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D.O. nº28086 de 17/09/2021
Portaria nº 601 21 Dispõe sobre alteração parcial da Portaria nº 417 21 Fórum Estadual de Educação
D.O. nº28088 de 21/09/2021

Portaria nº 619 21 Dispõe sobre a designação de Carmelito Alcunha para representar a EE Duílio Evaristo juntamente com o CDCE

D.O. nº28088 de 21/09/2021
Portaria nº 620 21 Dispõe sobre designação de Cintia Cristina da Silva para exercer a função de secretária escolar da EE Edina Dalabetta em Sinop

PORTARIA Nº 619/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação de servidor para, juntamente com a CDCE, representar a Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o processo de extinção da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry localizada no Município de Cáceres/MT, a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa do CNPJ deste na Receita Federal,

Considerando o Processo nº 396342/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a designar o servidor CARMELITO ALCUNHA, titular do CPF sob o nº 356.935.761-91, com poderes específicos, pelo período de 01/09/2021 até 30/11/2021, para juntamente com os representantes do CDCE da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry, realizar a devolução ao tesouro estadual ou federal, de dinheiro existente em conta, o fechamento de conta bancária em nome do CDCE, bem como dar baixa do CNPJ do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry, junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor a partir de sua publicação.

Cuiabá-MT,  15  de  setembro  de  2021.

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