminados na Relação de Segmentos do anexo III do Termo de Referência.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng° ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI - Matrícula n° 81470 - Presidente;

2. Eng° JORGE LUIZ MOURA MATOS - Matrícula n° 82294 - 1° Membro;

3. Eng° MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA - Matrícula n° 82210 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de Setembro de 2021.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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